materia nº 791/2022

Projeto de Resolução nº?-'1.1 /2022 Autoria: Mesa Diretora 
EMENTA: Acrescenta ao artigo 
3º da resolução nº 785, de 01 de 
junho de 2022, os parágrafos 1º, 
2º, 3º e o 4º. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o 
presente Projeto de Resolução: 
Art. 1 º O artigo 3° da Resolução Nº 785, de 01 de junho de 2022, passa a vigorar 
com a seguinte redação, acrescido dos parágrafos 1°, 2°, 3° e 4°: 
"Art.3° : . 
····································································································································· 
§ 1 ° É vedado o abastecimento em veículo não cadastrado ou autorizado 
previamente e em caso de inobservância ou desvio o gabinete do vereador terá a 
concessão da cota suspensa por 60 dias, contados da ciência de sua conduta 
contrária a esta resolução. 
§ 2º Em casos de inobservância deste artigo, além da suspensão da cota, o 
responsável também responderá a processo administrativo disciplinar cuja 
competência para abertura será do presidente da Câmara Municipal. 
§ 3° Se o agente devolver os valores correspondentes à utilização errônea ou 
indevida no decurso do prazo previsto no parágrafo único deste artigo terá a cota 
novamente liberada, mas não poderá se eximir do processo administrativo 
disciplinar. 
§ 4° O ônus da prova, inclusive documental, do disposto. neste artigo é do agente 
bem como do responsável pela utilização da cota combustível.". ,- · , · ·· 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor n,a data da sua publicação. 
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2022 . 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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Presidente 
Gilbe~onteiro da Fonte 
/ 1 º Vice-Presidente 
Luci~Silva 
1]Secr2et, · 
'· / . l￾Pe oad~o 
2° Secretário 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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