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Projeto de Lei nº pfj /2022 Autor; Vereador Leonardo Barbosa dos Santos
Partido - PSB
EMENTA: Estabelece critérios para a
conservação de elementos nas fachadas
dos prédios.
Art, 1° Compete aos proprietários dos prédios à manutenção e conservação dos
eiementos construtivos e/ou apostos às fachadas dos mesmos.
Art. 2° Os responsáveis, nas pessoas dos síndicos ou proprietários, pelos prédios
que possuam marquises projetadas sobre logradouros públicos, deverão
apresentar à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Urbano, laudo de
estabilidade estrutural das mesmas ..
§ 1 º O referido laudo deverá ser efetuado necessariamente, com prova de carga,
quando:
a) apresentar fissuras ou deformações aparentes;
b) apresentar manchas de infiltração de água;
c) possuir elementos de sobrecarga apostos sobre a estrutura, tais como: painéis
publicitários, luminosos e outros;
d) apresentar qualquer outra anomalia.
§ 2° A certidão expedida atestando que o imóvel está pronto para ser habitado
somente serão fornecidas aos prédios que possuam marquises mediante
apresentação de laudo nos termos da Lei.
Art. 3° Os laudos de estabilidade estrutural deverão ser atualizados em períodos
de 2 (dois) anos. ·
Art. 4° O não cumprimento das disposições nesta Lei implicará em aplicação de
multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e interdição do prédio a critério da à
Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Urbano.
Art. 5° As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº.208 - Centro de .São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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Sala das Sessões, 22 de Setembro de 2022.
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