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PREF.EIT\,JRA MUNICIPAL
RUMO Aó DESENVóLVIMEfilT'ó
MENSAGEM Nº 023/2022
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa.
e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de
Emenda ao Estatuto do Magistério, que estabelece novas regras para a designação de
Diretores das unidades educacionais municipais.
Este Projeto de Lei surgiu da necessidade de dotar as unidades de ensino de
diretores escolares aptos a assumirem papéis de liderança em cada escola ou centro de
educação infantil do sistema de ensino, visando um modelo de gestão que prioriza a
qualidade da educação; uma vez que as atribuições de uma gestão exigem do diretor
escolar conhecimentos, habilidades, atitudes de liderança e competências específicas,
particularmente na condução das ações educativas no âmbito da instituição de ensino;
Trata-se, portanto, o presente Projeto de Emenda, de medida, que visa a elevar o
nível de escolaridade, a qualidade da educação pública municipal, com objetivos e metas,
o sistema de monitoramento e avaliação e a responsabilização educacional.
Portanto, e para dar cumprimento ao mandamento legal superior, submeto aos
ilustres parlamentares o referido projeto para ser apreciado e aprovado na forma
regimental.
Atenciosamente,
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 20 de Setembro de 2022.
VINÍ
-PrefeítoPRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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PROJETO DE LEI 023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
PREFE'IT\,JRA MUNICIPAL
Modifica o artigo 16 da Lei 1.928/1998 visando
elevar o nível de escolaridade, a qualidade da
educação pública municipal, com objetivos e
metas, o sistema de monitoramento e avaliação
e a responsabilização educacional.
Art. 1. O artigo 16 da Lei Municipal 1.928/1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16º A investidura na função de diretor escolar do magistério público da
educação infantil e do ensino fundamental das instituições de ensino da Rede
Pública Municipal de Ensino dar-se-á por designação do Chefe do Poder
Executivo Municipal, mediante a efetiva participação do candidato em processo
seletivo.
Parágrafo 1º. O processo seletivo de que trata o artigo anterior compreende as
seguintes etapas:
I - aprovação em curso específico promovido pela Secretaria Municipal de
Educação;
II - avaliação de currículo que atenda os critérios técnicos de formação,
experiência e vínculo efetivo, contratado ou comissionado;
III - avaliação de um Plano de Gestão elaborado dentro dos padrões estabelecidos
no edital de seleção; e
IV - defesa do Plano de Gestão perante comissão avaliadora criada por Ato do
Poder Executivo Municipal para este fim.
Parágrafo 2º. O diretor adjunto será escolhido pelo diretor escolar, validado pela
Secretaria Municipal de Educação e designado por portaria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, dentre os candidatos aprovados no processo seletivo.
Parágrafo 3°. Será efetivada a nomeação para a função de diretor escolar de
unidades de ensino, mediante designação do Prefeito do Município, os candidatos
classificados no processo seletivo por ordem de classificação.
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CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DO PROCESSO
Parágrafo 4°. Será criada uma Comissão Municipal, por portaria do Prefeito do
Município, para atuar no processo seletivo que coordenará o processo de seleção
para a função de diretor escolar, com a competência de orientar, acompanhar e
avaliar de acordo com orientações emanadas pela Secretaria de Educação.
Parágrafo 5°. A apresentação do Plano de Gestão realizar-se-á em dia e horário,
previamente estabelecidos pela Comissão Municipal, com base no cronograma
previsto pela Secretaria Municipal de Educação, conforme Edital a ser publicado
pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO
Parágrafo 6º. Poderá participar do processo seletivo para provimento da função
de diretor escolar, no âmbito dos centros de educação infantil e escolas públicas
municipais, o candidato que satisfaça os seguintes requisitos:
I - ser habilitado em curso de graduação em pedagogia ou em Licenciatura plena
em qualquer área ou ainda em nível de pós-graduação em gestão ou administração
escolar;
II - pertencer ao quadro efetivo, contratado ou comissionado de profissionais de
educação do Município;
III - experiência docente mínima, de 02 (dois) anos é pré-requisito para as
atividades da função de diretor escolar conforme artigo 67, § 1 ° da Lei nº
9.394/1996;
IV - não ter sofrido sanção em virtude de processo administrativo disciplinar nos
3 (três) últimos anos anteriores a data do pleito;
V - não ocupar cargos eletivos ou comissionados em outros municípios;
VI - estar adimplente com as prestações de contas relacionadas com os recursos
financeiros repassados pelo Ministério de Educação (MEC) e o Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE); e
VII - ter disponibilidade para o cumprimento da carga horária integral, distribuída
em todos os turnos de funcionamento da escola;
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VIII - O candidato que licenciado em pedagogia ou outra licenciatura que não
possuir habilitação em Gestão Escolar, deverá apresentar no prazo máximo de 6
(seis) meses comprovante de matrículas e/ou declaração comprovando matrícula
em curso de pós-graduação em gestão escolar ou equivalente, tendo como prazo
máximo para conclusão do referido curso o prazo máximo de 1 ano a partir da
data de efetivação de seu mandato.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO E VACÂNCIA DO CARGO
Parágrafo 7º. O mandato para exercer a função de diretor escolar será por um
período de 2 (dois) anos, permitida a recondução, por igual período, após
avaliação do desempenho.
Parágrafo 8º. É condição para ser reconduzido a função de diretor escolar, no
âmbito dos centros de educação infantil e das escolas públicas municipais
apresentar o Plano de Gestão Escolar, para o período referente ao mandato
pretendido, pautado nos indicadores de resultados de IDEB, IDEPE e SAEPE.
Parágrafo 9°. Na vacância da função de diretor escolar, o Secretário de Educação
designará diretor pró-tempore para assumir a vaga aberta.
Parágrafo 10º. Ocorrerá vacância da função de Diretor:
I - pelo término do período a que se refere o Parágrafo 9°;
II - por renúncia;
III - por aposentadoria;
IV - por falecimento; e
V - por dispensa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Parágrafo 11 º O diretor escolar, depois de designado, deverá assegurar o
cumprimento de todas as diretrizes emanadas da Secretaria de Educação e terá seu
desempenho acompanhado e avaliado, com base nos indicadores de gestão e de
eficiência estabelecidos em instrução normativa da Secretaria de Educação.
Parágrafo 12º O diretor escolar que descumprir as diretrizes da Secretaria de
Educação, constatado por meio de Relatório Circunstanciado da equipe do
Departamento de Ensino ou do Departamento de Gestão, aprovado pelo Secretário
de Educação, será dispensado da função por ato do Poder Executivo do Municílt.
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Parágrafo 13° O Poder Executivo Municipal publicará edital regulamentando a
execução do processo seletivo de que trata esta Lei.
Parágrafo 14º O Secretário de Educação publicará outras regras complementares
que se fizerem necessárias para a execução do processo."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 20 de setembro de 2022.
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VINÍCIUS LABANCA
-PrefeitoProcurador Geral do Município
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