materia nº 65/2022

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
liUMO Aô DESENVOLVIMENT'O, 
MENSAGEM 024/2022 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Trata-se de Projeto de Lei que visa obedecer ao disposto pelo Supremo Tribunal 
Federal- STF durante o julgamento do Recurso Extraordinário 1359139 9 (Tema 1.231) 
estabelecendo a competência dos municípios para regulamentar as Requisições de 
Pequeno Valor (RPV), . 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão reconhecer a necessidade de sua aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata/PE, 19 de setembro de 2022. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾ao ~our~nco oa :; a\;· Vi. 
rcelo Lannes 
Frocurador Geral do Municipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
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PROJETO DE LEI Nº 024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022. 
PR E'F E I TU R A MUNICIPAL 
Dispõe sobre o teto para Requisições de Pequeno Valor (RPV) 
no Município de São Lourenço da Mata, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, 
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 30, 
inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, submete à 
apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores este Projeto de Lei. 
Art. 1 º Ficam definidos no âmbito do Município de São Lourenço da Mata/PE, 
como obrigações de pequeno valor - RPV - que aludem os § § 3° e 4° do art. 100 
da Constituição Federal, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em 
julgado correspondentes a valores inferiores ao maior benefício do Regime Geral 
de Previdência Social. 
Art. 2º A obrigação de pequeno valor expedida pelo juízo da execução de que se trata 
esta Lei deverá ser paga mediante depósito judicial, no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias contados da data em que for protocolada perante o órgão competente, observada a 
ordem cronológica própria. 
Art. 3º São vedadas o fracionamento, a repartição ou quebra do valor da execução 
para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 2º desta 
Lei e, em parte, com a expedição de precatório. 
Art. 4° Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1 ° desta Lei, o pagamento 
será por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito 
excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de 
pequeno valor, na forma prevista no § 3º do art. 100 da Constitucional Federal. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 19 de setembro de 2022. 
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VINÍCIUS LABANCA 
- Prefeito - 
Procurador Geral do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR