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SAO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
ÀUMO AO D'ESENVOLVIMENT'ó
MENSAGEM Nº 025/2022
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se de Projeto de Lei que visa regulamentar o cargo de auditor de saúde no
Município de São Lourenço da Mata/PE.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão reconhecer a necessidade de sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 20 de setembro de 2022.
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VINÍCIUS LABANCA
- Prefeito -
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Ptefe~e Sáo ourenco da Mata, PE
Marcelo Lannes
Procurador Geral do Município
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
LOURENÇO
DAMATA
Estabelece parâmetro para
implementação do cargo de Auditor no
Município de São Lourenço da Mata/PE
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da
Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação
desta Colenda Câmara de Vereadores este Projeto de Lei.
Art. 1 º Fica instituído o Componente Municipal de Auditoria do Sistema Único
de Saúde, órgão integrante do Sistema Nacional de Auditoria do nível municipal
imediatamente subordinado ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde,
indispensável ao bom andamento das atividades do controle interno e
qualificação da gestão de Rede Pública de Saúde, responsável pela
descentralização das atividades de avaliação técnico-científica, assistencial,
contábil, operacional, financeira e patrimonial do Sistema Único de Saúde no
âmbito deste Município.
Art. 2º Para os efeitos da Lei, considera-se Auditoria o Exame analítico/operativo e
pericial:
I. Da legalidade e da economicidade dos atos em que resultam a realização, criação,
modificação ou extinção de direitos e obrigações referentes ao Sistema Único de Saúde;
II. Dos atos de Gestão SUS com o propósito de certificar a exatidão das contas
apresentadas em relação às informações constantes dos documentos técnicos e contábeis
do Fundo Municipal de Saúde e dos prestadores de serviços que integram o Sistema Único
de Saúde;
III. Da qualidade e resolutividade das ações e serviços de Saúde dos usuários do SUS.
Art. 3º O Componente Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde
(CMA/SUS) compreende o conjunto de Ações da Secretaria Municipal de Saúde
voltadas à fiscalização e ao controle legal, contábil, financeiro, patrimonial, e a
avaliação técnico-científica do desempenho, da qualidade e da resolutividade de
ações e serviços de Saúde do SUS, implementadas do âmbito do município de
São Lourenço da Mata/PE mediante convênio e provenientes dos recursos
repassados pelo Ministério da Saúde, daqueles que por qualquer fonte integram
o Fundo Municipal de Saúde, das receitas oriundas da própria municipalidade ou ( 9
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das outras que possam vir a ser destinadas à área de saúde: l..l""
Art. 4° As atividades de auditoria analítica/operativa, contábil, financeira, de desempenho
da eficiência da atenção à saúde dos usuários do SUS, prestadas pelas entidades que
integram o Sistema Único de Saúde do Município, abrangem:
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CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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PREFEIT\JRA MUNICIPAL
RUMO AO O'ESUIVOLVIMENTO
I. A aplicação dos recursos federais, estaduais repassados aos Município, bem como
recursos próprios, em conformidade com as legislações específicas dos SUS.
II. Os serviços de saúde sob a gestão do Município (próprio, transferido e
contratado/conveniado com o setor privado e/o público municipal);
III. Os consórcios intermunicipais de saúde;
IV. Os sistemas municipais de saúde;
V. A auditoria prevista nesta lei realizar-se-á sem prejuízo da fiscalização exercida pelo
Tribunal de Contas do Estado e pelo Componente Federal de Auditoria no âmbito do
Sistema Único de Saúde.
VI. A título de Cooperação Técnica, quando julgar necessário, o Gestor Municipal poderá
solicitar apoio dos serviços das Auditorias de nível Federal e/ou Estadual do SUS para
realização de atividades da auditoria no Município.
VII. As ações de auditoria descritas nesse artigo serão desenvolvidas de modo planejado
e de forma articulada com os demais entre os que compõem o Sistema Nacional de
Auditoria (SNA) e serão contempladas nos instrumentos de gestão do Município (Plano
de Saúde, Programação Anual de Saúde e Relatório Anual de Gestão).
Art. 5° Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, o Componente Municipal do
Sistema Nacional de Auditoria (SNA), procederá a análise e verificação:
I. Do contexto normativo referente ao SUS em todos os níveis de origem;
II. Do plano municipal de saúde, de programações e do relatório de gestão do município;
dos sistemas de informação ambulatorial e hospitalar;
III. Do desempenho da rede de serviços de saúde do Município;
IV. Dos serviços de saúde prestados, inclusive por instituições privadas, conveniadas ou
contratadas;
V. De prontuários de atendimento individual e demais relatórios de saída do Sistema de
Informações ambulatorial e hospitalar;
VI. Dos dados do sistema de controle interno de usuários da secretaria municipal de saúde
desenvolvido pela empresa de informática responsável, para emitir relatórios referentes a
fila de espera de exames ou procedimentos.
VII. De autorizações de internações e de atendimento ambulatórias;
IX. De tetos financeiros e de procedimento de alto custo.
X. Ao encaminhamento de relatórios específicos aos órgãos de controle interno e externo
em caso de irregularidade sujeita a sua apreciação; ao Ministério Público, se verificados ~
indícios de prática de crime; e ao chefe do órgão em que tiver ocorrido a infração
disciplinar, praticada, por servidor público, que afete as ações e serviços de saúde.
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RUMO AO DESENVOLVIMENT'O
Art. 6° O componente Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde será
constituído por servidores públicos municipais, do quadro de pessoal da Secretaria de
Saúde de São Lourenço da Mata/PE, devidamente habilitados para o cargo, nomeados
através de portarias específicas e subordinados ao Secretário Municipal de Saúde,
formando o quadro de Auditores Municipais de Saúde.
Art. 7° É vedado aos servidores do Componente Municipal de Auditoria do Sistema
Único de Saúde:
I. ser proprietário, conselheiro, administrador, dirigente acionista ou sócio quotista de
entidades que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS.
II. Manter vínculo empregatício com a entidade contratada ou conveniada, objeto da
auditoria;
III. Auditar entidades de propriedade, gerenciada, administrada, ou que exerça cargo de
diretor ou administrativo pelo cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais até o 3 º
grau de parentesco por consanguinidade ou afinidade.
Art. 8° Em caso de constatação de irregularidade na aplicação de recursos ou nos serviços
prestados no âmbito municipal do SUS, assegurando o direito ao contraditório e a ampla
defesa, o Componente Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde encaminhará
relatório ao respectivo gestor e ao Conselho Municipal de Saúde, para que seja instaurado
o devido processo administrativo.
Art. 9° Os valores cobrados indevidamente ou aplicados com infringência à lei, cláusula
contratual de convênio, Termos de Ajustes de Conduta (TAC) ou outros, pelos
participantes do Sistema Único de Saúde, deverão ser restituídos ao Município, na forma
estipulada pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
São Lourenço da Mata/PE, 20 de setembro de 2022.
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VINÍCIUS LABANCA
- Prefeito - l,J
Prefe~e ao lourenco da Mata· PE
Marcelo Lannes
Procurador Geral do Município
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