materia nº 67/2022

-?. SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFl;ITURA MUNICIPA'L 
RUM.ó Aó DES·ENVOLVIMENT'O 
MENSAGEM Nº 026/2022 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Trata-se de Projeto de Lei, fundamentado na promoção do desenvolvimento 
econômico e social através de ações indutoras à geração de emprego e renda, que visa 
manter a isenção total do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e taxas 
correlatas aos imóveis pertencentes à Agência de Desenvolvimento Econômico de 
Pernambuco - ADEPE, conhecidos como Distrito Industrial de São Lourenço da Mata. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata, 20 de setembro de 2022. 
VINÍJtu~AH1,CA 
-Prefeito￾Pre~ de 1ão Lourenco da Mata· PE 
Marcelo tannes 
Procurador Geral do Municipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
RUMO AO OESE~iãkl-o ~ )1i· µ:. 06 + /zoz('. 
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder isenção e remissão de IPTU e taxas 
correlatas à Agência de Desenvolvimento Econômico 
de Pernambuco S.A. - ADEPE, e dá outras 
providências 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição 
do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei 
Art. 1 º O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção total de Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas correlatas para os imóveis 
pertencentes à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - ADEPE. 
Parágrafo Único: A isenção não acompanhará automaticamente o imóvel quando de sua 
transferência às empresas que irão implantar empreendimentos econômicos nos imóveis 
pertencentes à ADEPE, salvo legislação em sentido contrário. 
Art. 2º Fica autorizada a remissão total dos créditos tributários do IPTU e taxas correlatas, 
inscrito ou não em dívida ativa, relativos aos imóveis pertencentes à Agência de 
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. -ADEPE. 
Parágrafo Único: A remissão de que trata o presente artigo não assegura à sua beneficiária 
o direito à restituição de importâncias já recolhidas aos cofres municipais, a qualquer 
título. 
Art. 3º As isenções previstas nos arts. 1 º e 2° terão duração de 1 O ( dez) anos, podendo ser 
prorrogadas mediante autorização legislativa. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 20 de setembro de 2022. 
ÚfM ~ 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾e1e~a óe São Lou1~neo ~, l~.~I\, ~t 
Marcelo Lannes 
Procurador Geral do Mun\c\p\o 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR