materia nº 68/2022

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LOURENÇO 
DAMATA 
PR E'F E I TU R A MUNICIPAL 
lí,U"10 A() D'Eii'El'iVOLVIMUIT'O, 
MENSAGEM Nº 027/2022 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
SL Leonardo Barbosa 
Trata-se de Projeto de Lei que visa regulamentar o cargo de Secretário Executivo 
de Tecnologia da Informação no Município de São Lourenço da Mata/PE. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão reconhecer a necessidade de sua aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata, 20 de Setembro de 2022. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
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Rl/MÓ AO OES'ENVOLVIMEN~ 12€, J.e;r ,J: r;{;<tjzozz 
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. 
Estabelece parâmetro para 
implementação do cargo de Secretário 
Executivo de Tecnologia da Informação 
no Município de São Lourenço da 
Mata/PE e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, 
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso 
I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, submete à 
apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores este Projeto de Lei. 
Art. 1 º Fica instituído o Componente Municipal de Secretário Executivo de 
Tecnologia da Informação subordinado ao Gabinete Municipal do Secretário de 
Finanças, indispensável ao bom andamento das atividades de desenvolvimento, 
planejamento e comunicação. 
Art. 2º Para os efeitos da Lei, considera-se que o exercício da profissão de secretário 
executivo é regulado pela Lei Nº 9.261 de 1 O de janeiro de 1996. 
Art. 3° As atividades do Secretário Executivo de Tecnologia da Informação 
consistem em: 
§-1. Desenvolver e estruturar ações em gestão de informações para tomadas de 
decisões; 
§-II. No que tange atividades administrativas, planejar, organizar, implantar e 
monitorar; 
§-III. Estabelecer estratégias de comunicação e gestão de relacionamentos; 
§-IV. Dirigir e controlar as atividades inerentes à área de tecnologia da 
informação e comunicações; 
§-V. Prover os meios tecnológicos necessários à implementação de políticas de 
segurança da informação. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
São Lourenço da Mata, 20 de Setembro de 2022. 
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VINÍCIUS LABANCA 
- Prefeito - 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR