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LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM Nº 031/2022
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se de Projeto de Lei que visa a melhoria da transparência e da capacidade de
comunicação da Administração Municipal, criando a Secretaria de Comunicação Social.
A melhoria da capacidade de comunicar aos munícipes as ações do Poder Executivo
se mostrou necessária após as diversas situações de calamidade e emergências vivenciadas
recentemente.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão reconhecer a necessidade de sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 03 de outubro de 2022.
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VINICIUS LABANCA
-PrefeítoPRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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LOURENÇO
DAMATA
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PREFEITURA. MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI 031, nr13 OUTUBRO DE 202~ , fwz e f e,D~TD &, ~ ,0. Q-=t-_j
Cria a Secretaria Municipal de
Comunicação Social do Município de São
Lourenço da Mata/PE, altera o artigo 2°, da
Lei 2.884/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição
Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Colenda
Câmara de Vereadores este Projeto de Lei.
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar, na estrutura administrativa do
Município de São Lourenço da Mata, a "Secretaria Municipal de Comunicação Social" com
o objetivo de elaborar e executar as ações de comunicação social no âmbito municipal.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Comunicação Social é órgão superior, subordinado
diretamente ao Prefeito competindo-lhe as seguintes atribuições.
I - Assessorar o Chefe do Poder Executivo na formulação e implementação de políticas públicas
pertinentes à sua área de competência;
II - Coordenar, programar, supervisionar e controlar as atividades de comunicação social no âmbito
Municipal;
III - Criar e acompanhar os instrumentos de comunicação do âmbito municipal;
IV - Coordenar as atuações conjuntas de Comunicação do Município de São Lourenço da Mata com
os outros órgãos municipais e articular-se com órgãos estaduais ou federais;
V - Relacionar-se com os veículos de comunicação tendo em vista a divulgação de matérias de
interesse do Município;
VI - Identificar e propor às demais secretarias a elaboração de projetos e programas, visando ao
desenvolvimento da Comunicação;
VII - Dar suporte às propostas dos outros órgãos municipais, quando estes manifestarem interesse em
relação ao apoio da Secretaria Municipal de Comunicação; \Y'
VIII - Solicitar apoio das secretarias e órgãos municipais na condução de discussões técnicas
específicas da atuação do Município para fins de comunicação;
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.25'1.832/0001-051 SITE: SLM.PE.GOV.BR
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IX - Elaborar e implementar programas e campanhas publicitárias conforme as necessidades e
interesses do Município;
X - Divulgar obras, eventos e relatórios de prestação de contas da administração direta, indireta e
fundacional, bem como promover o preparo do material audiovisual e gráfico de divulgação;
XI - Padronizar a identidade visual da Prefeitura;
XII - Criar e manter um canal permanente de comunicação com a comunidade, apurando e apontando
possíveis soluções para as reclamações advindas das demandas da população em relação à
Administração Municipal;
XIII - Prestar, sempre que solicitado, informações à Controladoria Geral do Município, zelando pelo
cumprimento das normas dela emanadas;
XIV - Promover o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades do Governo Municipal e dos
Governos Estadual e Federal;
XV - Assegurar transparência das ações do Governo Municipal;
XVI - Desempenhar outras atividades afins.
Art. 3º - Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração
pelo Chefe do Executivo, que integrarão o nível de administração superior do município, com
atribuições de liderança, direção, articulação política, chefia e assessoramento direto,
responsáveis pela atuação do respectivo órgão, inclusive pela coordenação, supervisão,
representação e manutenção de relações intergovernamentais.
I - Secretário Municipal de Comunicação Social;
II - Secretário Executivo de Comunicação Social;
III - Chefe de Divisão de Jornalismo;
IV - Chefe de Divisão de Rádio;
V - Chefe de Divisão de Mídias Sociais;
VI - Chefe de Divisão Fotográfica
Art. 4º. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Comunicação Social será U,;
formada pelos órgãos abaixo listados, hierarquicamente organizados de acordo com os
Anexos I e II:
I - Gabinete do Secretário Municipal de Comunicação Social;
II - Secretário Executivo
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III - Diretoria de Comunicação;
IV - Divisão de Comunicação Social;
V - Divisão de Jornalismo;
VI - Divisão de Rádio;
VII - Divisão de Mídias Sociais;
VIII - Divisão Fotográfica;
IX - Diretoria de Audiovisual
X - Divisão de Áudio e Vídeo;
XI - Divisão de Designer Gráfico
Art. 5°. Os cargos e funções dentro da estrutura organizacional e funcional da Secretaria
Municipal de Comunicação Social serão preenchidos por servidores públicos municipais
concursados, contratados e comissionados.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. As atribuições específicas dos órgãos que compõem a Secretaria Municipal de
Comunicação Social, bem como seu Regimento Interno, poderão ser objeto de
regulamentação, através de ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias
necessárias ao funcionamento da Secretaria Municipal de Comunicação Social de São
Lourenço da Mata/PE, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei
Orçamentária.
Art. 8°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em
contrário.
São Lourenço da Mata, 03 de outubro de 2022.
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VINICIUS LABANCA
-Prefeitoe
ae ~ão ~ourenco da liata, 9E
arce\o Lànnes
Procurador Geral do Municipio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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RUMO AO DESEN\/OLVIMENTO
ANEXOI
Secretário
Divisão de Áudio
e Vídeo
Divisão de Design
Gráfico
ANEXO II
Cargo Símbolo Classificação Quantidade Salário Base
Secretaria Municipal de Comunicação Social CCl FGlO 1 10.000,00
Secretário Executivo de Comunicação Social CC3 FG21 1 6.000,00
Direção de Comunicação li - Lei 2821/2021 CC7 FGGO 1 3.000,00
Chefe de Divisão de Comunicação Social 1 - Lei CCB FG70 5 2.500,00
2821/2021
Direção de Áudiovisual li - Lei 2821/2021 CC7 FG60 1 3.000,00
Chefe de Divisão de Áudio e Vídeo 1 - Lei 2821/2021 CCB FG70 1 2.500,00
Chefe de Divisão de Design Gráfico 1 - Lei 2821/2021 CCB FG70 1 2.500,00
Chefe de Divisão de Jornalismo 1 CCB FG70 1 2.500,00
Chefe de Divisão de Rádio 1 CCB FG70 1 2.500,00
Chefe de Divisão de Mídias Sociais 1 CCB FG70 1 2.500,00
Chefe de Divisão Fotográfica 1 CCB FG70 1 2.500,00
São Lourenç~ d' ;"'ªta, r;;e outubro de 2022.
VINid/uh,ABANCA
-Prefeito- Procurador Geral do Municipio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
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