Projeto de Lei nº tO=J- Z. /2022.
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"Estabelece diretrizes para a Política
Municipal de Garantia, Proteção e
"-----''---~- .J __ n, ,~-- .J __ -- ------ ·- ----- nrnpttuc;uu aos 1...nr euos uu pi::.s.:,uu com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), e
dá outras providências".
Art. 1 º - O Poder Executivo, quando da formulação e realização da Política Municipal
de Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), se pautará pelas seguintes diretrizes, entre outras possíveis para a
integração e melhoria do serviço público, com o objetivo de antecipar o diagnóstico do
Transtorno do Espectro Autista (TEA), promover o bem-estar e rrunmuzar os efeitos na
vida das pessoas portadoras de Autismo, bem como de seus familiares e cuidadores:
I - disponibilização de vagas nas instituições públicas municipais de saúde
especializadas no referido transtorno para todas as pessoas que delas necessitarem;
II - utilização dos métodos pedagógicos ABA, TEECH e PECS, reconhecidamente os
mais eficazes para o aprendizado de pessoas autistas;
III - atendimento igualitário de pessoas com Transtorno do Espectro Autista de ambos
os sexos, respeitadas as peculiaridades inerentes às diferentes situações;
IV - apoio às instituições municipais especializadas para que o atendimento seja
completado por uma intervenção comportamental intensiva, objetivando a ampliação
das áreas verbal, social e cognitiva, de modo a auxiliar as pessoas autistas a conseguir
autonomia pessoal, qualidade de vida e participação plena na sociedade;
V - apoio complementar as instituições municipais especializadas para atendimento de
outras necessidades clínicas necessárias à eficácia do tratamento, tais como fisioterapia,
fonoaudiologia e psicopedagogia;
VI - recenseamento de todas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista do
Municipio que necessitem de cuidados;
VII - disponibilização, por meio de uma central de informações, especialmente por via
eletrônica ou telefônica, de orientação para atendimento e encaminhamento de pessoas
portadoras de Transtorno do Espectro Autista;
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sobre o Transtorno do
IX - intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à
pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
X - estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de
trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990;
XI - incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e
responsáveis;
XII - proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às penalidades
legais;
Art. 2° - Para os fins desta lei, em conformidade com o descrito na Lei Nº 12.764 de 27
de dezembro de 2012, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico!' apresente as seguintes
características:
I - Dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem verbal
e não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia;
II - Dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de
reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais;
III - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e atividades,
apego à rotina e necessidade de planejamento;
IV - Recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma peculiar,
podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental.
§ 1.° Considera-se:
a) As características elencadas neste artizo nodem se anresentar em diferentes zrans. ,1 '-" ..1. ..1. 4-,I ,,
em conjunto ou de forma isolada.
b) A Carteira de Identidade configura documento válido para garantir o acesso às
políticas municipais voltadas às pessoas com TEA e ao atendimento prioritário,
podendo ser adicionado ao referido documento o símbolo da fita quebra-cabeça,
símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.
§ 2.º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a pessoas com
deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3° - Instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas, das três esferas
de go1cewo5 poderão covPibuir com inforwações5 recursos bnwaros e :materiais para
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viabilizar a consecução desta rei, atrave
parcerias com o Poder Público Municipal.
de acordos, convênios e
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata - PE, em 1 O de outubro de 2022.
Vereador
Arllan Dourado - PSB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa propor diretrizes para o Poder Público Municipal se
orientar na formulação e na realização de uma política voltada para os atendimentos de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
"Autismo é uma desordem na qual uma pessoa não pode desenvolver relações sociais
normais, se comporta de modo compulsivo e ritualista e, geralmente, não desenvolve a
inteligência normal. O autismo é uma patologia diferente do retardo mental ou da lesão
cerebral, embora algumas crianças com autismo também tenham essas doenças
(Conforme sítio: www.abcdasaude.com.br)".
O projeto pretende não apenas chamar a atenção para a questão, como também propor
diretrizes concretas a ser seguidas pelo Poder Público, pois sem dúvidas esse é um
segmento dos mais carentes de cuidados especializados em nossa cidade.
Por todo o exposto, requeiro dos nobres vereadores aprovação do presente projeto de
lei .
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata - PE, em 10 de outubro de 2022.
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