N
SAO
LOURENÇO
DA,MATA
PREF·E'ITURA MUNICIPAL
RUMO A.O D'ES'ENVOLVIMENT'O
MENSAGEM Nº 032/2022
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se de Projeto de Lei que visa a melhoria da Segurança Pública no Município
de São Lourenço da Mata/PE, criando a Secretaria de Segurança Pública que terá
as atribuições de diagnóstico, gestão e cooperação.
A melhoria da Segurança Pública é uma das bases do desenvolvimento municipal,
sendo necessário fornecer uma estrutura capaz de gerenciar o efetivo da Guarda
Municipal, que será empossado após a realização do concurso público, cujo edital já está
publicado.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão reconhecer a necessidade de sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 11 de outubro de 2022.
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VINÍCIUS LABANCA
-PrefeitoPre!e~e S1o (ou1enco da Mata· PE
Marcelo Lannes
Procurador Geral do Municipio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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LOURENÇO
DAMATA
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RUMO A.ô ~ES'!J,IVOLVIMENT1f2.0JB,V
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Cria a Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Mobilidade Urbana do Município
de São Lourenço da Mata/PE, revoga o
artigo 6º, 20 e 21 da Lei 2.884/2021 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MA TA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da
Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação
desta Colenda Câmara de Vereadores este Projeto de Lei.
Art. 1 ° - Autoriza o Poder Executivo Municipal criar, na estrutura administrativa do
Município de São Lourenço da Mata, a "Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Mobilidade Urbana" com o objetivo de elaborar e executar ações para a prevenção e
combate à violência, implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, organizar
e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade, além de
estabelecer um conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas
destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana é órgão
superior, subordinado diretamente ao Prefeito competindo-lhe as atribuições previstas no
artigo 5° da Lei 2.884/2021.
Art. 3º - Fica criado o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do
Executivo abaixo destacado que integrará o nível de administração superior do município,
com atribuições de liderança, direção, articulação política, chefia e assessoramento direto,
responsáveis pela atuação do respectivo órgão, inclusive pela coordenação, supervisão,
representação e manutenção de relações intergovernamentais:
I - Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana,
Art. 4º. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Mobilidade Urbana será formada pelos órgãos abaixo listados, hierarquicamente
organizados de acordo com os Anexos I e II:
I - Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública;
II - Ouvidoria da Guarda Civil Municipal;
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DES'EHVOLVI MENT'O
III - Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
IV - Inspetoria
V - Subinspetoria;
VI - Diretoria de Segurança Pública
VII - Diretoria de Mobilidade
Art. 5°. Os cargos e funções dentro da estrutura organizacional e funcional da Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana serão preenchidos por servidores
públicos municipais concursados, contratados e comissionados.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6°. As atribuições específicas dos órgãos que compõem a Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Mobilidade Urbana, bem como seu Regimento Interno, poderão ser
objeto de regulamentação, através de ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias
necessárias ao funcionamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Mobilidade Urbana de São Lourenço da Mata/PE, mediante remanejamento de dotações
alocadas na atual Lei Orçamentária.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em
contrário.
São Lourenço da Mata/PE de 11 de Outubro de 2022.
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VINICIUS LABANCA
-Prefeiturae ~1nourenco oa l,'ata · PE
arcelo Lannes
Procurador Geral do Município
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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LOURENÇO
DA,MATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESl:NVOLVIMENT'O
ANEXO!
Gabinete do
Secretário Municipal
de Segurança Pública
Ouvidoria da Guarda
Corregedoria da
Civil Municipal - - Guarda Civil
Municipal
Inspetoria
Subinspetoria -
Diretoria de Diretoria de
Segurança Pública Mobilidade
eSâflõurenco da Mata· PE
arcelo Lannes
rocurador Geral do Municipio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO • SÃO LOURENÇO DA MATA • PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
N
SAO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITVRA MUNICIPAL
RUMO AO DEU,NVôLVIMENT'O
ANEXO II
Cargo Símbolo Classificação Quantidade Salário Base
Secretaria Municipal de.Segurança Pública e
CC1 -FGlO 1 10.000,0C ® ú ' }t <$:' "
~9bilidade Urbana
é @, '
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Diretoria de Transporte Complementar 1 - Lei
CC6 FG51 2821/2021 1 3.500,00
Chefe -de, Divisão de Transporte Complementar 1
CC8 FG70 1 . . 2 .• 500,00 ~ ~r
Lei2821/2021 Ili · ·ki
U,: •...
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Secretaria Executiva de Segurança Pública - Lei
CC3 FG21 1 6.000,00 2821/2021
Diretoria de Trânsito 1-. L~i 2821/2021 !!l CC6 FG51 es 11w 3.500,00
Chefe de Divisão de Trânsito 1 - Lei 2821/2021 CCB FG70 1 2.500,00
Diretoria de Gua.rda Municipal 1 - Lei 2821/2021 CC6 FG51 1 3.500,00 , @ g
Chefe de Divisão de Guarda Municipal - Lei
CCB FG70 1 2.500,00 2821/2021
Co.rregedor da Guarda CivilMunicipal - Lei
,.
"" ,, @'' CCG FG51 "Mi 1 2.500,00 2884/2021
Ouvidor da Guarda Civil Municipal - Lei
CC6 FG51 1 2.500,00 2884/2021
Guarda Municipal - Lei 2Í47,l2006 ~& CT7 FGSl 10 1.390,00
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\(4 füi/ ~! u
Agente de Trânsito - Lei 2147 /2006 CT7 FGSl 20 1.390,00
Guarda Municipal-Lei 1725/1989 + CT7 FG51 100 1.390,QO
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:C:j," 'l3/!
Inspetor-Chefe - Lei 2606/2018 CC6 FGSl 1 3.000,00
Sub-Inspetor - Let2606/2!)18 CCG FGSl [1 2.500,00
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"' 'ili! u m.
Supervisor - Lei 2606/2018 CC6 FGSl 5 2.500,00
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São Lourenço da Mur d~ de Outubro de 2022.
VINICIUS LABANCA
-PrefeituraPRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR