materia nº 74/2022

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DEs'i!NVOLVIMENT'O 
MENSAGEM 033/2022 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE, tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, que visa corrigir erro material contido na Lei Municipal 
2.739/2019. 
Especificamente, o projeto altera e acrescenta artigo para uma dara distinção das 
datas comemorativas, municipal e nacional. A medida se justifica para enfatizar os 
objetivos, causas e ganhos da Luta da Pessoa com Deficiência. 
Desnecessária a apresentação da estimativa de impacto orçamentário, pois não se 
trata de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa e sim ação necessária a garantir perfeita vigência da referida 
legislação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata, 13 de outubro de 2022. 
Uw,~ 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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RUMO AO 'DES'EMVOLVI MUito
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PROJETO DE LEI Nº 033, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. 
EMENTA: Altera o artigo. 1 º e 2° da Lei 
Municipal Nº 2.739/2019 
Art. 12 O artigo 1 º da Lei Municipal 2.739/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.1 º "Fica instituído o Dia Municipal de Luta 
da Pessoa com Deficiência a ser celebrado no dia 
07 de agosto, no município de São Lourenço da 
Mata/PE.". 
Art. 2º O artigo 2° da Lei Municipal 2.739/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.2° "Fica instituída também a Semana Municipal 
de Luta pelos Direitos das Pessoas com Deficiência 
a ser celebrado na terceira semana do mês de 
agosto''. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário 
São Lourenço da Mata/PE, 13 de outubro de 2022. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
Lei Nº 2.739/2019 
e.MENTA: Institui o Dia Municipal ele Luta ria Pessoa com 
DeficiêtJçia e a· $.e.m;,r,;, Municip;II de L:u.ta pelos Direitos da 
Pessoa com Detic.lê'ncia, .e dá outras providências. 
O prefeito do Muniaípi.o .de0Sâo Lourenço dai Mata, na uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a· Cãm"ára .de vereadores do Município aprovou ê ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1 º Fica instltu ido o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência a ser 
celebrado no .dia 21 de setembro, no município· de São Lourenço da Matá. 
Art. 2º Fica instituída também a Semaqa Municipal de Luta pelos direitos das Pessoas 
com Deflciência a ser celebrado na terceira .semana do mês de setembro. 
Art. 3º O Poder Executivo através das Se.ctetarias de Saúde, Assistência Socia1, 
Educação, Cultura, Esportes e lnrraestrutura, deverão promover as seguintes 
attvldades: 
1 - Palestras sobre os Dlreitoa da Pessoa com Oefidência; 
11 - Atividád es para incentivo .da prática de esportes; 
11 l - Ações de saúde voltada para as Pessoas com D~ficiência; 
' . l 
IV - EveritQ$ escoíares qu~ trabalhem a inclusão de alunos com defici.ência e 
discutam o tema "Edueaçâo Es.peciar'; 
V - Apoiar as discussões e melhores .políticas públicas voltadas as Pessoas corn 
Deficiência, por meio do Conselho Munlcfpal da Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência o COMUD; e 
VI -- Discussões de· obras municipais que garantam mais acessíbllldaõe as Pessoas 
com D.eficiência. 
. .--.- Praça Dr. Ar·avJo Sobrinho slí:I Sã·ô Lourenço. da Mata'CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.sh::n.p~.gpv,br Facebook~ wwwfacebcokeom/prefslm 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das. 
verbas próprias do orçamento, e/ou suplementares se necessárias. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãc. 
Gabinete do Ptefeito,São Lourenço da Mata 21 de outubro de 2019 
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Prefeito de São L urenço ·da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 1l .2S1 .832/0001-0S 
Site: www.slm,pe.gov.br Facebook: wwwJacebook.corn/pref$1m