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Projeto de Lei nº (O:J 5 /2022 Autoria: Vereadores da Casa
EMENTA: Declara de utilidade
pública e de interesse desportivo e
social do município de São
Lourenço da Mata, a Federação
Pernambucana de Futebol 7 e
Desportos - FPF7D, entidade de
cunho político desportiva e
associativa sem finalidade
econômica.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara. de Vereadores do Município
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: ..
Art.1° Fica declarado de Utilidade Pública e de Interesse Desportivo e Social a
FEDERAÇÃO PER.NAMBUCAN/\ DE FUTEBOL 7 .E DESPORTOS - FPF70,
entidade Desportiva e Social, sem fins econômicos, devidamente registrada no
Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, de conformidade com o disposto no
com o inciso li do Art. 44, Caput I e combinado com os Arts. 53 a 61, Caput. li
do Título li da Lei nº ·10.406/2002, Código Civil Brasileiro. É inscrita no
CNPJ/MF sobre o nº 32.701 .85·í/0001-58, sediado na Rua Primeiro de Maio, nº
82 - Centro- São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.735-670.
Art.2° Fica garantido a FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL 7 E
DESPORTOS - FPF7D, todos· os benefícios assegurados pela Constituição
Federal e demais leis Estaduais e Municipais, no âmbito municipal, em razão
de sua condição de entidade Desportiva e Saciai.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2022 .
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de S'ão Lourenço da Máta, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 Cli) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @) @CAMARAMUNICIPALSLM
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