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Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos
Partido - PSB
Projeto de Lei nf)~2022
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Efll/ENTA: Cria o Programa de
Saneamento Básico "FOSSA LIMPA" que
visa executar Serviços de Limpeza de
Resíduos/Dejetos de fossas de imóveis
pertencentes a pessoas em
, . vulnerabilidade socioeconômica do
Município de São Lourenço da Mata e dá
outras providências.
Art. 1°. Fica criado no âmbito municipal, oProqrarna de Limpeza de Fossa Séptica,
denominado de "Fossa Limpa", que conslste nâ concessão, pelo Poder Executivo,
sem ônus para o munícipe de serviçostíe lit:rip'eza:de fossa sépticas com o objetivo
de garantir a efetividade das potíticàs f)ÚbliC~s' de saúde e de saneamento
mediante correto esgotamento de dójetos 'tJe'. 'fossas sépticas 'para famílias em
situação de vulnerabilidade socloeconóreíca ·
§ 1 º. O benefício da Limpeza d,::1 Fossa .será destinado exclusivamente ao serviço
de limpeza residencial.
§ 2°. Não deverá ser concedido em intervalos rmrurnos de 1 (um) ano, salvo
exceções emergenciais, avaliadas pelo profissional de Serviço Social da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
§ 3°. Em hipótese alguma o benefício contemplado por esta Lei será disponibilizado
para pessoas jurídicas de direito púbhcc-oupnvarío. ,
§ 4°. O Poder Executivo Municipal, através do Serviço Social da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento. e Assi-stê1'Jcia Social, .atenderá a necessidade da
população, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
§ 5°. O benefício será destinado às tamllias que comprovarem a residência no
imóvel, através de documentos a serem analisados pelo Serviço Social da
Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e r . . .ssistência Social.
Art. 2°. São documentos essenciais pararequer.o benefício:
1 - Apresentação de documento. de identiftcação com foto;
li - Cópia do comprovante de residê.ncia;., ·. ·
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CASA J.AI R:·PEREIRA D>E :Q,L;·lVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208; Cenho de'.s,ão Louren'ço da Ma:tà; PÊ~ 'CEP: 54735-790 • CNPJ: 11;480.878/0001·98
• 81 352~.0722 (li) WWW.SAOLOUR~NCODAMATf>..PE.Ll;~,BR 0/CAMARAMUNICIPALSLM @)@CAMARAMUNICIPALSLM
Ili -- Comprovar a propriedade ou posse do imóvel ou apresentar contrato de
locação em vigência;
IV - Número de Identificação Social, obtido através do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (Cadlfnico),
Art. 3°. A renda per capta para o acesso ao benefício previsto nesta lei não poderá
ser superior a ½ (meio) salário mínimo nacional vigente.
Art. 4°. A Vigilância Sanitária caberá também, em situações de saúde pública,
encaminhar ao Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Assistência Social, as necessidades eventualmente constatadas de pessoas em
vulnerabilidade social temporária, compreendidas nos critérios desta Lei, além de
fornecer informações quando solicitadas, para avaliação técnica social.
Art. 5°. O Serviço Social, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Assistência Social, diligenciará para obter os demais dados necessários à inclusão
das famílias no programa, mediante a realização de visitas in loco ou outras
providencias que se fizerem necessárias.
Art. 6°. O Município não terá qualquer responsabilidade civil em caso de eventual
dano ou sinistro ocasionado ao imóvel ou fossa do interessado, quando da
realização da limpeza.
Parágrafo único: O Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Assistência Social analisará o preenchimento das condições por parte das famílias
junto com a sua equipe técnica, considerando as disposições dessa Lei.
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias de livre iniciativa e escolha do Poder Executivo.
Art. 8°. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta lei, naquilo que se
fizer necessário.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de Outubro de 2022 .
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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Justificativa
De início, cabe evidenciar que o desenvolvimento econômico e social do país
depende da efetivação de políticas públicas adequadas em prol do saneamento
básico. Ademais, os direitos fundamentais à vida, à saúde, à habitação, ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, protegidos pela Constituição do Brasil,
requerem ações estatais eficazes em termos de oferecimento de serviços de
saneamento básico.
Nesse sentido, as limpezas de fossas não são de fácil acesso e é altamente
recomendável que sejam feitas apenas por profissionais, não só para proteger a
saúde do morador, mas também com o fito de proteger o meio ambiente.
Assim, o presente Projeto de lei tem por objetivo disciplinar os serviços de limpeza
de fossa séptica para as pessoas em vulnerabilidade socioeconômica.
Outrossim, lamentavelmente, muitos bairros do município não oferecem estruturas
básicas, não possuem asfalto, água encanada e, nem mesmo, rede de esgoto.
Dessa forma, os moradores são obrigados a furar a fossa séptica onde serão
depositados os resíduos/dejetos e ainda pagam um valor dispendioso pelo serviço
de limpeza da fossa quando essa fica cheia.
Nesse viés, a maioria das pessoas que residem nesses bairros são famílias
carentes economicamente, sem condições-de pagar o valor cobrado pelo órgão
que realiza a limpeza das referidas fossas.
Isto posto, tendo em vista a imensa relevância desta medida, peço aos nobres
vereadores apreciação e aprovação desse projeto de lei.
Sala das Sessões, 28 de Outubro de 2022 .
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