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MENSAGEM Nº 034/2022
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se de projeto de lei que visa adequar a Lei 2.292/2009 com relação à
periodicidade das eleições de modo a garantir maior independência.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 27 de outubro de 2022.
ÚwÚA
VINÍCIUS LABANCA
-PrefeitoSão Louienco da Maf). PE
arcelo Lannes
Procurador Geral do Municipio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
SÃO LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMQ AO DEIENVOLVIMINTO
PROJETO DE LEI Nº 034/2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5°
DA LEI 2.292/2009 QUE REGULA O
CONSELHO MUNICIPAL DE
DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
Art. 1 ° - O artigo 5° da lei 2.292 de 13 de novembro de 2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5º As organizações não governamentais serão eleitas, bienalmente, titulares e
suplentes, em eleição especialmente convocada para este fim pelo Prefeito Municipal com
30 (trinta) dias de antecedência, sob fiscalização do Ministério Público Estadual.
§ 1 º Os Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados ao titular da
secretaria ou órgão municipal competente em matéria de políticas sociais e nomeados
pelo Prefeito.
§ 2° A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na
promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, será realizada no primeiro e terceiro ano
do mandato do cargo do Poder Executivo do Estado, sempre na última semana de outubro.
§ 3° A posse dos Conselheiros eleitos nos termos do § 2°, bem como dos representantes
do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte.
§ 4° Os conselheiros serão eleitos para mandato de dois anos, permitida uma recondução."
Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Lourenço da Mata, 27 de outubro de 2022.
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VINÍCIUS LABANCA
-PrefeitoPre!eiWa ôe São Lourenco da Mata· PE
Marcelo Lannes
Procurador Geral do Municipio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
RUMO AO, DESENVOLVININTO
' Câmara Municipal de São Lourenço da Mata - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 2.292, de 13 de novembro de 2009
Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.493, de 01 de dezembro de 2015
Vigência a partir de 1 de Dezembro de 2015.
Dada por Lei Ordinária nº 2.493, de 01 de dezembro de 2015
Cria o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMI e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMI como órgão deliberativo, consultivo e
fiscalizador das ações, em todos os níveis, dirigidas à proteção e à defesa dos direitos do idoso.
§ 1 ° São considerados idosos as pessoas com idade a partir de 60 (sessenta) anos, de ambos os sexos e sem distinção de
cor, raça e ideologia.
§ 2° O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idoso - CMI, como órgão pertencente à estrutura organizacional do
Poder Executivo, fica vinculado à Secretaria de Assistência Social.
Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMI:
1 - elaborar e aprovar seu regimento interno;
li - formular, acompanhar e fiscalizar a política do idoso, a partir de estudos e pesquisas;
111 - participar da elaboração do diagnóstico social do Município e aprovar o Plano Integrado Municipal do Idoso,
garantindo o atendimento integral ao idoso;
IV - aprovar programas e projetos de acordo com a Política do Idoso em articulação com os Planos Setoriais;
V - orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários do "Fundo Municipal de Assistência Social",
conforme prevê o art. 8°, V da Lei Federal nº 8.842/94;
VI - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela co-participação de organizações representativas dos
idosos na formulação de Políticas, Planos, Programas e Projetos de Atendimento ao Idoso;
VI 1 - atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do idoso nas redes pública e privada conveniada de serviços
ambulatoriais e hospitalares com atendimento integral;
VIII - acompanhar, monitorar e avaliar a execução de convênios e contratos das Entidades Públicas com Entidades
privadas filantrópicas, onde forem aplicados recursos públicos governamentais do Município, Estado e União;
IX - propor medidas que assegurem o exercício dos direitos do Idoso;
X - propor aos órgãos das administração pública municipal a inclusão de recursos financeiros na proposta orçamentária
destinada a execução da Política do Idoso;
XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros nas diversas áreas, destinados à execução da Política
Municipal do Idoso;
XI 1 - oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas a valorização do Idoso;
XIII - articular a integração de entidades governamentais e não-governamentais que atua na área do idoso.
Art. 3°. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMI é composto de 06 conselheiros titulares e seus
respectivos suplentes, os quais apresentam paritariamente instituições governamentais e não governamentais, sendo:
1 - Um representante da Secretaria de Assistência Social;
li - Um representante da Secretaria da Saúde;
111 - Um representante da Secretaria da Educação;
IV - Três representantes de instituições não governamentais de proteção ao idoso eleitos pelo CMI;
Parágrafo único A eleição inaugural de que trata o inciso anterior será realizada no prazo de até 60 (sessenta) dias a
contar do início da vigência desta Lei e será presidida por comissão já designada quando da realização do I Fórum
Municipal do Idoso, ocorrido no dia 16 de junho de 2009.
Art. 4°. Os representantes da administração governamental, na condição de titular e suplente, serão indicados pelos
seus óroãos de ericem.
Art. 5°. As organizações não governamentais serão eleitas, bienalmente, titulares e suplentes, em eleição
especialmente convocada para este fim pelo Prefeito Municipal com 30 (trinta) dias de antecedência, sob fiscalização
do Ministério Público Estadual.
§ 1 ° Os Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados ao titular da secretaria ou órção municipal
competente em matéria de políticas sociais e nomeados pelo Prefeito. Alteração feita pelo Art. 1°. - Lei Ordinária nº 2.493, de 01 de
dezembro de 2015.
§ 2° A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa dos direitos da
pessoa idosa será realizada no primeiro no terceiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo do Município, sempre
na última semana de outubro. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.493, de 01 de dezembro de 2015.
§ 3° A posse dos conselheiros eleitos nos termos e o § 2°, bem como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no
mês de fevereiro do ano seguinte. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.493, de 01 de dezembro de 2015.
§ 4° Os conselheiros serão eleitos para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Inclusão feita pelo Art. 1°. - Lei Ordinária
nº 2.493, de 01 de dezembro de 2015.
Art. 6°. Os conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos governamentais e não
governamentais serão designados por ato do Prefeito Municipal, cabendo-lhe também, por ato próprio, destituí-los,
sempre que fatos relevantes de violação legal ocorrerem a juízo do Plenário do Conselho.
Parágrafo único O Presidente do CMI será eleito entre os seus membros para o mandato de 02 (dois) anos, com a
possibilidade de recondução por uma única vez.
Art. 7°. A função de conselheiro do CMI, não remunerada, tem caráter relevante e o seu exercício é considerado
prioritário, justificando as ausências a qualquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento às suas
Reuniões ou outras participações de interesse do Conselho.
Parágrafo único O regimento interno do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa do Idosa - CMI, estabelecerá a forma
do ressarcimento de despesas, adiantamentos ou pagamentos de diárias aos seus membros e aos servidores a seu
serviço.
Art. 8°. O Mandato dos Conselheiros do CMI é de 2 (dois) anos, facultada recondução ou reeleição por uma única vez:
§ 1 ° Conselheiro representante de órgão governamental poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do
representado.
§ 2° Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros titulares assumirão os seus respectivos suplentes.
Art. 9°. Perderá o mandato e vedada a recondução para o mesmo mandato o conselheiro que, no exercício da
titularidade faltar a 03 (três) Assembleias Ordinárias consecutivas ou 06 (seis) alternadas, salvo justificativa aprovada
em Assembléia Geral.
§ 1 ° Na perda do mandato de conselheiro titular, de órgão governamental, assumirá o seu suplente, ou quem for
indicado pelo órgão representado para substituí-lo.
§ 2° Na perda de mandato de conselheiro titular, de órgão não governamental, assumirá o respectivo suplente e, na falta
deste, caberá a entidade suplente pela ordem numérica da suplência, indicar um conselheiro titular e respectivo suplente.
Art. 10. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMI terá a seguinte estrutura:
1 - Presidente;
li - Conselheiros;
111 - Secretária Executiva, escolhida pelo Chefe do Poder Executivo;
§ 1 ° Às Reuniões competem deliberar e exercer o controle da Política Municipal do Idoso.
§ 2° A representação do conselho será efetivada por seu Presidente em todos os atos inerentes a seu exercício ou por
conselheiros designados pelo presidente para tal fim.
Art. 11. À Secretaria a qual se vincula o CMI compete coordenar e executar a Política do Idoso, elaborando
diagnósticos e o Plano Integrado Municipal do Idoso em parceria com o Conselho.
Art. 12. As Organizações de Assistência Social responsáveis por execução de programas de atendimento aos idosos
devem submeter os mesmos a apreciação do Conselho Municipal do Idoso.
Parágrafo único As Organizações de Assistência Social com atuação na área do idoso deverão inscrever-se no Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 13. Cumpre ao Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários
à criação, instalação e funcionamento do CMI e da Secretaria Executiva.
Art. 14. Para atendimento das despesas de instalação e manutenção do CMI, fica o chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial, podendo, para tanto, movimentar recursos dentro do orçamento.
Art. 15. O Conselho Municipal do Idoso terá 60 (sessenta) dias para elaborar e colocar em discussão e aprovação pela
Assembléia Geral o regimento interno que regulará o seu funcionamento.
§ 1° O regimento interno, aprovado pelo CMI, será homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
§ 2° Qualquer alteração posterior ao regimento interno dependerá da deliberação de dois terços dos Conselheiros do
CMI e da aprovação pelo Prefeito Municipal.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, em 13 de Novembro de 2009.
ETTORE LABANCA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL
São Lourenço
da Mata Ementa: AlttJr-a a Lei Municipal nº
2.29212009, que dispõe sobre o
Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 5° da Lei Municipal nº 2.292/09, de 13 de novembro de 2009, passa
a vigorar acrescido dos sequintes parágrafos:
Art. 5° .
§ 1° Os Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados ao
titular da secretaria ou órqâo municipal competente em matéria de políticas sociais
e nomeados pelo Prefeito
§ 2° A eleição dos representantes das organizações da uociedade civil que atuam
na promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa será realizada no primeiro e
no terceiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo do Município, sempre na
última semana de outubro.
§ 3° A posse dos conselheiros eleitos nos termos e o § 2°, bem como dos
representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte.
§ 4° Os conselheiros serão eleitos para mandato de clois anos, permitida uma
recondução.
Art. 2° Ficam revogados os incisos I e 11 do art. 5° d:1 Lei 2.292/09, de 13 de
novembro de 2009.
Art. 3° Os mandatos v.qentes à data da entrada em vigor desta Lei não
considerados no cômputo de impedimento para recondução.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01. de. De:,ro ele 2015 .
.Angelo Labanca Alba-n-e
-
z Filht,
-PrefeitoLei nº 2.493/2015
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.7-35-565
81-3525.9437 1 prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br