Requerimento Nº ~"5'5 25 de novembro de 203inanfmidade
EM o 5 / t 2v I 202/J.j
Antônio Barros de Souza Filho "MANGA" -Veread11c-D11DR ;s;:q_,Q ç::_ Presidente
APROVADO
ASSUNTO:
Solicito ao chefe do poder executivo, o exmo. Sr. Prefeito Vinícius Labanca, a
realização de Concurso Público para as Secretarias Municipais existentes,
dentro de suas especialidades laborais, em consonância com a lei orgânica
municipal da educação, Saúde, Infraestrutura, Assistência Social, Guarda
municipal, Agricultura e Meio Ambiente. No ultimo dia 22. 11.22 ás 09 da manhã
no plenário da câmara municipal, aconteceu uma reunião com os vereadores e
a presença do contador lvaldecir e o secretario de financia, Josemir, que são
funcionários da prefeitura, para tratar da Lei 029/22, LOA e 030/22, PPA
quando observei que o valor arrecadado na fonte 1 que é receita municipal é
um montante de Treze milhões quatrocentos e trinta e oito mil reais
(13.438.000.000.00) onde se aporta os valores de 15% saúde, 25% educação
e 1. 700 fundo de previdência municipal, e o valor geral do orçamento do
município está estimado para 2023 em 360 milhões. além das leis municipal
que se faz necessário o concursos como a lei da municipalização do transito, ·
SENHOR PRESIDENTE,
REQUEIRO A MESA, OUVIDO O PLENÁRIO, CUMPRIDAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, NOS TERMOS REGIMENTAIS NO CAPÍTULO VI,
NOS ART. 171 E ART. 176, SOLICITO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,
O EXMO. SR. PREFEITO SR. VINÍCIUS LABANCA,
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da
Mata IPE e demais pares, vem por meio deste, solicitar que a Prefeitura
Municipal de São Lourenço da Mata, mediante a defasagem apresentada em
seu quadro de pessoal, o que prejudica a assistência ofertada por esse órgão
público à população.
A realização de um concurso público, para servidores efetivos seria uma
solução para o problema e uma porta· para a melhoria dos serviços. Afirmamos
isso, porque observamos claramente o elevado número de servidores que são
contratados pela a Gestão Municipal.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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O concurso público é um processo pelo qual são selecionadas pessoas para
exercerem uma determinada função dentro da Administração Pública. Os
concursos públicos foram institucionalizados pela Constituição Federal de 1988
e hoje é a principal forma de entrada para um cidadão atuar dentro da
Administração Pública. Primeiramente, podemos destacar a busca por
melhorar a eficiência no setor público.
Com etapas bem definidas e com certo grau de dificuldade, os concursos
selecionam pessoas com base em critérios técnicos e que quase sempre estão
preparadas para assumir o cargo. Além disso, o funcionário público nomeado
possui estabilidade, o que é essencial para não ser influenciado por questões
políticas ou pessoais, dando, portanto, mais segurança para exercer sua
função. Contudo, apesar de políticas que deixam a Administração Pública mais
diversificada e igualitária, os concursos públicos conseguem ser bastante
meritocráticos.
Nessa perspectiva, é através deles que é possível concretizar a isonomia na ·
esfera administrativa, ou seja, estando dentro dos requisitos mínimos, qualquer
pessoa, independentemente de sua classe social, pode se candidatar a um
cargo público. Dessa forma, pode-se concluir que os concursos são uma
importante ferramenta para promover a mobilidade social. Portanto, é inegável . que as contribuições dos concursos públicos fazem com que toda a população
do país se beneficie e garante que a Administração Pública seja cada vez mais
transparente, igualitária e principalmente eficiente.
Importante ainda, que se faz necessário a realização de concurso, uma vez
que à mais de 1 O anos não se faz um concurso e temos a necessidade de ter
concurso em todas as áreas professores médicos Enfermeiros, auditores
fiscais guardas municipais e entre outros.
Portanto, solicitamos a realização do concurso para cada pasta citada e suas
especialidades, de acordo com as necessidades de cada pasta citada.
bro de 2022.
ANTÔNIO BARROS r;JE SOUZA FILHO (MANGA)
VEREÁDOR - MDB
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