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materia nº 855/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 855 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaSolicito ao chefe do poder executivo, o exmo. Sr. Prefeito Vinícius Labanca, a realização de Concurso Público para as Secretarias Municipais existentes, dentro de suas especialidades laborais, em consonância com a lei orgânica municipal da educação, Saúde, Infraestrutura, Assistência Social, Guarda municipal, Agricultura e Meio Ambiente.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-05 Proposição aprovada em 1º turno U —
2022-12-05 Matéria enviada — —
2022-12-05 Proposição aprovada em 1º turno — —
2022-11-30 Expediente — Requerimentos enviados para leitura em plenário.
2022-11-29 Matéria enviada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-12T12:30:58.025550-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

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Requerimento Nº ~"5'5 25 de novembro de 203inanfmidade 
EM o 5 / t 2v I 202/J.j 
Antônio Barros de Souza Filho "MANGA" -Veread11c-D11DR ;s;:q_,Q ç::_ Presidente 
APROVADO 
ASSUNTO: 
Solicito ao chefe do poder executivo, o exmo. Sr. Prefeito Vinícius Labanca, a 
realização de Concurso Público para as Secretarias Municipais existentes, 
dentro de suas especialidades laborais, em consonância com a lei orgânica 
municipal da educação, Saúde, Infraestrutura, Assistência Social, Guarda 
municipal, Agricultura e Meio Ambiente. No ultimo dia 22. 11.22 ás 09 da manhã 
no plenário da câmara municipal, aconteceu uma reunião com os vereadores e 
a presença do contador lvaldecir e o secretario de financia, Josemir, que são 
funcionários da prefeitura, para tratar da Lei 029/22, LOA e 030/22, PPA 
quando observei que o valor arrecadado na fonte 1 que é receita municipal é 
um montante de Treze milhões quatrocentos e trinta e oito mil reais 
(13.438.000.000.00) onde se aporta os valores de 15% saúde, 25% educação 
e 1. 700 fundo de previdência municipal, e o valor geral do orçamento do 
município está estimado para 2023 em 360 milhões. além das leis municipal 
que se faz necessário o concursos como a lei da municipalização do transito, · 
SENHOR PRESIDENTE, 
REQUEIRO A MESA, OUVIDO O PLENÁRIO, CUMPRIDAS AS 
FORMALIDADES LEGAIS, NOS TERMOS REGIMENTAIS NO CAPÍTULO VI, 
NOS ART. 171 E ART. 176, SOLICITO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, 
O EXMO. SR. PREFEITO SR. VINÍCIUS LABANCA, 
JUSTIFICATIVA: 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da 
Mata IPE e demais pares, vem por meio deste, solicitar que a Prefeitura 
Municipal de São Lourenço da Mata, mediante a defasagem apresentada em 
seu quadro de pessoal, o que prejudica a assistência ofertada por esse órgão 
público à população. 
A realização de um concurso público, para servidores efetivos seria uma 
solução para o problema e uma porta· para a melhoria dos serviços. Afirmamos 
isso, porque observamos claramente o elevado número de servidores que são 
contratados pela a Gestão Municipal. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 @ WWW.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @) @CAMARAMUNICIPALSLM 
O concurso público é um processo pelo qual são selecionadas pessoas para 
exercerem uma determinada função dentro da Administração Pública. Os 
concursos públicos foram institucionalizados pela Constituição Federal de 1988 
e hoje é a principal forma de entrada para um cidadão atuar dentro da 
Administração Pública. Primeiramente, podemos destacar a busca por 
melhorar a eficiência no setor público. 
Com etapas bem definidas e com certo grau de dificuldade, os concursos 
selecionam pessoas com base em critérios técnicos e que quase sempre estão 
preparadas para assumir o cargo. Além disso, o funcionário público nomeado 
possui estabilidade, o que é essencial para não ser influenciado por questões 
políticas ou pessoais, dando, portanto, mais segurança para exercer sua 
função. Contudo, apesar de políticas que deixam a Administração Pública mais 
diversificada e igualitária, os concursos públicos conseguem ser bastante 
meritocráticos. 
Nessa perspectiva, é através deles que é possível concretizar a isonomia na · 
esfera administrativa, ou seja, estando dentro dos requisitos mínimos, qualquer 
pessoa, independentemente de sua classe social, pode se candidatar a um 
cargo público. Dessa forma, pode-se concluir que os concursos são uma 
importante ferramenta para promover a mobilidade social. Portanto, é inegável . que as contribuições dos concursos públicos fazem com que toda a população 
do país se beneficie e garante que a Administração Pública seja cada vez mais 
transparente, igualitária e principalmente eficiente. 
Importante ainda, que se faz necessário a realização de concurso, uma vez 
que à mais de 1 O anos não se faz um concurso e temos a necessidade de ter 
concurso em todas as áreas professores médicos Enfermeiros, auditores 
fiscais guardas municipais e entre outros. 
Portanto, solicitamos a realização do concurso para cada pasta citada e suas 
especialidades, de acordo com as necessidades de cada pasta citada. 
bro de 2022. 
ANTÔNIO BARROS r;JE SOUZA FILHO (MANGA) 
VEREÁDOR - MDB 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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