- de Souza Filho "MANGA" - Vereador - MDB
ASSUNTO:
Solicito ao chefe do poder executivo, o exmo. Sr. Prefeito Vinícius Labanca,
esclarecimento sobre ação de regularização de moradias das famílias que
estão ocupando as áreas da antiga fazenda Santa Maria em tiuma, dois irmãos
em tiuma e Manoel Aleixo na estrada do tip. próximo ao reserva são Lourenço
na BR 408, que está ocupação tem como lideranças o MLP movimento popular
por moradia, chamo a atenção para o fato que a uma ADPF de N:828 do
ministro Luiz Barroso que determina que os ocupantes de áreas publicas só
pode ser remanejadas mediantes garantia de habitação por parte do poder
publico conformes ofícios anexo, o decreto N: 26/22 do poder executivo prever
que o desenvolvimento social e econômico é importante, mais não deixou claro
qual o desenvolvimento social que será implementado ao mesmo só tem . geração de emprego e renda.
Aproveitando solicito qual o déficit. Habitacional com números exatos de
famílias na cidade de são Lourenço.
SENHOR PRESIDENTE,
REQUEIRO A MESA, OUVIDO O PLENÁRIO, CUMPRIDAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, NOS TERMOS REGIMENTAIS NO CAPÍTULO VI,
NOS ART. 171 E ART. 176, SOLICITO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,
O EXMO. SR. PREFEITO SR. VINÍCIUS LABANCA, Solicito ao chefe do poder
executivo, o Exmo. Sr. Vinícius Labanca, esclarecimento sobre ação de
regularização de moradias das famílias que estão ocupando as áreas da antiga
fazenda Santa Maria em tiuma, dois irmãos em tiuma e Manoel Aleixo na
estrada do tip. próximo ao reserva são Lourenço na BR 408, que está
ocupação tem como lideranças MLP movimento popular por moradia, chamo a
atenção para o fato que a uma ADPF de N:828 do ministro Luiz Barroso que
determina que os ocupantes de áreas publicas só pode ser remanejadas
mediantes garantia de habitação por parte do poder publico conformes ofícios
anexo, o decreto N: 26/22 do poder executivo prever que o desenvolvimento
social e econômico é importante, mais não deixou claro qual o desenvolvimento
social que será implementado ao mesmo só tem geração de emprego e renda.
Aproveitando solicito qual o déficit. habitacional com números exatos de
famílias na cidade de são Lourenço.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 Cil) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @ @CAMARAMUNICIPALSLM
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da
Mata IPE e demais pares, vem por meio deste, solicitar que a Prefeitura
Municipal de São Lourenço da Mata mediante a defasagem Solicita ao chefe
do poder executivo, o Exmo. Sr. Vinícius Labanca, esclarecimento sobre ação
de regularização de moradias das famílias que estão ocupando as áreas da
antiga fazenda Santa Maria em tiuma, dois irmãos em tiuma e Manoel Aleixo
na estrada do tip. próximo ao reserva são Lourenço na BR 408, que está
ocupação tem como lideranças MLP movimento popular por moradia, chamo a
atenção para o fato que a uma ADPF de N:828 do ministro Luiz Barroso que
determina que os ocupantes de áreas publicas só pode ser remanejadas
mediantes garantia de habitação por parte do poder publico conformes ofícios
anexo, o decreto N: 26/22 do poder executivo prever que o desenvolvimento
social e econômico é importante, mais não deixou claro qual o desenvolvimento
social que será implementado ao mesmo só tem geração de emprego e renda.
Aproveitando solicito qual o déficit. habitacional com números exatos de
famílias na cidade de são Lourenço.
Sala da
ANTÔNIO BARROS o, SOUZA FILHO (MANGA)
VEREiDOR - MDB
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 @www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @)@CAMARAMUNICIPALSLM
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Rein!egra~ilo , , .. , ,. •,ss ·• se; : 'B ,n ii.a•;i;,, , • s 3' Va: ,, ~: ·'. ·; a C.o e, a,c-, , :n &ão Lourenço da
Mata, rerer,,ntc a •>!et,, de ;,o,•eno J4-8, ioc.a,izc.:,a .. , c_c- .. ica. sin. Ti,1ma. S;io Lourenço
da h,Jatrl-PC. in, ·.· ·· t_:-;. ,"?: :·,r.·,-:ci~:::c, .,:, -~,::,-:,O'.ê:24-.··_-:- ::~ -~- : ·:-;- -~3f.O.
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Segunda Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata-Pf
Fórum Des. Paulo Audre Dias <la Silva
Rua Tito Pereira. 267, Centro, São Lourenço da Mata-Pf
CEP: 54730970, Telefone (081)3181-9225
---------·--··-·· .. --··· -·- .. ·---·-·---·-·
Processo nº 0000044-19.2017.8. l 7.3350
AC>,\O: REJNTEGRJ\.ÇAO DE POSSE
AUTOR: FAWi.ASTIL TAURUS FERRAMENTAS S.A
RÉU: DESCONHECIDOS
li) 16855187
Oficial de Justiça: MARILl'CE DA SILVA - Matricula: 1640135
MANDADO DE REl:"iTEGRAÇAO DE POSSE
O Doutor Rafael Sindoni Feliciano, Juiz de Direito em exercício cumulativo na Segunda Vara Cível da Comarca de
Sâo Lourenço da Mata MANDA o Senhor Oficial de Justiça que, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima
indicado, PROCEDA A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA '\A POSSF. do imóvel objeto da lide, no prazo de 72(setenta
e duas horas), a contar da intimação de quaisquer dos ocupantes do imóvel a seguir relacionado e conforme decisão (IQ
16854145).
Decisão:·· Vistos.Curnprnm-se as disposições finais da decisão de ID n~ 16849651-pgs 01/07, procedendo-se, através
de Oficial de Justiça, com a reintegração dá autora na posse do imóvel objeto da lide, no prazo de 72 (setenta e duas)
horas, a contar da intimação de quaisquer dos ocupantes do imóvel.O Oficial de Justiça deverá observar que a
vi .Jc111 Jc 1ciuic)!,ntt,:iiu iim itar-se-á à área uo _imóvei descrito na escritura de iD í659l79l - págs. 11,.Expeça-se o
competente mandado de reintegrnção de posse, devendo ainda ser oficiado o 20" 8PM para o devido auxílio, se
necessário.Haja vista certidão da Oficia la de Justiça dando conta de que, no imóvel, existem crianças e idosos (ID
11º16807359 -pgs 03 e 04), axpecam-se Ofícios ao Conselho Tutelar e ao Conselho do Idoso para acompanharem o
cumprimento, se assim entenderem pertinente, tudo com as cautelas legais.Dê-se ciência ao Ministério Público.
Intime-se a parte autora, através de seu advogado.Cumpra-~e.São Lourenço da Mata/PE, 20 de janeiro de 2017."
Descricilo do Bem: Imóvel localizado a Gleba 01-A, às margens da PF:-05 (antiga Rodovia BR-408), São Lourenço
da Mata-PE, limitando-se li área do imóvel' descrito na escritura pública (ID 16592792- págs. 1/6), cujus cópias
seguem em anexo como parte integrante déste.:
De~tinatário(s ):
OCLPANTES QLE FOREM El'iCONTRÁOüS NA i\.REA OENOMii\ADA GLEBA 01 - A, LOCALIZADA ÀS
~1;\.RGENS DA PE~OS (A;',ITlGA RODOVIA BR-408) SITUADA ~O MUNJCIPIO DE SÃO LOUREi'\jÇO IM
)'IATA-i't::
~ - ;
t
PODER JUDICIÁRJO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Segunda Vara C1veJ <ia Comarca de Sao Lourenço da Mata-PE
Fórum Dcs, Paulo Andre Dias da Silva
Rua Tito Pereira, 267, Centro. São Lourenço da Mata-PE
CEP: 54730970, Telefone (081)3181·9225
-----···-·--·--------·---·--- ------·
Processo n" 0000044-19.2017.8.17.3350
AÇAO: REINTEGRAÇAO DE POSSE
AlTOR: EI\.MASTIL TAURUS fELRAMENTAS S.A
REU: DESCOXHECIDOS
1D 16855187
Oficial de Justiça: MARILllCE DA SILVA - Matrícula: 1640135
MA\rDADO DE REI;\'TEGRAÇ.~O !>E POSSE
O Doutor Rafael Sindoni Feliciano. Juiz ,k Direito CP, exercício cumulativo na Segunda Vara Cível da Comarca de
S:-10 Lourenço da Mata MANDA o Senhor Oficial de Justiça que. em cumprimento ao presente. extraído do processo acima
indicado, PROCEDA A REl!'\TEGRAÇ.-\.0 DA Al:TORA '.\A POSSE do imóvel objeto da lide, no prazo de 72(setenta
"' duas horas), a contar da intimaçao de quaisquer dos ocupantes do imóvel a seguir relacionado e conforme decisão (1 D
16854145).
Decisão:·' Vistos.Cumpram-se as dísposíções finais da decisão de iO nº 16849651-pgs 01/07, procedendo-se. através
de Oficial de Justiça, com a reintegração da autora na posse do imóvel objeto da lide, no prazo de 72 (setenta e duas)
horas, a contar da intimação de quaisquer dos ocupantes do imõvel.O Oficial de Justiça deverá observar que a
ordem de reinte2rai;ã1> lirnitar-se-á i't área do imóvel deserito na escritura de iD 16592792 - págs. 1/6.Expeça-se o
competente mandado de reintegração de posse, devendo alnda ser oficiado o 20º BPl\l para o devido auxílio, se
necessário.Haja vista certidão da Oficiala de Justiça dando conta de que, no imóvel, existem crianças e idosos (ID
n"l 6807359 -·pgs 03 e 04), expeçam-se Ofícios ao Conselho Tutelar e ao Conselho do Idoso para acompanharem o
cumprimento, se assim entenderem pertinente, tudo com as cautelas legais.Dê-se ciência ao Ministério Público.
Intime-se a parte autora, através de seu advogado.Cumpra-se.São Lourenço da :Vlata/PE, 20 de janeiro de 2017."
Descrição do Bem: Imóvel focalizado a Gleba 01-A, às margens <la PE-05 (antiga Rodovia BR-408), São Lourenço
da \fata-PE, limitando-se à área do imóvel descrito na escritura pública (ID 16592792- págs. i/6), cujas cópias
seguem em anexo como parte integrante deste.
Dcstinatário(s):
OCUPANTES Ql!E FORE;\;J F.'.\iC'.Ol'iTÍlAD()S i\A i\.REA DEN0.'11NADA GLEBA 01 - A, LOCALIZADA . .\S
"1ARGENS OA PE-05 (ANilGA · RODOVIA BR-408) Sllb\DA NO MliNICIPIO DE SÃO LOlRENÇO DA
~.!.'..T.\ PE ...
. 1 ., "lí\'()I f')()l 7 11 ·1 1
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Processo n'' 44-19.2017.8.17.3350
Vistos,
Cumpram-se as disposições finais da decisão de ID nº 16849651-pgs 01/07 , procedendo-se, através
de Oficial de Justiça, com a reintegração da autora na posse do imóvel objeto da lide, no prazo de 72
O Oficial de Justiça deverá observar que a ordem de reintegração limitar-se-á à área do imóvel
descrito na escritura de ID 16592792 - págs. 1/6.
Expeça-se o competente mandado de rcinte:3rnç:'i:" 'iP, pn,;;1:.~, devendo ainda ser oficiado o 200 BP.M
para o devido auxílio, se necessário.
Haja vista certidão da Oficiala de Justiça dando conta de que. no imóvel, existem crianças e idosos
(iD nc'l6807359 -pgs 03 e 04), expeçam-se Ofícios .:K~ C .. inselho Tutelar e ao Conselho do Idoso para
acornnanharem ,.) cnrrmrirnen.o ,e .. assim PntP:ncL~-.-.:, ... ~'.;- .. "."->:: t~.;. :1J{!0 ~:01n ~~s cautelas legais. 1. .1 ~ ~ .....,
Dê-se ciência ao Ministério Publico.
São Lourenço da Mara/Pli, 20 de janeiro de 2017 .
. Juiz de Direito em exercício cumulativo
;,ss :.!>ade e Le t ron.í c ament.e pc r : RAFAEL SINDONI FELICIANO
L _'._t,,; . .': i• ,: ~;. ~ .J!;~ • .J l:~. i..l ••. ; -;..__, / :i~ i. V\.,l:6~v/Cuu::>:.. -~ ;_0I:,v1-u.:11.;.: ~v
, i.i.~1:·-:ie\·:.seam
lC de docl:~e::to: 16654145
1111111111111111111 íltmu1mm 11n11m1·MH lt
17012008145131500000016712941
PJ
. • ê Tribunal de Justiça de Pernambuco
. . \f:< Poder Judiciário de Pernambuco : '·.- ..
O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000044-19.2017.8.17.3350
em 06/01/2017 10:52:01 e assinado por:
- JOAO CARLOS VIEIRA DA SILVA
Consulte este documento em:
https:-/pje.tjpc.jus.br/lg/ProccssoiConsuitaDocum~nru:'listViev,· .searn
usando o código: t 70106I0520093800000016458050
ID do documento: 16592792
Ullllllll 11111 mn Hllllllll 11 i llllW I ffl 17010610520093800000016458050
·~ ..
PODER JUI>iOÁIOO 00 ESTADO DE PERNAMBUCO
Segunda Vara Cfvd da Comarat te Sio ~ da Mata-PE
Fórum Des, Pauk> J\ind!e Diu da Silva
Rua T'llo Pereira, 'MJ7, Cen~, São Lomcaço da Mata-PE
CEP: 54130970, Tulefune (081)3181-9225
~- ri' 0000044-19.2017.8.17.3350
AÇÃO: REINTEGllACÃO DE POSSE
AtrroR: FAMASTIL TAURUS FElRAMENTAs 5.A
RÉU: DFSCONHECIDOS
ID168S5tl'7
Oftdat de Jaadça: MARILUCE DA SILVA - Matritttla; 1648135
u Doutor Rafael Smdom i:ctiduio.Juiz dc-Düem em exemc:io cumulativo na Segunda Vara Chd da Col8aréa de
São Lourenço dà·MàJà MANDA o séuhor Oficial de Justiça que.. em cumprimento ao presente, extraído do processo acima
indicado, PROCEDA A UJNTEGRAÇÃO DA AlJTOJU. NA POSSE do immiel objeto da lide. ao prazo de 72(seteata
e daas boras). a contar da intimação de quaisquer dos ocupantes do imóvel a seguir relacionado e coaíorme declsio (ID
1'854145).
Detjsio: " VistGs,Cmaprm,-se as ~ fiuis da detisiío de lD trf> l6fw.J651-pp 91117, pncedeade ~ atra"és
de Oficial de .Justiça; cem a rd~ da autio,n na~ àhnve! ~ da lide, ao pruo ele 72 (.._ta e duas)
lson15y • coatar da --~ de -qui.sqaer dn ~ cio imfld..O Oftdal de Jasdp dewri- .a... nr qae a
ordem de ~ lhdaMe-á à ·kea do imóvel dama n eseritan de ID lffllffl - p6p. 116.Espeça-te e
competeMe •r•II••• de ~ de ,-ae. deveade ft1da ser oficiado e 2r 8PM pua o deride au8io. se
aeassúio.Haja Yilla eatidloda Ofidah de.Jmtiça dmdoeoata cle-qae, no ftóvel.exislea e~ e idolel (ID
a•J6107359 -,cs e3 e N), expep• ee Ofici:os Jto -~ T..._, e ae, Cat16e de lclaeo pua .,....peu•rea o
n•priaNate, • •••• ---- ~ bido com as c:aatelas lltpis.Dê • dêac:ia ae Miailtérto Nblko.
Intime-se a pute...,.. atliaris de seu ikhcpds..~ ~da~ 28de.jueint cle 2017."
Dpçriçio de S..i laóYd lecaliudo • Gi
da Mata-P~ ~ à área ,·40,·im
seguem em a11Go CMM parte~
81-A~ is ~at.'gfflS dtt PE-05 ~ Redima BR-411). Sle Leu~
~w aa eserit.n"a p6h!ka (1D 16592792,. pãp. t"). caju cópias
Dptiapdrio{a): . ,, ..
OCUPANTES QUE IIOREM· ENroNTRA.DOS NA ÁREA DENOMINADA GLEBA 01 - A, LOCAUZADA ÀS
MARGENS DA PE-OS (4N11GA,,:RQOOVIA B~~ll'l) SfflJADA NO MUNtCiPtO DE SÃO LOURENÇO DA. MATA-PI:. · · .. ;';, , , ::
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MOVIM~N!O. P~PULAR POR MORADIA
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Ofício nº 022/2022
·'
A Câmara Municipal de São Lourenço da Mata
A TI: Vereador Manga
Referente às ocupações de famílias sem teto no município de São Lourenço da Mata,
consiguinamos que com a apresentação de Arguição de Descumprimento de Preceito
Federal (ADPF 828) pelo Partido Socialismo e Liberdade {PSOL) perante o Supremo
Tribunal Federal, que em síntese, a ADPF busca rechaçar atos do Poder Público relativos a
despejos, desocupações e reintegrações de posse, com o objetivo de evitar lesões a
preceitos fundamentais atinentes ao direito social à saúde e aos direitos fundamentais à vida
e à moradia.
Considerando que a situação de vulnerabilidade dos despejos e remoções ganham
contornos ainda mais drásticos quando realizados durante a crise sanitária provocada pela
COVID-19, que, para ser combatida, necessita de medidas de prevenção tais quais o
distanciamento social e a higíenização constante das mãos, conforme orientam as
organizações de saúde
O Mtnistro Luís Roberto Barroso, em decísão proferida em 03/06/2021, deferiu parcialmente
a liminar pleiteada e determinou que a situação dos conflitos deve ser vislumbrada sob
aspectos distintos, observando-se 3 (três) situações:
i) ocupações antigas, anteriores à pandemia;
ii) (ii). ocupações. recentes, posteriores à pandemia;
iii) (iii) despejo liminar de famílias vulneráveis.
Nos termos da presente ação, observa-se que se trata de ocupação anterior ao início da
pandemia. ·
Assim sendo, a oeupação encontra-se abarcada dentro do que dispõe a medida lrmrnar,
uma vez que se determina: referido acima, em ocupações que sirvam de moradia para
populações vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação,
desde que as pessoas sejam levádas para abrigos públicos ou que de outra forma se
assegure a elas moradia adequada.
Por fim, registra-se que em sessão virtual extraordinária de 1° de novembro de 2022, o Pleno
do STF, por maioria, emitiu decisão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 828, pela qual determinou a .. observância, por parte do Sistema de Justiça, de uma
série de quesitos, a fim de que 'possem ser cumpridos os mandados de reintegração de
posse em ocupações coletivas.
Aqui estão os itens a serem considerados nessas situações:
(a) Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão instalar,
imediatamente, comissões de conflitos fundiários que possam servir de apoio operacional
aos juízes e, principa_lmente nesse primeiro momento, elaborar a estratégia de retomada da
execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada;
(b) Devem ser realizadas inspeções judiciais e audiências de mediação pelas comissões de
conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva,
inclusive em relação àquelas cujos mandados já tenham sido expedidos.
As audiências devem contar com a participação do Ministério Público e da Defensoria
Pública nos locais em que esta estiver estruturada, bem como, quando for o caso, dos
órgãos responsáveis pela política agrária e urbana da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios onde se situe a área do litígio, nos termos do art. 565 do Código de Processo
Civil e do art. 2°, § 4°, da Lei nº 14.216/2021;
(c) As medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas
vulneráveis devem
(i) ser realizadas mediante a ciência prévia e oitiva dos representantes das
comunidades afetadas;
(ii) ser antecedidas de P(·azo mínimo razoável para a desocupação pela população
envolvida;
(iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social
para abrigos públicos (ou locat com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz
para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de
membros de uma mesma farnllia."
Sem mais para o momento e na esperança da devida observação e cumprimento aos
requisitos da presente norma, por parte do poder público, ficamos no aguardo para maiores
informações. ·
São Lourenço da mata, 28 de novembro de 2022
<.
Cordialmente