materia nº 859/2022

Requerimento Nº g 5~ 
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RETIRADO 
01 de Dezembro de IO~i.: O 5 I J.];_1ZDZ2 
Antônio Barros de Souza Filho "MANGA" - Veread•r - MDB 
ASSUNTO: 
Solicito ao chefe do poder Legislativo, o Exmo. Presidente Leonardo Barbosa, 
da câmara de vereadores de são Lourenço da mata solicita as seguintes 
informações, nos anos de 2021 á 2022 o valor total do Duodécimo, justificativas 
com o gasto de 70% na folha e os gastos com os 30% com despesas e 
serviços, relatórios dos contratos e empenhos, relatórios Bancários e folha dos 
funcionários, certo que estamos vivenciando um momento de transparência 
tenho a convicção que nosso papel como parlamentar é de fiscalizador dos 
recursos público na Lei nº 12.527, conhecida como Lei da Transparência 
Pública, sancionada em 18/11/2011, regulamenta o direito constitucional 
de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três 
poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 
SENHOR PRESIDENTE, 
REQUEIRO A MESA, OUVIDO O PLENÁRIO, CUMPRIDAS AS 
FORMALIDADES LEGAIS, NOS TERMOS REGIMENTAIS NO CAPÍTULO VI,· 
NOS ART. 171 E ART. 176, Solicito ao chefe do poder Legislativo, o Exmo. 
Presidente Leonardo Barbosa, da câmara de vereadores de são Lourenço da 
mata solicita as seguintes informações, nos anos de 2021 á 2022 o valor total 
do Duodécimo, justificativas com o gasto de 70% na folha e os gastos com os 
30% com despesas e serviços, relatórios dos contratos e empenhos, relatórios 
Bancários e folha dos funcionários, certo que estamos vivenciando um 
momento de transparência tenho a convicção que nosso papel como 
parlamentar é de fiscalizador dos recursos público na Lei ~º 12i527,: 
conhecida como Lei da Transparência Pública, sancionada e,ri '18/11/20f1, 
. . . 
regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às .. 
informações públicas e é aplicável aos três poderes da 'União, dos 
estados, do Distrito Federal e dos ttumicipios. ~ 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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JUSTIFICATIVA: 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da 
Mata IPE e demais pares, venho por meio deste, solicitar que posamos do 
exemplo mostrando nossa imparcialidade no papel de fiscalizar. A nova Lei da 
Transparência - Lei nº 12.527 /2011. 2.1. Os princípios legais da transparência. 
2.2. Os deveres estatais para com a transparência. 2.3.0s direitos dos 
cidadãos em obter informações e a transparência. 2.4. Os procedimentos 
para obtenção das informações. 2.5. Regras para fixação de restrições ao 
acesso às informações. 2.6. As informações pessoais dos cidadãos. 2.7. A 
responsabilidade de 
Administração Pública e seus agentes. 3. Os valores da cidadania definidos em 
1988 e os anseios da sociedade. 4. Um novo marco jurídico - a evolução do. 
direito pela legislação. 5. A informatização como catalisador da transparência - 
a tecnologia. 6. 
Conclusão: a evolução nos valores, no direito e na tecnologia. 
Sala das Sessões, 01 de Dezembro de 2022. 
ANTÔNIO BARROS 08 SOUZA FILHO (MANGA) 
OR-MOB 
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