Projeto de Lei nº O 8 o /2022 Autoria: Mesa Diretora
EMENTA: Altera a Lei de cargos da Câmara
Municipal de São Lourenço da Mata e dá
outras providências.
Art. 1° Fica criado o Cargo de Assessor da Procuradoria da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - O cargo de Assessor da Procuradoria destina-se a assessorar a
Procuradoria Geral do Poder Legislativo de São Lourenço da Mata; cargo de
provimento em comissão, com formação em Direito e inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) ativa, devendo estar em pleno gozo de seus direitos
profissionais, políticos e civis.
Art. 2° São atribuições do Assessor da Procuradoria:
1 - assessorar a Procuradoria Geral, por meio de seus Procuradores, no
desenvolvimento dos fundamentos das ações judiciais e seus conteúdos, de modo
a facilitar o trabalho na elaboração de peças processuais e de defesa;
li - assessorar a Procuradoria Geral, por meio de seus Procuradores, na
atualização do banco de dados contendo as jurisprudências e os registros de
assuntos necessários ao bom desempenho da função dos Procuradores;
Ili - assessorar a Procuradoria Geral, por meio de seus Procuradores, na
orientação jurídica às unidades administrativas na esfera do Município, emitindo
pareceres sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários,
constitucionais, civis, licitatórios e outros, através de pesquisas da legislação,
jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares;
IV - assessorar a Procuradoria Geral, por meio de seus Procuradores, nos estudos
e emissão de atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie,
em conformidade com as normas legais;
V - assessorar a Procuradoria Geral, por meio de seus Procuradores, na
interpretação das normas legais e administrativas diversas, para responder
consultas das unidades interessadas e emissão de pareceres;
VI - assessorar a Procuradoria Geral, por meio de seus Procuradores, nos estudos
de questões de do Poder Legislativo que apresentem aspectos jurídicos
específicos;
VII - assessorar a Procuradoria Geral, por meio de seus Procuradores, na
negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou
privadas;
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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VIII - assessorar a Procuradoria Geral, por meio de seus Procuradores, na
elaboração de minutas de pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando
pesquisas, entrevistas, observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades, em sua área de atuação;
IX - participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico
e auxiliar, realizando treinamento em serviço ou ministrando aulas e palestras, a
fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua
área de atuação;
Art. 3° O Vencimento básico do cargo de Assessor da Procuradoria será de R$
4.000,00 (quatro mil reais) com a criação do cargo de Assessor da Procuradoria,
acrescentando-se ao Grupo li do Anexo li da Lei nº 2.243/2009.
Art. 4 O anexo 1 (Grupo 1) - da Lei 2.243/2009 e Lei 2.623/2018, Lei 2.906/2022,
que trata de cargos e carreira, aplicável aos servidores públicos efetivos da
Câmara Municipal passa a ter a seguinte redação:
Grupo 1 - Atividades de Nível Superior
Cargo Símbolo Quantidade Subsídio (R$)
Procurador
Jurídico - CEL-1 01 10.000,00
Advoqado
Art. 5° O anexo li (Grupo 1) da Lei 2.243/2009 e Lei 2.389/2013, Lei 2.786/2020, Lei
2.847/2021, Lei 2.906/2022, que trata do plano de cargos, carreira e vencimentos
(PCCV) aplicável aos servidores públicos da Câmara Municipal passa a ter a
seguinte redação:
Cargo Símbolo Quantidade
Vencimento
básico (R$)
Chefe de Gabinete CCL-4 15 2.500,00
de Vereador
Assessor CCL-5 30 2.000,00
Parlamentar
Assessor de CCL-5 15 2.000,00
Plenário
Art. 6° O anexo li (Grupo li) da Lei 2.243/2009, Lei 2.389/2013, Lei 2. 786/2020, Lei
2.847/2021, Lei 2.906/2022, que trata do plano de cargos, carreira e vencimentos
(PCCV) aplicável aos servidores públicos da Câmara Municipal passa a ter a
seguinte redação quanto ao cargo de Procurador Geral:
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Cargo Símbolo Quantidade
SubsídioNencimento
básico (R$)
Procurador Geral CCL-1 1 10.000,00
Assessor da CCL-3 1 4.000,00
Procuradoria
Art. 7° O anexo li (Grupo li) da Lei 2.243/2009, Lei 2.389/2013, Lei 2. 786/2020, Lei
2.847/2021, Lei 2.906/2022, que trata do plano de cargos, carreira e vencimentos
(PCCV) aplicável aos servidores públicos da Câmara Municipal passa a ter a
seguinte redação quanto aos demais cargos:
Cargo Símbolo Quantidade
Vencimento
básico (R$)
Diretor de CCL-4 01 2.500,00
Comunicação
Diretor de CCL-4 01 2.500,00
Contabilidade -
Diretor de CCL-4 01 2.500,00
1 nformática
Diretor de CCL-4 01 2.500,00
Patrimônio e
Arquivo
Diretor de Pessoal CCL-4 01 2.500,00
Assessor CCL-6 10 1.350,00
Legislativo da
Presidência
Assistente Adjunto CCL-6 10 1.350,00
da Presidência
Assistente CCL-6 20 1.350,00
Legislativo da
Presidência
Art. 5° Ficam extintos os cargos de Assessor Técnico da Liderança, símbolo - CCL3, quantidade - 3, Vencimento Básico - R$ 4.000,00, previsto no Grupo 1, do Anexo
li da Lei nº 2.243/2009.
Art. 6° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento anual do Poder Legislativo Municipal.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2023.
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Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2022.
Gilberto Qjl'eiroz Monteiro da Fonte
1 º/Vice-Presidente
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2° Vice-Presidente
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2º Secretário
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