materia nº 81/2022

Projeto de Lei nºo ij 12022 Autoria: Mesa Diretora 
EMENTA: Altera a Lei .267212019 e dá outras 
providências. 
Art. 1° O Art. 1° da Lei Municipal 2.267/2019 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1 º. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados 
a conceder, mediante ato administrativo próprio, auxílio￾alimentação de natureza jurídica indenizatória, destinado a 
subsidiar despesas com alimentação e refeição de seus 
servidores e vereadores. 
§ 1º. O auxílio de que trata o caput deste artigo será concedido 
em pecúnia, na folha de pagamento do mês anterior ao de 
competência do benefício. 
§ 6º. O benefício de que trata essa lei será concedido aos 
vereadores que estiverem em pleno exercício das atividades 
parlamentares. 
Art. 2º O Art. 5° da Lei Municipal 2.267/2019 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 5°. O valor do auxílio-alimentação será de RS 600,00 
(seiscentos reais) para os servidores e de R$ 1.200,00 (mil e 
duzentos reais) para os vereadores." 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário 
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2022. 
~
. 
Gilb eiroz Monteiro da Fonte Ê"J < ce-Presidente 
Luci~a Silva 
2º Vice-Presidente 
r> r? / _F,i 
Jqão)P'éssoa da Silva Filho 
2° Secretário 
Arllan Dourado Gomes da Silva 
1° Secretário 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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