materia nº 82/2022

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA. 
P i:r E F l;TT U R A M U N I C J· p. A L 
ltQM.O AO P'E'S:UIVOINIMENfO. 
MENSAGEM Nº 035/2022 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Trata-se de Projeto de Lei que visa regulamentar a publicidade sobre as penalidades 
em razão de atos racistas em eventos esportistas no município de São Lourenço da 
Mata/PE. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão reconhecer a necessidade de sua aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata, 13 de dezembro de 2022. 
t;(M [µ, 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾lllma@@Jj ---------------· PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
P'REF!ã;ITURA MUNICIPAL 
~.UM.O AO D'ES'i!NVOLVIMENTO. 
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PROJETO DE LEI Nº 035/2022. 
Dispõe sobre penalidades administrativas 
aplicáveis em razão de atos de racismo, 
praticados em eventos esportivos no âmbito 
do Município de São Lourenço da Mata/PE, 
e dá outras providências . 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição 
Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Colenda Câmara 
de Vereadores este Projeto de Lei. 
Art. 1 º Todos os eventos esportistas com capacidade de público superior a 5 .000.00 
(cinco mil) pessoas ficam obrigado a divulgar alerta sobre a tipificação de racismo e 
injuria racial. 
Art.2 O alerta deverá ser divulgado no telão ou sistemas de alto-falantes, ficando com a 
organização do evento liberada desta obrigação caso não possua qualquer dessas duas 
tecnologias. 
Art.3° O alerta referido do art 1 ° deverá: 
1- Mencionar a norma penal incriminadora primária(a descrição da ação );e 
II- Mencionar a norma penal incriminadora secundária(a sansão). 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata, 13 de dezembro de 2022. 
u~ ~ 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
~1t'ei1u~'São lourenco da Mata, PE 
;:1rcelo Lannes 
Procurador Geral do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR