materia nº 83/2022

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
_PREFf;'ITI.J'RA MUNICIP·AL 
R.VMO AO P'fll'i:!IVOLVIMENT'O. 
MENSAGEM Nº 036/2022 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: Projeto de Lei - 
EMENTA: Reajusta os vencimentos mínimos dos 
servidores municipais de acordo com o salário 
mínimo nacional disposto pela MP 1143 de 2022 e dá 
outras providências. 
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE, tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos mínimos dos 
servidores municipais da cidade de São Lourenço da Mata/PE. 
O reajuste do salário mínimo contribui decisivamente para redução das 
desigualdades sociais, exercendo influência na economia local, com o aumento do poder 
de compra e consumo das famílias. 
Assim, a presente proposta busca a valorização do funcionalismo público 
municipal, com ênfase na recuperação do poder aquisitivo, assegurando que nenhum 
servidor receba vencimento menor que o salário mínimo nacional. 
Desnecessária a apresentação da estimativa de impacto orçamentário, pois não se 
trata de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa, na medida em que o referido reajuste, ocorrerá através da devida 
adequação orçamentária e financeira. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata, 13 de dezembro de 2022. u~ Cfa 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RUMO AO ó~s'i!>i'oiV'OLVÍMEN'l'<t 
B-illt-Tv ~ k.,tÍ .r. D i'?:;3 I 2D e e 
PROJETO DE LEI Nº 036/2022 
EMENTA: Reajusta os vencimentos mínimos dos 
servidores municipais de acordo com o salário 
mínimo nacional disposto pela MP 1143 de 12 de 
dezembro de 2022 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo inciso XXI do artigo 6 da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do 
Poder Legislativo a seguinte Lei Complementar: 
PROJETO DE LEI: 
Artigo 1 º - Esta Lei estabelece a remuneração mimma para os servidores da 
Administração Direta e Indireta do Município de São Lourenço da Mata, inclusive 
inativos e pensionistas. 
Artigo 2° - A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os 
proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas do Município ficam 
reajustados a partir do mês de janeiro de 2023 para R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois 
reais), conforme Medida Provisória 1.143/2022 do Governo Federal. 
§ 1 º - Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição 
pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de 
referência fixado em Lei. 
§ 2° - Cabe à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP, 
proceder com a referida atualização. 
§ 3° - Ficam excluídos do reajuste previsto neste artigo os servidores públicos 
enquadrados nos Planos de Cargos do Quadro Permanente do Município de São Lourenço 
da Mata. 
Artigo 3° - Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações 
procedidas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP 
nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO￾DA,MATA 
PR EFE;,1. T.IJ R A M,U N I Ç'.YP,Jl( L 
RUMO AO D'.ES'ENVOL.VIMUTO, 
Artigo 4º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas 
as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 
2023 e nas Leis Orçamentárias subsequentes. 
Art. 5o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 
1 º de janeiro de 2023. 
São Lourenço da Mata, 13 de dezembro de 2022. 
u~ ~ 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
~wmn, M@ c·,.sfilfH.,&JWL,.*BffiE@mnt·,, ,- ram@i 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR