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DAMATA.
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RUM:ô Aô D'.EU!fWôLV·IMUT'ô.
MENSAGEM Nº 037/2022
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa.
e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei,
que estabelece as regras para funcionamento dos procedimentos do PROCON municipal.
Portanto, submeto aos ilustres parlamentares o referido projeto para ser apreciado
e aprovado na forma regimental.
Atenciosamente,
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 13 de dezembro de 2022.
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arcelo Lannes
Procurador Geral do Municipio
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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R.UMO AO D'ESE·flVOLVIMli!fjf'd.
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PROJETO DE LEI 037/2022
Dispõe sobre a Organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor -
SMDC e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1 °Apresente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Lei
Orgânica nº 2, de 21 de outubro de 2021.
Art. 2° São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC;
I - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON;
II - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos
e entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que se dedicam à
proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observado o disposto nos arts.
82 e 105 da Lei 8.078/90.
CAPÍTULO II - DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Seção I
Das Atribuições
Art. 3° O PROCON Municipal de São Lourenço da Mata, órgão vinculado à
Procuradoria Geral do Município, destinado a promover e implementar ações
direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor, além da
coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I - Formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a
defesa do consumidor, buscando, quando for o caso, apoio e assessoria nos demais órgãos
congêneres, estadual e federal;
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II - Fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos;
III - zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação e distribuição dos
produtos e serviços;
IV - Emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no
município;
V - Receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as e
acompanhando-as aos órgãos competentes;
VI - Propor soluções, melhorias e medidas legislativas de defesa do consumidor;
VII - Autuar os infratores, por delegação de competência, aplicando sanções de
ordens administrativas e pecuniária, inclusive exercendo o poder de polícia municipal, e
encaminhando, quando for o caso, ao representante local do Ministério Público, as
eventuais provas de crimes ou contravenções penais;
VIII - Denunciar os infratores;
IX - Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes
contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos.
X - Buscar integração, por meio de convênios, com os municípios vizinhos, visando
melhorar a consecução de seus objetivos;
XI - Orientar e educar os consumidores, através de cartilhas, manuais, folhetos
ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação disponíveis;
XII - Incentivar a organização comunitária e estimular as entidades existentes;
XIII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente nos
termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos artigos 57 ao 62 do Decreto 2.181/97,
remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;
XIV - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de
conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei 8.078/90;
XV - Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações
à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de
conciliação;
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XVI - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa
do Consumidor - Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97;
XII - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica
para a consecução dos seus objetivos;
XIII - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem
de assistência jurídica.
XIV - propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros
Municípios para a defesa do consumidor.
Seção II
Da Estrutura administrativa
Art. 4° O Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON os
recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários.
Art. 5° O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos
financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos
necessários para:
I - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa
do consumidor;
II - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos
depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, bem
como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição
dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na
consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90
e seu Decreto Regulamentador;
III - Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1 º do art. 55 da lei nº
8.078/90;
V - Aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como
representante do Município, objetivando atender ao disposto no inciso II deste artigo;
VI - Examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao
estudo, proteção e defesa do consumidor;
VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor- FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano
subsequente;
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VIII - Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 6°. O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e
extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da
maioria de seus membros.
Parágrafo único - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de
seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - FMDC
Art. 7º. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo
de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e
defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único. O FMPDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos
membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do
item II, do art. 9°, desta Lei.
Art. 8°. O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à
coletividade de consumidores no âmbito do município de São Lourenço da Mata.
§ 1 º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
I - Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município
de (nome do município);
II - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na
edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
III - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à
instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a
apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
IV -Na modernização administrativa do PROCON;
V - No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política
Nacional das Relações de Consumo (art. 30 do Decreto n.º 2.181/90);
VI - No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal
elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos
incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento
institucional;
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VII - No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e
defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao
consumidor;
§ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o CONDECON considerar a
existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência
e as evidências de sua necessidade.
Art. 9º. Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
I - Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7 .34 7 de 24 de
julho de 1985;
II - Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista
no art. 56, inciso I, e no art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº 8.078/90, assim como
daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento
de conduta;
III - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou
privadas;
IV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
V - As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 1 Oº. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente
em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à
disposição do CONDECON.
§ 1 º As empresas infratoras comunicarão, no prazo de 10 (dez) dias, ao
CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
§ 2° Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da
moeda.
§ 3° O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§ 4° O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias
aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.
Art. 11 º. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á
ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente
em qualquer ponto do território estadual.
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CAPITULO V
DA MACRORREGIÃO
Art. 12º. O Poder Executivo municipal poderá contratar consórcios públicos ou
convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de
gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de
proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.
Art. 13º. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios
públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida
em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de
PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos
entes consorciados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º. A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os
recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão administrados por
uma secretaria executiva.
Art. 15°. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com
outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no
âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei
8.078/90.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor integra
o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios
para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e
coordenador estadual.
Art. 16º. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas
relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de
proteção ao consumidor.
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Art. 17°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município.
Art. 18º. O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento
Interno do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo
sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Art. 19º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 20°. Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 13 de dezembro de 2022.
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VINICIUS LABANCA
Prefeito
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arcelo Lannes
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