materia nº 955/2022

APROVADO 
Unanimidade 
EM _ 2 :;- l I z / ZD z 7- 
Requerimento Nº 955' 01 de Janeiro de 202&f>residente 
Antônio Barros de Souza Filho "MANGA" - Vereador - MDB 
ASSUNTO: 
Solicito ao chefe do poder executivo, o exmo. Sr .prefeito Vinícius Labanca, que 
junto com a secretaria de planejamento seja feito uma ação de regularização de 
moradias das famílias que estão sem moradia, encaminhe a governadora do 
estado Raquel Lira a pauta habitacional e as áreas da antiga fazenda Santa 
Maria em tiuma. Dois irmãos em tiuma e Manoel Aleixo na estrada do tip. 
próximo ao reserva são Lourenço na BR 408, que está ocupação tem como 
lideranças MLP movimento popular por moradia, e tudo conforme o 
Requerimento Nº 311/2019 que trata do Reube moradia. 
SENHOR PRESIDENTE, 
REQUEIRO A MESA, OUVIDO O PLENÁRIO, CUMPRIDAS AS 
FORMALIDADES LEGAIS, NOS TERMOS REGIMENTAIS NO CAPÍTULO VI, 
NOS ART. 171 E ART. 176, SOLICITO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, 
O EXMO. SR. PREFEITO SR. VINÍCIUS LABANCA, Solicito ao chefe do poder 
executivo, o exmo. Sr .prefeito Vinícius Labanca, que junto com a secretaria de 
planejamento seja feito uma ação de regularização de moradias das famílias 
que estão sem moradia, encaminhe a governadora do estado Raquel Lira a 
pauta habitacional e as áreas da antiga fazenda Santa Maria em tiuma. Dois 
irmãos em tiuma e Manoel Aleixo na estrada do tip. próximo ao reserva são 
Lourenço na BR 408, que está ocupação tem como lideranças MLP movimento 
popular por moradia, e tudo conforme o Requerimento Nº 311/2019 que trata do 
Reube moradia . 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 Cii) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @) @CAMARAMUNICIPALSLM 
JUSTIFICATIVA: 
Chamo a atenção para o fato que a uma ADPF de N:828 do ministro Luiz Barroso 
que determina que os ocupantes de áreas publicas só pode ser remanejadas 
mediantes garantia de habitação por parte do poder publico conformes ofícios 
anexo, o decreto N: 26/22 do poder executivo prever que o desenvolvimento 
social e econômico é importante, mais não deixou claro qual o desenvolvimento 
social que será implementado ao mesmo só tem geração de emprego e renda. 
Aproveitando solicito qual o déficit. Habitacional com números exatos de famílias 
na cidade de são Lourenço. 
a atenção para o fato que a uma ADPF de N:828 do ministro Luiz Barroso que 
determina que os ocupantes de áreas publicas só pode ser remanejadas 
mediantes garantia de habitação por parte do poder publico conformes ofícios 
anexo, o decreto N: 26/22 do poder executivo prever que o desenvolvimento 
social e econômico é importante, mais não deixou claro qual o desenvolvimento 
social que será implementado ao mesmo só tem geração de emprego e renda. 
Referente ao remanejamento das famílias que estão nas áreas ocupadas será 
necessário cumprir e garantir suas moradias, conforme determinação da 
mencionada ADPF , desta forma recomendamos a adoção de medidas e ações 
previstas no próprio normativo, a exemplo do cadastramento das famílias, 
levantamento topográficos dessas áreas, regularização documental e até 
mesmo a definição de novas áreas para construção de moradias para as 
mesmas se for o caso, tudo conforme Requerimento Nº 311/2019. 
Aproveitando solicito qual o déficit. Habitacional com números exatos de famílias 
na cidade de são Lourenço. 
Sala das Sessões, 01 de Janeiro de 2023. 
ANTÔNIO BARROS o, SOUZA FILHO (MANGA) 
VEREAÍ>OR - MDB 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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