SÃO LOU,RENÇO
DA!MATA
PIH!FEl1'URA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM 002/2023
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se de projeto de lei que visa adquirir imóvel para atender demanda
apresentada através de JUSTIFICATIVA TÉCNICA ( doe. em anexo), elaborada pela
Diretoria LGBTQIA+ - órgão administrativo subordinado à Secretaria de
Desenvolvimento Social, Mulher, Trabalho e Promoção à Cidadania - para instalação de
um Centro Especializado para Atendimento da População LGBTQIA+ do município.
A gestão ao analisar o resultado do Censo LGBTQIA+ realizado no segundo
semestre de 2022, verificou a ausência de equipamento social com atendimento
multiprofissional direcionado ao segmento; como também as solicitações dos/as/es
usuários/as/es durante os atendimentos realizados na Diretoria LGBTQIA+, pela
implantação de um serviço que acolhesse o segmento em diversas circunstâncias
demandadas, constatou a necessidade de um equipamento social.
Dessa forma, justifica-se a aquisição de imóvel para implantação do serviço,
primeiramente por não ter disponível, no momento, um imóvel para locação que possua
a estrutura adequada e localização privilegiada necessária para o bom funcionamento do
serviço.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 16 de janeiro de 2023 .
jo11,10.
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e,,~ CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
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VINÍCIUS LABANCA
-Prefeito-
•• L1urEnc• ea Mata, PE
arcelo Lannes
Procur;idor Geral do Município
SÃOLOURENQO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 002/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO,
EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DA MATA, A ADQUIRIR
O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal de 1988, e pela
Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores este
Projeto de Lei.
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do
município, o bem imóvel localizado na Rua Alcântara 132 Lote 12 Quadra C bairro
Centro CEP 54. 735- 760 São Lourenço da Mata-PE com inscrição no Cadastro Imobiliário
Municipal sob o n. l.2250.108.01.0090.000 sequencial 38609 e Título de Propriedade
Individual Definitivo matriculado na Serventia Registra} de São Lourenço da Mata/PE de
propriedade do Sr. Leonardo Pereira da Silva portador do CPF 027.832.924-16.
§ 1 º O imóvel referido neste artigo possui 148,00 m
2 de área construída.
§ 2° O referido imóvel foi avaliado pela Secretaria Executiva de Planejamento que,
através do Laudo de Avaliação 031/2022, estimou o seu valor em R$ 476.588,04
(quatrocentos e setenta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e quatro centavos).
§ 3° A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de
compra e venda e posterior registro na matrícula do imóvel.
§ 4° O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os
bens de que trata esta Lei.
Art. 2º A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no artigo 74 da Lei
14.133/2021 mediante o pagamento do montante avençado de R$ 476.588,04
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE t_}..;
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
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SÃO LOURENÇO
DAMATA
PREFEl't'URA MUNICIPAL
RUMO AO D1!SENV01.VIMENTO
(quatrocentos e setenta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), a
ser adimplido no prazo de 30 (trinta) dias após assinatura da respectiva escritura.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 16 de janeiro de 2023.
(;~ CM
VINÍCIUS LABANCA
-PrefeitoPRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
RUMO A.O DESENVOLV1MENTO