CÃMARA MUNICIPAL OE
SÃO lf #IIEICO DA IIATA-PE
PROJETO DE LEI Nº O'J~ /2023
AUTOR: Wlady Willamy - Vavá do Povo - PTB
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
contratação mínima de 30% (trinta por cento)
de Artistas locais em manifestações culturais
e/ou Eventos Artísticos, Culturais, Musicais,
Exposições, Shows e similares organizados
pelo Poder Público Municipal ou por
Instituições que receberem subvenções
sociais ou financeiras do Poder Público
Municipal ou através dele para sua realização.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 1° Esta lei, denominada Lei Luiz Jacinto de Oliveira (Luiz do Urso), estabelece
a obrigatoriedade de contratação mínima de 30% (trinta por cento) de artistas
locais para apresentação e/ou exposição na grade de eventos organizados pelo
Poder Público Municipal ou por Instituições que receberem subvenções sociais ou
financeiras do Poder Público Municipal ou através dele para sua realização.
§ 1 ° Para fins do disposto nesta lei considera-se:
1 - Artistas locais: artistas da terra, considerados aqueles que nasceram no
município de São Lourenço da Mata, e todos que vivem ou residem no Municípío e
nele desenvolvem atividades artísticas/culturais.
li - Atividades artísticas/culturais: o teatro, a dança individual ou em grupo, a
capoeira, as artes visuais, a mímica, as artes .plásticas, . a. performance, o
. · ..•.
malabarismo ou outra atividade circense, a música, o folclore, a literatura· e a
poesia declamada ou em exposição física das obras, manifestações culturais,
artesanato, tecnologias, DJs de músicas eletrônicas, entre outras pertencentesacs
segmentos da economia criativa;
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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Ili - Atração externa - toda e qualquer atração desenvolvida e representada por
artista contratado que resida fora do município de São Lourenço da Mata.
§ 2° Esta lei não se aplicará aos shows, eventos, manifestações artísticas e
culturais, e similares, que não receberem recurso financeiro do Poder Público
Municipal direta ou indiretamente para sua realização.
§ 3° Esta Lei não se confunde com os recursos advindos da Lei Aldir Blanc e
similares, cujos recursos deverão ser aplicados de forma integral para os artistas
do Município.
CAPÍTULO li
DOS EVENTOS DO PODER PÚBLICO
Art. 2º Os eventos organizados pelo Município de São Lourenço da Mata, bem
como a entidade, produtora cultural, associação, empresa, organizador de evento,
pessoa física ou jurídica, ou similar, que receber suporte, auxílio, apoio,
financiamento, investimento financeiro ou subvenção social, do Poder Público
Municipal ou através dele, para realização de apresentação e/ou manifestações
culturais em eventos artísticos, culturais, musicais, exposições, shows e similares,
deverá obrigatoriamente preencher 30% da grade com artistas locais para
apresentação e/ou exposição naquele evento.
Art. 3° Os artistas locais a serem contratados deverão ser selecionados mediante
Edital de Chamamento Público, realizado pelo Poder Executivo Municipal de forma
anual ou por apresentações, shows e/ou atividades culturais, cujo Termo de
Referência deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal de Curtura.
Art. 4° Os artistas locais deverão receber valores iguais, a título de pagamento, por
apresentações, shows e/ou atividades culturais, observado para .tod~s os efeitos o
gênero e o estilo .
§ 1 ° Os valores dos cachês serão ~stabelecidos pela Secretaria de Cultura, de
acordo com a especificidade de, cada segmento artístico/cultural, levando em
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consideração os valores de mercado praticados no ano anterior e deverão constar
no Edital de Chamamento Público de que trata o artigo 3° desta lei.
§ 2° As contratações e seus respectivos pagamentos serão executados em forma
de rodízio entre os artistas locais, não podendo um artista local executar
novamente função antes que todos selecionados no edital tenham executado
função, de forma que todos os artistas locais mantenham sempre quantidade de
apresentações em condições de igualdade observado os respectivos segmentos
artísticos/culturais.
CAPÍTULO Ili
DOS ARTISTAS
Art. 5º Para ser contratado, o artista deverá atender ao gênero e perfil do evento,
cujo enquadramento será estabelecido pela Secretaria de Cultura, a partir de
' projeto/proposta artística e portfólio de cada artista apresentado no ato da adesão
ao Chamamento Público.
Art. 6° A contratação do artista local necessária a obtenção dos 30% (trinta por
cento) poderá ser realizada através de pessoa jurídica ou física.
Art. 7° É indispensável para a efetiva contratação e disponibilização dos recursos,
que os artistas locais estejam devidamente regularizados perante os órgãos
competentes.
CAPiTULO UI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8° Os contratantes e os contratados deverão estar impreterivelmente com a
sua situação fiscal e tributária devidamente regularizada e atualizada perante os
.~· .
órgãos municipais .
Art. 9° Ao artista local deverá ser dado o mesmo tratamento das atrações externas
no que se refere à estrutura de apresentações.
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Art. 10° O descumprimento do disposto nesta lei, bem como qualquer fraude,
falsidade ou simulação que vise burlar os preceitos da preservação e incentivo à
cultura local acarretará na impossibilidade do autor do evento em receber, direta ou
indiretamente, recursos do Poder Público Municipal pelo prazo de 04 (quatro) anos,
contados a partir da data do fato, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis
e criminais decorrentes dos atos, bem como a obrigatoriedade da devolução
integral dos recursos públicos recebidos, nos termos da regulamentação.
Art. 11 ° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e
adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.
Art. 12° As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado suplementá-las, caso necessário.
Art. 13° Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos
pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA,. a Lei de Diretrizes
Orçamentárias .,. LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salas de sessões, 21 de janeiro de 2023.
WLADY WILLAMY
Vavá do Povo
VEREADOR - PTB
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo estabelecer um mecanismo objetivo que
garanta espaço para a produção artística local, que tanta dificuldade encontra para
expor o seu trabalho.
Os artistas locais ainda não consagrados, encontram pouco ou nenhum espaço na
mídia - cuja programação se apoia em interesses mais comerciais que artísticos ou
culturais - e, por consequência, têm visibilidade restrita.
Destarte, a música local tende a não estimular os grandes investimentos das
empresas que participam dos atuais mecanismos de financiamento, como a Lei
Rouanet. Os grandes patrocinadores da cultura preferem associar seus produtos a
artistas que tenham alcance nacional e reconhecimento público.
Ademais, nossa proposta busca corrigir essa distorção e ampliar o valor social do
financiamento público da cultura, criando, para aqueles que dele se beneficiaram a
contrapartida da contratação obrigatória dos que se encontram apartados da
mesma oportunidade.
Assim, diante da relevância social e cultural da iniciativa que ora apresentamos,
contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação;
Salas de sessões, 21 de janeiro de 2023.
WLADV WILLAMV
Vavá do Povo
VEREADOR - PTB
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