materia nº 5/2023

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREF·E'ITl,JRA MU~ICTPAL 
RUMiO A.O D'ES'UIVOLVIMENT'ô 
MENSAGEM Nº 003/2023 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: Projeto de Lei - 
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE, tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, que realiza ajustes necessários à Lei 2.866/2021 referente às 
consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, visando ajustar aos limites 
impostos pela Lei Federal 14.509/2022. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata/PE, 26 de janeiro de 2023. 
ú(),_ úP 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
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1Fl·i'lliiÍÍÍ ,i'i•ílillWU4 -------------- 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAM. A.. T.A ., 
p R E F E I T U R A M U N I C I' P A L 
PROJETO DE LEI Nº 003/2023 
EMENTA: Altera a Lei 2.866/2021 que 
dispõe sobre as consignações em folha de 
pagamento dos servidores públicos ativos, 
inativos, aposentados, e pensionistas da 
Administração Direta e indireta do 
Município de São Lourenço da Mata, em 
conformidade com a Lei Federal 
14.509/2022. 
Art. 1. O Artigo 5º da lei 2.866/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5º - A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada 
servidor não excederá, mensalmente, a 70% (setenta por cento) da 
remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos pagamentos que 
ordinariamente lhe são afeitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou 
eventual. 
§ 1 º As consignações facultativas deverão obedecer aos seguintes limites: 
I - 5% ( cinco por cento) da renumeração bruta do servidor, exclusivamente 
para empréstimos rotativos mediante cartão de crédito. 
II - 45% ( quarenta e cinco por cento) da remuneração bruta do servidor, para 
as demais consignações facultativas. 
III - 20% (vinte por cento) da remuneração bruta do servidor destinados 
exclusivamente para cartão beneficio consignado que consistirão em quantias 
devidas em razão das operações para o financiamento da contratação de bens 
e serviços, inclusive creditícios, saque emergencial e financeiros, por meio de 
cartão (sem anuidade, sem taxa de adesão e bandeirado) que vise apoiar, 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREF~ITIJRA MIJNICTPAL 
itvr,tó Aó P'l!S:ENYOLVIMEkT'ó, 
facilitar e fomentar a aquisição de bens e serviços no comércio, pelos 
servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas 
§ 2º - Os compromissos financeiros decorrentes da utilização do cartão 
beneficio consignado para apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no 
comércio previsto no inciso III do § 1 º acima, serão distribuídos na proporção 
de 50% ( cinquenta por cento) da sua respectiva margem de consignação para 
utilização em compras no comércio e 50% ( cinquenta por cento) para o 
financiamento de despesas decorrentes de serviços creditícios, saque 
emergencial e financeiros contratados por meio do referido cartão." 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 26 de janeiro de 2023. 
ourenco ea !t'ata · PE 
arcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
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