SÃO LOURENÇO·. DAMATA.
PREFEltURA MUtUCIPAl
A-U-M-O -A-O --D-E- S- EN
- VO-L-V-IM-E-N-TO ·
MENSAGEM 001/2023
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se de projeto de lei que visa adequar à Lei 2.858/2021 para que as
competições organizadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo,
Lazer e Juventude - SMCETLJ tenha um auxílio destinado ao custeio do material
esportivo padronizado.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 05 de janeiro de 2023.
t(A úP
VINÍCIUS LABANCA
-PrefeitoProcurador Geral do Municipie
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.Bf!
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
SÃO LOU!RENÇO
DAMATA
PIU!FEITUl:LA. MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 001/2023
ALTERA A REDAÇÃO DOS
ARTIGOS 1 º E 2º DA LEI 2.858/2021 -
Institui o Auxílio para Agremiações
Esportivas realizadas pela Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte,
Turismo, Lazer e Juventude
SMCETLJ, destinado ao custeio do
material esportivo padronizado.
Art. 1 ° - Os artigos 1 º e 2º da Lei 2.858/2021 de 01 de setembro de 2021 passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1 º Fica instituído o Auxílio para Agremiações Esportivas realizadas pela Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude - SMCETLJ, destinado
ao custeio do material esportivo padronizado.
Art. 2° O Auxílio será devido àquelas Agremiações inscritas nas competições esportivas
realizadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e
Juventude - SMCE'rbJ, respeitando todas as disposições do Regulamento da
competição".
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 05 de janeiro de 2023.
Ú0vi 1/A
VINÍCIUS LABANCA
-PrefeitoPRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO • SÃO LOURENÇO DA MATA · PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
RUMO A,O DEIENVOLVl
1MENTO
SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2.858/2021
Institui o AUXÍLIO PARA
AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS
PARTICIPANTES DA COPA PAU
BRASIL e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1 º Fica instituído o Auxílio para Agremiações Esportivas Participantes da Copa Pau
Brasil, destinado ao custeio do material esportivo padronizado.
Art. 2º O Auxílio será devido àquelas Agremiações inscritas na Copa Pau Brasil que
obedeçam a todas as disposições do Regulamento da competição.
Art. 3º O pagamento do Auxílio será realizado à critério do Poder Executivo de acordo
com as disposições e possibilidades orçamentárias.
Art. 4º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte,
Turismo, Lazer e Juventude - SMCETLJ, publicará editais de chamamento, fixando
os procedimentos para solicitação do Auxílio instituído pela presente Lei.
§1 ° Para os fins do disposto neste artigo, deverão ser formadas comissões para análise e
validação da documentação apresentada pelos interessados.
§2º A análise da documentação apresentada pelo interessado poderá resultar em
indeferimento do Auxílio, na hipótese de não serem preenchidas as condições
estabelecidas nesta Lei e no edital de chamamento.
§3° As informações e documentos apresentados poderão ser objeto de diligências e outros
atos de fiscalização.
Art. 5º Fica vedada a concessão do Auxílio caso exista decisão judicial ou administrativa
que impeça o interessado de contratar com a Administração Pública ou de receber
recursos públicos.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos por comissão instituída pela Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude - SMCETLJ,
preservados os princípios desta Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 01 de Setembro de 2021.
,LÁ/~ W)/~
VINICIUS LABANCA
-Prefeito- 4P7. ,/~1nes
OAB/PE 2014-A
Pro e. Geral do Municf pio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR