materia nº 54/2023

REQUERIMENTO N9 Os4 /2023 
VEREADORA - SWAMY MARQUES DE LIRA 
PARTIDO - PROS 
ASSUNTO 
APROVADO 
Unanimidade 
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Presid en TP 
O DIREITO À PRJORIDADE EM MATRÍCULAS OU REMATRÍCULAS EM ESCOLAS DA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA E FAMILIAR E SEUS DEPENDENTES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL 
DE ENSINO, NESTE MUNICÍPIO. 
Senhor presidente, 
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos termos 
regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito do 
Município, Sr. Vinícius Labanca, junto ao Secretário de Educação, Sr. Genildo 
Machado, o direito à prioridade em matrículas ou rematrículas em escolas da 
rede pública municipal de ensino, a mulher vítima de violência doméstica e 
familiãr e seus dependentes na rede pública municipàl de ensino, neste 
município. 
JUSTIFICATIVA 
Em caso de mudança repentina de domicilio, mediante a apresentação dos 
documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de 
violência doméstica e familiar em curso, a mulher terá prioridade na matricula ou 
rematrícula da mesma e/ou seus filhos, nas escolas públicas municipais de 
ensino. Com o objetivo de apoiar e incentivar as vítimas a encontrarem um novo 
rumo, longe do agressor. Ficam as unidades escolares responsáveis por tratar os 
casos na maior discrição possível, no intuito de proteger as mulheres e seus 
dependentes de situação constrangedora. Assim sendo, solicito aos meus ilustres 
pares, a aprovação do presente pleito. 
Sala das sessões, 25 de janeiro de 2023. 
SWAMY M~ LIRA. 
VEREADORA 
PROS 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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