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PROJETO DE LEI N-OQ ::/- /2023
Autor: Vereador Maely Bartolomeu de França (Queu)
Partido PRB
Ementa: Cria o Programa de segurança para
Motoboys e Mototaxistas no Município de
São Lourenço da Mata.
Art. 1 º Fica instituído o Programa de segurança para Motoboys e Mototaxistas no âmbito do
Município de São Lourenço da Mata.
Art. 2º A administração pública municipal poderá adotar medidas de incentivo à segurança
para os Motoboys e Mototaxistas, especialmente:
1 - veiculando campanha educativa de prevenção de acidentes de trânsito envolvendo ..
motociclistas;
II - desenvolvendo programa de acompanhamento e tratamento destes.profissionais vítimas
de acidentes de trabalho;
III - instituindo o programa de aperfeiçoamento para melhoria na prestação de serviço destes
profissionais; · Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de Fevereiro de 2023.
E FRANÇA (QUEU do Povo)
OR - Partido Republicanos lü
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de S.ão Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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