Projeto de Lei nº QQq /202:3 Autoria: Leonardo Barbosa
Partido PSB
EMENTA: Obriga os condomínios
residenciais e comercias no
Munícipio a comunicar os órgãos de
segurança pública quando houver
em seu interior a ocorrência de
episódios de violência doméstica e
familiar contra mulheres, crianças,
adolescentes ou idosos.
Art.1º Os condomínios residenciais e cornercrais localizados no Munícipio,
através de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos,
deverão encaminhar comunicação à Delegacia Especializada de Atendimento à
Mulher da Policia Civil ou ao órgãO de Segurança Pública, especializado,
quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a
ocorrência de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres,
crianças, adolescentes ou idosos.
Parágrafo único - A comunicação a que se refere o Caput deste Artigo deverá
ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou através de aplicativo móvel,
nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital,
nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência
do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da
possível vítima e do possível agressor.
Art.2º Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes,
placas ou comunicados divulgando o disposto na presente Lei e incentivando
os condôminos a notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem
conhecimento da ocorrência de episódios de violência doméstica ou familiar no
interior do condomínio.
O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o condomínio infrator,
garantidos a ampla defesa, e o contraditório, às seguintes penalidades
administrativas:
1 - advertência, quando da primeira autuação da infração;
li - multa, a partir da segunda autuação ..
li
CASA JAIR PE.REIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 ~ Centro de São Lourenço da Mata;PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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Parágrafo Único - A multa prevista no inciso li será fixada entre R$ 1.000 R$
(mil reais) a R$ 10.000 (dez mil reais), a depender das circunstancias da
infração, podendo o valor arrecadado ser revertido em favor de fundos e
programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.
Art.3° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários a sua efetiva aplicação.
Art.4° Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 09 de Fevereiro de 2023.
JUSTIFICATIVA
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa obrigar os condomínios residenciais e comercias
localizados no Município de São Lourenço da Mata a comunicar os órgãos de
segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência de episódios de
violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou
idosos.
É dentro dos lares e dos condomínios que acontece a maioria de casos de
violência doméstica e familiar. Não só com as mulheres, mas também com
crianças, adolescentes e idosos, que são casos muito graves. Acreditamos ser
um grande avanço, pois existe um grande vácuo na legislação. Ocorre aquele
ditado popular nefasto do "em briga de marido e mulher não se mete a colher",
porém, com esse projeto, nós queremos acabar com essa retórica.
Observa-se que a conscientização da população sobre a importância de
denunciar os casos de violência doméstica e familiar tem aumentado,
entretanto entendemos que outras medidas, como as ora propostas, também
devem ser adotadas para que cada vez mais os agressores sintam-se coibidos
em praticar os atos de violência.
Os casos de agressões dentro dos condomínios, mesmo nas unidades
autônomas, devem ser denunciados. A denúncia pode ser realizada por todos,
porém, cabe ao síndico conscientizar os funcionários do condomínio e os
moradores sobre esse problema e instruí-los caso ocorram.
O Brasil teve 4.254 homicídios dolosos de mulheres em 2018, sendo 1.173 por
Feminicídio. As autoridades de segurança pública reconhecem que a maioria
desses acontecimentos poderia ser evitada se as brigas domésticas fossem
denunciadas logo na primeira ocorrência.
Importante deixar explícito que a violência doméstica não se configura apenas
quando a vítima é mulher, sendo constatado que a violência doméstica ocorre
também contra crianças, adolescentes e idosos.
Diante de todo o exposto, considerando a importância do Projeto, de Lei ora
proposto e entendendo ser legítima a iniciativa parlamentar, contamos com o
apoio e voto favorável dos nobres pares para a aprovação do presente.
Sala das Sessões, 09 de Fevereiro de 2023.
LEONAR~~. DDSA~S
· ·VEREADOR-P~ ·~
CA, S. A JA. . IR PER. E. . IR.A . DE O. LIV. EIRA
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