materia nº 155/2023

REQUERIMENTO Nº 155/ 2023. 
(Do Vereador Arllan Dourado) 
Unanimidad
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Pres·idente 
ASSUNTO: Requerer que o Poder Executivo Municipal, por meio do programa "A 
Casa É Sua" da REURB, realize a entrega de títulos de propriedades aos 
moradores do Lto. Irineu Barbosa Teixeira, que está situado no bairro 
Capibaribe. 
Requeiro à mesa, na forma regimental, ouvido o plenário, que à solicitação 
expedida seja submetida à análise e deliberação do Excelentíssimo Senhor 
Vinícius Labanca Prefeito de São Lourenço da Mata, na certeza de que, após 
regular análise seja afinal deliberada a autorização para realizar a referida 
regularização, no logradouro municipal que menciona. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo garantir a regularização de 
imóveis no Loteamento, por meio do programa "A Casa É Sua" da REURB, em 
conformidade com o Programa Federal de Regularização Fundiária disposto na 
Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, permitindo que várias famílias 
detenham da posse legal de suas moradias. 
Nesse sentido, à titulação e documentação dessa área, com o direito à escritura 
e à moradia, vão trazer mais dignidade e conferir maior segurança para essas 
famílias. 
Por todo o exposto, peço a colaboração dos nobres colegas Vereadores, para 
que consigamos unanimemente dar mais esta contribuição na qualidade de 
vida de nossa comunidade. 
Sala das Sessões, São Lourenço da Mata, 27 de fevereiro de 2023. 
Respeito~~- ~ 
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ARLLAN DOURADO 
VEREADOR - PSB 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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