Projeto de Lei n2 O 1 ~2023
Auto.ra: Vereadora Swamy M'arques àe tíra (Swamy do Queijo)
Partido - PROS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
"PETFARMA" NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA
MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An.12 -· Fica instituído o "Pet+arma" programa Municipal, que· visa coletar,
recondicionar, armazenar e distribuir medicamentos veterinários, provenientes.
de:
1 - doações de pessoas físicas ou jurídicas;
li- apreensões realizadas por órgãos da Administração
Pública;
m- aquisições diretas com a utilização-de recursos
pecuniários. doa.dos.
Art. 22 - A distribuição dos medicamentos veterinários coletados ao "PetFarma",
poderão ser feitos diretamente pelos órgãos competentes já existentes no
Município.
§ 12 As equipes que reatizarãeadistribuição-des medicamentos veterinários
coletados deverão informar, mensalmente, o número de ani.r.nais atendidos. pelo.
"PetFarma".
§ 2º Sempre que possível, as equipes de coleta e distribuição, destinadas ao
cumprimento desta Lei, serão compostas por profissionais habilitados legalmente
como médicos veterinári.o ou farmacêutico, a aferir e atestar a quali'dade e as
condíções de· validade dos medicamentos veterirrárlos coletados.
Art. 3º- Sã.o beneficiários do "PetFarm.a":
1 - protetores credenciados:
li - organizações Não Governamentais destinadas ao cuidado
com .animais, regularmente constituídas;
Ili - animais sob os· cuidados da Cl-ínica Veterinária, e todos os órgãos que
cuidam e-tratam dos nossos animais, no munkípi-o-de-São- Loureaçe-de Mata.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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IV - famílias cadastradas junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Mulher, Trabalho e Promoção à Cidadania, que participem dos programas sociais
do Governo Federal, Estadual ou Municipal, que possuam animais em suas
residências, e que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou em condição de
vulnerabilidade social, alimentar ou nutricional.
Art. 4º - Fica proibida a comercialização dos medicamentos doados e coletados
ao "Petf arrna''.
Art. 5-. Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes,
organizar e estruturar o ''PetFarma", fornecendo o apoio, determinando os
critérios de· coleta, de distribuição e de flscallzação, bem como· realizando- o
cadastramento e o acompanhamentcdcs beneficiá-rios do programa.
§ 1º A arrecadação e distribuição dos medicamentos veterinários far-se-á
sem ónus para o Executivo Municipal.
§ -2º Executam-se do disposto no §1º deste artigo os custos indiretos
decorrentes da estrutura funcional; como o transporte dos medicamentos e as·
demais atividades necessárias para a consecução das finalidades desta Lei.
Art.62 - Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convénios com
instituições públicas ou privadas.
Art. 72 - As despesas decorrentes por conta das dotações orçamentarias
próprias, suplementadas se necessário.
Art .. 8.º - O poder Executivo, a. fim de promover os objetivos desta lei, poderá
adotar as iniciativas que entender cabíveis e firmar parcerias.
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Art. 92 - O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que
couber.
Art.10!! - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 27 de fevereiro de 2023.
SWAMY ~E LIRA
VEREADORA
PROS
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JUSTIFICATIVA
Através de doações de pessoas físicas ou jurídicas; apreensões realizadas
por órgãos da Administração Pública; aquisições diretas com a utilização de
recursos pecuniários doados. Pretendemos coletar, recondicionar, armazenar e
distribuir medicamentos veterinários. As equipes que realizarão a distribuição
dos medicamentos veterinários coletados deverão informar, mensalmente, o
número de animais atendidos pelo "PetFarma". Dessa forma, podendo atender
uma grande quantidade de animais necessitados do nosso município. Assim
sendo, sollclto aos meus ilustres pares, a aprovação do presente pleito.
Sala das sessões, 15 de fevereiro de 2023.
SWAMV ~ LIRA
VEREADORA
PROS
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