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Pr:ojeto de Lei n(J l-'12023
Autora: Vereadora Swamy Marques de Lira (Swamy do Queijo)
Partido - PROS
J;JYIENT.A: JNSTITUJ A S.EMAN.A 00 BfB,Ê
NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA
MATA - PE. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 º Fica instituída a semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial
de eventos do município de São Lourenço da Mata, a ser realizada anualmente,
na segunda semana do mês de Outubro de cada ano.
Art, 2º fica. autorizado o Executivo Munjc:iPªL por meio
ºª Secretaria Mun_içjps3I
de Saúde, a promover, anualmente, a Semana do Bebê, evento este a ser incluído
no Calendário de Eventos do Município de São Lourenço da Mata.
Art. 3º A Semana do Bebê terá por objetivo:
1 - contribuir para a diminuição do Indíce de mortalidade infantil, melhoria da
qualidade de vida das crianças de O à 3 anos;
li - diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
Ili - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira
infância; e
IV - conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em
desenvolvimento no município de São Lourenço da Mata, no âmbito intersetorial.
Art. 4º - A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, debates,
roda de conversa e ações educativas nos estabelecimentos de ensino e unidades
de saúde, bem como, a divulgação de ações e serviços oferecidos
às gestantes e crianças de O à 3 anos de idade.
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo,
o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com
ínstítuições p.úbHca.s e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a
questão da Primeira Infância.
Art.Sº - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, coordenar a realização dos
eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo
ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o
artigo anterior e terá apoio da Secretaria de Educação e Assistência Social.
Art. 6º- Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da
primeira infância, em especial as Secretarias Municipais da Educação, Assistência
Social e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo ·
do ano, com vistas às orientações, prevenção e acompanhamento da gravidez,
contribuindo, ainda, com a Secretari.a Municipal de Saúde, para a realização da
Semana de que trata esta Lei.
Art. 7º - Para a consecução da Semana de Bebê, a secretaria Municipal de Saúde,
Educação e Assistência Social, constituirão uma comissão, composta por cinco
membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias
Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.
Art.8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, bem como através de doações de terceiros e
repasses advindos do Estado e da União e serão regradas por cronograma a ser
elaborados pelo Executivo Municipal em parceria com as instituições que fizerem
parte de sua organização suplementadas se necessário.
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Art.9º - fsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.10º - Revogam-se as dísposlções em contrário.
Sala das sessões, 01 de março de 2023.
SWAMY *E LIRA
VEREADORA
PROS
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JUSTIFICATIVA
Os cuidados integrais com a saúde, educação e proteção das crianças nos
primeiros anos de vida são essenciais para garantir seu desenvolvimento pleno.
Por isso, é imprescindível que a primeira infância tenha prioridade absoluta.
Tendo como objetivo, tornar sempre o direito a sobrevivência e desenvolvimento
das crianças como base fundamental, a Semana do Bebê contará com apoio de
diversos profissionais da área de saúde, educação e assistência social, que
possam assistir e compartilhar conhecimentos que ajudem na diminuição do
índice de mortalidade infantil, melhoria de qualidade de vida das crianças de O à
3 anos de idade, diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez
precoce, além de informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da
situação da primeira infância. Sabendo da suma importância e necessidade que
o projeto impõem, solicito que possa contar com o apoio dos nobres pares, para
.a aprovação do presente pleito .
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