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•l,!'ÃMARA MUNICIPH DE
- l9JlREIICO DA IIATA-PE
São Lourenço da Mata, 04 de abril de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de
Pernambuco, APROVOU o PROJETO DE LEI Nº 014/2023, de autoria da
vereadora Swamy Marques de Lira, com o seguinte teor:
PROJETO DE LEI Nº 014/2023
EMENTA: INSTITUI A CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DE PORTADORES DE
FIBROMIALGIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DA MATA - PE.
Art. 1°. Fica instituída a Carteira de Identificação para pessoa com
Fibromialgia, no município de São Lourenco da Mata.
Art. 2º. A Carteira de Identificação de que trata o art. 1 º visa facilitar a
identificação da pessoa com Fibromialgia, de modo a promover a atenção
integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de:
1- saúde;
li - educação; e
Ili - assistência social.
Art. 3°. Caberá ao Poder Executivo:
1 - indicar o Órgão competente para emissão da Carteira de Identificação da
pessoa diagnosticada com Fibromialgia, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
solicitação do requerente;
!-SUPRIMIDO
Parágrafo único. A Carteira disposta no inciso 1, deverá ser devidamente
numerada, a fim de quantificar o número de pessoas com Fibromialgia no
município.
Art. 4°. A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia deverá conter,
no mínimo, as seguintes informações:
1 - nome completo;
li - filiação com:
a) naturalidade; e
•
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 • Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001·98
• 81 3525.0722 • WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM G) @CAMARAMUNICIPALSLM
!
SÃ CÃMARA MUNICIPAL OE :.:,r,e DA MATA-PE
b) data de nascimento.
Ili - número da carteira de identidade civil e número de inscrição no Cadastro
de Pessoa Física (CPF);
IV - tipo sanguíneo;
V - endereço residencial completo com número de telefone do identificado;
VI - fotografia no formato 3 cm (três centímetros) x 4 cm (quatro centímetros);
VII - identificação do Órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável;
VIII - assinatura ou impressão digital do identificado; e
IX - informações do cuidador ou responsável legal, quando for o caso, tais
como:
a) nome completo: ~.
b) documento de identificação;
c) endereço residencial; e
d) telefone e e-mail.
Art. 5°. As Carteiras de Identificação para a Pessoa com Fibromialgia, serão
expedidos sem qualquer custo, por meio de requerimento endereçado ao(s)
Órgão(s) competente(s) indicado(s) pelo Poder Executivo, sendo devidamente
preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal,
acompanhado de:
1 - relatório médico, confirmando o diagnóstico;
11 - Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa
Física;
Ili - Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa
Física dos pais ou responsáveis;
IV- comprovante de endereço original e fotocópia.
Art. 6º. A carteira de identificação da pessoa com Fibromialgia terá validade de
5 (cinco) anos, devendo:
1 - manter atualizados os dados cadastrais do identificado; e
li - revalidar a carteira com a mesma numeração.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 • Centro de São Lourenço da Mata, PE • CEP: 54735-790 • CNPJ: 11.480.878/0001·98
• 81 3525.0722 f) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM (i@CAMARAMUNICIPALSLM
SÃO
CÃMARA MUNICIPAL OE !:'lNIHffl DA MATA-PE
§1 º Em caso de perda ou extravio da carteira prevista no caput, será emitida
uma segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência
policial
§2º No caso de pessoa estrangeira com Fibromialgia, naturalizada ou
domiciliada no município de São Lourenco da Mata, deverá ser apresentado
um título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no
que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial
Gabinete da Presidência Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 • Centro de São Lourenço da Mata, PE • CEP: 54735-790 • CNPJ: 11.480.878/0001·98
9 81 3525.0722 8 WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM {!)@CAMARAMUNICIPALSLM
~
.,,.:AMARA MUNICIPAL DE
_, 1fH?a5º OA MATA-PE
Página 1 de 1
MAPEAMENTO DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 014/2023
AUTORIA: Vereadora Swamy Marques de Lira
Aílton Serafim de Vasconcelos - (Cuscuz do Povo)
Antônio Barros de Souza Filho - (Manga)
Arllan Dourado Gomes da Silva- (Arllan Dourado) 1 '/..
Fábio Santos de Miranda - {Fabinho Pereira) 1 )(
Gilberto Queiroz Monteiro da Fonte - (Gilberto Monteiro) 1 V
João Pessoa da S11va Filho - (João Pessoa)
José Roberto da Silva - (Deto de Lages) 1 '\(
José Salvador de Souza - (Salvador) 1 {
Leonardo Barbosa dos Santos - (Leonardo Barbosa)
Luciano Brito da Silva - (Gordo de Lages) -
X
Luciano Francisco Nascimento - (Luciano do Cruzeiro)
Maely Bartolomeu de França - (Queu)
Swamy Marques de Lira - (Swamy do Queijo) X
Valdemir dos Santos Carneiro - (Alemão do Pixete)
Wlady Willamy Santos da Silva - 0,/avá do Povo) F
D PEDIDO DE VISTA-DATA __ / __ / __
Vereador(a): _
[!)APROVADOEM1ªVOTAÇÃO-DATA zi, 03 / zoz~
12?APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO- DATA oi.,/ 04 / ZOZ 3
D REJEITADO - DATA_/ __ / __
D RETIRADO - DATA __ / __ / __
PRESIDENTE
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 • Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 • CNPJ: 11.480.878/0001·98
• 81 3525.0722 (1 WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM (1 @CAMARAMUNICIPALSLM
Projeto de Lei n(} / ~2023
Autora: Vereadora Swamy Marques de Lira (Swamy do Queijo)
Partido - PROS
1-NSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO E O
ADESIVO DE IDENTIFICAÇÃO PARA OS VEÍCULOS DAS
PESSOAS ACOMETIDAS PELA FIBROMIALGIA, NO· MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA - PE.
Art. 12 Ficam instituídos a Carteira. de Identificação. pa.ra. a. Pessoa com
Fibromialgia e o Adesivo de Identificação para o Veículo da Pessoa com
Fibromialgia, no município de São Lourenço da Mata.
Art. 22 A Carteira de Identificação e o Adesivo de Identificação de que trata o art.
12 visa facilitar a. i.dentificação da pessoa com Fibrornialgia, de modo a promave.r
a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no
acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de:
1-saúde;
li - educação; e
Ili - assistência social.
Art. 32 Caberá ao Poder Executivo:
1 - indicar o Órgão competente para emissão da Carteira de Identificação da
pessoa diagnosticada com Fibromialgia, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
solicitação do requerente;
li - indicar o Órgão competente para emissão de Adesivo de Identificação para o
Veículo da pessoa diagnosticada com Fibromialgia.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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Parágrafo único. A Carteira disposta no inciso I deverá ser devidamente
numerada, a fim de quantificar o número de pessoas com Fibromialgia no
município.
Art. 42 A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:
1 - nome completo·;
li - filiaçã.o com:
a)naturalidade; e
b)data de nascimento.
Ili - número da carteira de, identidade civil e número de inscrição no Cadastro dePessoa Física (.CPF);
IV - tipo sanguíneo;
V - endereço residencial completo com número de telefone do identificado;
VI - fotografia no formato 3 cm (três centímetros) x 4 cm (quatro centímetros);
VII - identificação do Órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável;
VIII - assinatura ou impressão digital do identificado; e
IX - informações do cuidador ou responsável legal, quando for o caso, tais como:
amorne completo:
b)documento de identificação:
c)endereço residencial; e
d} telefone e e-mail.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 <li) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR 0/CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM
•~"'CÃÚARA MUNIClfAL QE
- lOH.!ICO DA MATA-PE
Art. 52 A Carteira de Identificação para a Pessoa com Fibromialgia e o Adesivo de
Identificação para o Veículo da Pessoa com Fibromialgia serão expedidos sem
qualquer custo, por meio de requerimento endereçado ao(s} Órgão(s)
competente(s) indicado(s) pelo Poder Executivo, sendo devidamente preenchido
e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de:
1 - relatório médico, confirmando o diagnóstico:
li - Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física;
UI - Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física
dos pais ou responsáveis; e
IV - comprovante de endereço original e fotocópia.
Art. 62 A carteira de· identificação da pessoa com Fibromialgia terá validade de 5
(cinco) anos, devendo:
1 - manter atualizados os dados cadastrais do identificado; e
li - revalidar a carteira com a mesma numeração .
§ 1º Em caso de perda ou extravio da carteira prevista no caput, será' emitida uma
segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
§ 2º No caso de pessoa estrangeira com Fibromialgia, naturalizada ou domiciliada
no município do Recife, deverá ser apresentado um título declaratório de
nacionalidade brasileira ou passaporte.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE • CEP: 54735-790 • CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 Cli) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM 1) @CAMARAMUNICIPALSLM
Art.7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 8!! O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que
couber.
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das sessões, 02 de março de 2023.
SWAMY ~ ÓE LIRA
VEREADORA - PROS
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
A 81 3525.0722 e WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM
•• ~,..CÃI.ÍARA M UNICIPAL DE """lfff!PCO DA IIATA-PE
JUSTlflCATIVA
A fibromialgia, trata •. se de uma patologia relacionada com o funcionamento do
sistema nervoso central e o mecanismo de supressãc da dor, A dcenca atinge em
sua maioria, mulheres, na faixa etária de 30 a 55 anos, onde possuirá maior
sensibilidade à dor do que as p·essoas que não são acometidos por ela, em virtude
de o cérebro dos doentes interpretarem os estímulos à dor de forma exagerada,
ativando o sistema nervoso por inteiro. Tendo em vista todas essas informações,
o Projeto de Lei, tem por finalidade, antecipar e agilizar os procedimentos
adequados, para todos os portadores de fibromialgia do nosso município. Sendo
assim, solicito que considere a relevância da medida e que possa contar com o
apo.io dos nobres pares,
Sala das sessões, 02 de março de .2023.
SWAMY MARQUES DE LIRA
VEREADORA - PROS
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
A 81 3525.0722 8 WWW.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @ @CAMARAMUNICIPALSLM
Emenda Supressiva 81/20·23 do projeto· de lei da Vereadora Swamy Marques
de Lira
EMENDA SUPRESSIVA
A Comissão de Justiça e Redação que esta subscreve, com assento
nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 64, inciso li, do Regimento Interno,
propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 14/2023.
Art. 1°. Fica SUPRIMIDO o inciso li do artigo 3° do projeto em evidência.
JUSTIFICATIVA: Dupficidade de norma legal em vigência no Município
São Lourenço da Mata, 15 de março de 2023.
0/.<
Vereador GILBE~-p QUEIROZ MONTEIRO DA FONTE (.PSB)
Relato/a Comissão de· Justiça e Redação
Vereador MAEL y l •. u DE FRANÇA (PRBJ
Membro da Comissão de Justiça e Redação
Vereador JOSÉ R°rR'fO DA SILVA (MDB)
Membro- da Comis~: de Justiça e Redação
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 (il) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM
Emenda Modificativa 01/2023 do projeto de lei da Vereadora Swamy Marques
de Lira
EMENDA MODIFICATIVA
A Comissão de Justiça e Redação, que esta subscreve, com assento
nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 64, inciso li, do Regimento Interno,
propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 14/2023.
Art. 1 º. Fica modificada a redação da ementa do projeto de lei em epígrafe,
o qual passará a vigorar nestes termos:
"Institui a Carteira de Identificação das pessoas acometidas pela
Fibromialgia, no município de São Lourenço da Mata".
JUSTIFICATIVA: Duplicidade de norma legal em vigência no Município.
Art. 2º. Ficam modificadas as redações dos artigos 1 º e 2º, que passam a
tramitar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica instituída a Carteira de Identificação para a pessoa. com
Fibromialgia, no município de São Lourenço da Mata"
JUSTIFICATIVA: Duplicidade de norma legal em vigência no Município.
"Art. 2º. A Carteira de Identificação de que trata o art. 1º, visa facilitar a
identificação da pessoa com Fibromialgia, de modo a promover a atenção integral,
o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços
públicos e privados, em especial nas áreas de:"( ... )
JUSTIFICATIVA: Duplicidade de. norma legal em vigência no Município.
São Lourenço da Mata, 15 de março de 2023 .
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 €1) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM (@) @CAMARAMUNICIPALSLM
Vereador MAEL Y 4MEU DE FRANÇA (PRB)
Membro da Comissão de Justiça e Redação
Vereador JOS~ D~ s1LvA (MDB)
Membro da C;m= ::ustiça e Redação
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 Cll) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM
Projeto de Lei nº 014/2023
Autora: Vereadora Swamy Marques de Lira (Swamy do Queijo)
Partido - PROS
EMENTA: INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO
DE PORTADORES DE FIBROMIALGIA, NO MUNICÍPIO
DE SÃO LOURENÇO DA MATA - PE.
Art. 1 º. Fica instituída a Carteira de Identificação para pessoa com Fibromialgia,
no município de São Lourenco da Mata.
Art. 2º. A Carteira de Identificação de que trata o art. 1 º visa facilitar a
identificação da pessoa com Fibromialgia, de modo a promover a atenção integral,
o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços
públicos e privados, em especial nas áreas de:
1- saúde;
li - educação; e
Ili - assistência social.
Art. 3°. Caberá ao Poder Executivo:
1 - indicar o Órgão competente para emissão da Carteira de Identificação da pessoa
diagnosticada com Fibromialgia, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da solicitação do
requerente;
1 - SUPRIMIDO
Parágrafo único. A Carteira disposta no inciso 1, deverá ser devidamente
numerada, a fim de quantificar o número de pessoas com Fibromialgia no
município.
Art. 4º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia dev~r~ conter, no
mínimo, as seguintes informações:
1 - nome completo;
li - filiação com:
a) naturalidade; e
b) data de nascimento.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 • WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM ® @CAMARAMUNICIPALSLM
Ili - número da carteira de identidade civil e número de inscrição no Cadastro de Pessoa·
Física (CPF);
IV - tipo sanguíneo;
V - endereço residencial completo com número de telefone do identificado;
VI - fotografia no formato 3 cm (três centímetros) x 4 cm (quatro centímetros);
VII - identificação do Órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável;
VIII - assinatura ou impressão digital do identificado; e
IX - informações do cuidador ou responsável legal, quando for o caso, tais como:
a) nome completo:
b) documento de identificação;
c) endereço residencial; e
d) telefone e e-mail.
Art. 5º. As Carteiras de Identificação para a Pessoa com Fibromialgia, serão expedidos
sem qualquer custo, por meio de requerimento endereçado ao(s) Órgão(s)
competente(s) indicado(s) pelo Poder Executivo, sendo devidamente preenchido e
assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de:
1 - relatório médico, confirmando o diagnóstico;
li - Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física;
Ili - Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física dos
pais ou responsáveis; e
IV- comprovante de endereço original e fotocópia.
Art. 6º. A carteira de identificação da pessoa com Fibromialgia terá validade de 5 (cinco)
anos, devendo:
1 - manter atualizados os dados cadastrais do identificado; e
li - revalidar a carteira com a mesma numeração .
§1 º Em caso de perda ou extravio da carteira prevista no caput, será emitida uma
segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 Cll) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM
§2º No caso de pessoa estrangeira com Fibromialgia, naturalizada ou domiciliada no
município de São Lourenco da Mata, deverá ser apresentado um título declaratório de
nacionalidade brasileira ou passaporte.
Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 8°. O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que
couber.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das sessões, 24 de marco de 2023.
SWAMY ~DE LIRA
VEREADORA-PROS
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n9 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 @www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @) @CAMARAMUNICIPALSLM
JUSTIFICATIVA
A fibromialgia, trata- se de uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema
nervoso central e o mecanismo de supressão da dor. A doença atinge em sua maioria,
mulheres, na faixa etária de 30 a 55 anos, onde possuirá maior sensibilidade à dor do que
as pessoas que não são acometidos por ela, em virtude de o cérebro dos doentes
interpretarem os estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por
inteiro. Tendo em vista todas essas informações, o Projeto de Lei, tem por finalidade,
antecipar e agilizar os procedimentos adequados, para todos os portadores de
fibromialgia do nosso município. Sendo assim, solicito que considere a relevância da
medida e que possa contar com o apoio dos nobres pares.
Sala das sessões, 24 de marco de 2023.
SWAMY
VEREADORA-PR OS
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 @ WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM ® @CAMARAMUNICIPALSLM
COMISSÃO DE füSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei r nº 14/2023
Autor: Vereadora Swamy Marques de Lira
Ementa: INSTITUI A
IDENTIFICAÇÃO E O
CARTEIRA
ADESIVO
DE
DE
IDENTIFICAÇÃO PARA OS VEÍCULOS DAS
PESSOAS ACOMETIDAS PELA
FIBROMIALGIA, NO' MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DA MATA - PE.
Tendo sido designado RELATOR do Projeto de Lei nº 14/2023, na Comissão
de Justiça e Redação, após analisar o aspecto constitucional, legal, regimental e formal
da proposição da matéria que Swamy Marques de Lira, apresento as seguintes
considerações:
Analisando o banco de Leis do Município de São Lourenço da Mata, foi
verificada a existência de Lei Municipal referente à identificação através de adesivo
para pessoas acometidas pela fibromialgia.
Assim, em virtude da duplicidade de leis, a presente Comissão elaborou a
Emenda Supressiva 001/2023, que suprime o inciso II do artigo 3º e a Emenda
Modificativa 001/2023, que modifica a redação da ementa e os artigos 1° e 2º, do
Projeto de Lei em análise.
Logo; a ementa modificada terá a seguinte redação:
INSTITUI A CARTEIRA DE IDÊNTfFICAÇÃO
DAS PESSOAS ACOMETIDAS PELA·
' .
)<- FIBROMIALGIA, NO' MUNICÍPIO DE SÃO.
LOURENÇO DA MATA - PE.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 @ WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM
Considerando o Parecer Jurídico, elaborado pela Procuradoria Jurídica do Poder
Legislativo, que apontou que "sem adentrar ao mérito da proposta não se vislumbra
ábices jurídicos quanto à constitucionalidade e legalidade que impeça o regular
prosseguimento deste Projeto de Lei".
Considerando que a matéria não incorre em inconstitucionalidade, exaro
PARECER FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei nº 14 de 2023, da lavra do
Vereadora Swamy Marques de Lira
Comissão de Justiça e Redação, 16/03/2023.
~TOR
~· fvoaAL'
=
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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PARECER013
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 14 /2023
Assunto: INSTITUI A CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO E O ADESIVO DE
IDENTIFICAÇÃO PARA OS VEÍCULOS DAS
PESSOAS ACOMETIDAS PELA
FIBROMIALGIA, NO' MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DA MATA - PE.
Nos termos do regimento interno, encaminha-nos a Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores o Projeto de Lei nº 14/2023, de autoria do vereadora Swamy Marques de
Lira que INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO E O ADESIVO DE
IDENTIFICAÇÃO PARA OS VEÍCULOS DAS PESSOAS ACOMETIDAS PELA
FIBROMIALGIA, NO' MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA - PE.
Perfeita está a tramitação deste Projeto de Lei visto que encontra-se formalmente
em ordem e regular também está a documentação necessária, exigida pelo Regimento
· Interno da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente à divisão da
Competência Legislativa expressa no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e não
conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição
Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal,
Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Constituição Federal.
Art. 30: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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SÃO
CÃMARA MUNICIPAL OE 4/Hmf!jg DA MATA-PE
Ainda, considerando o devido processo legislativo, em respeito ao regimento
interno da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, se faz necessário que o
presente Projeto de Lei seja debatido nas seguintes Comissões:
I) Comissão de Justiça e Redação;
Quanto ao quórum de aprovação do Projeto de Lei, considerando tratar-se de Lei
Ordinária, com base no art. 36 da Lei Orgânica de São Lourenço da Mata/PE, se faz
necessário a maioria simples.
Pelo exposto, em atendimento à solicitação de PARECER füRÍDICO da Mesa
Diretora da Câmara dos Vereadores de São Lourenço da Mata a esta Procuradoria
Jurídica, venho por meio desta, pelos fundamentos já estampados neste Parecer
Jurídico, OPINAR pela constitucionalidade e legalidade formal e material do
presente projeto, opinando, ainda, por sua regular tramitação, encaminhando-o à
Comissão Permanente de Justiça e Redação.
Salvo melhor juízo, é o parecer.
Este Parecer tem efeito consultivo podendo ser reavaliado pelos membros desta
Comissão ou Plenário.
São Lourenço da Mata, PE, 05 de março de 2023.
V.~
Thiago Vieira Marinho
Procurador Jurídico
OAB/PE 42.977 - OAB/PB 20.403
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