| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação- CACSFUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamento na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. |
| native_id | 5655 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-14 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2023-03-14 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2023-03-14 | Aguardando sanção governamental | — | Seguiu para sanção. |
| 2023-03-14 | Matéria enviada | — | — |
| 2023-03-14 | Proposição aprovada | E | Matéria aprovada em 1ª e 2ª Votação. |
| 2023-03-13 | Ordem do Dia | — | — |
| 2023-03-08 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2023-03-07 | Expediente | — | Matéria enviada para leitura em plenário. |
| 2023-03-07 | Matéria enviada | — | — |
| 2023-03-07 | Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa | — | — |
| 2023-03-07 | Matéria enviada | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-14T11:11:48.105911-03:00 | Aprovado | 13 | 0 | 0 |
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