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Projeto de Lei nº 017 /2023 Autorias:
Antônio Manga, Leonardo Barbosa, Swamy do Queijo e Gilberto Monteiro.
EMENTA: Institui o "Dia Municipal da
Terra" e dá outras providências.
Art.1º Fica instituído e incluso no Calendário Oficial de Eventos do Município de São
Lourenço da Mata, o "Dia Municipal da Terra", a ser celebrado anualmente no dia 22
do mês de abril.
Parágrafo único - Na data constante do caput, o Governo Municipal poderá, através
da rede municipal de ensino e em parceria com instituições ambientais, promover
palestras, seminários, entre outras campanhas.
Art.2° Fica instituído a Semana Municipal do Dia da Terra, que deverá ser
comemorada, anualmente, na semana do 22 de abril.
Art.3° O Poder Executivo, a fim de promover os objetivos desta lei, poderá adotar as
iniciativas que entender cabíveis.
Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de Março de 2023.
Swam~es
Vereadora - PROS
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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