materia nº 209/2023

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REQUERIMENTO Nº 209 / 2023 Autor: Vereador Leonardo Barbosa 
Partido PSB 
ASSUNTO 
Solicito a Inclusão do Município ao Programa Nacional de Segurança Pública 
com Cidadania (PRONASCI). 
Senhor Presidente, 
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos 
termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja feito um veemente apelo ao 
senhor Prefeito do Município, Vinicius Labanca, junto ao Secretario responsável 
para que sejam tomadas as devidas providências no sentido de adesão do 
Município ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania 
(PRONASCI). 
JUSTIFICATIVA 
O PRONASCI é um programa do Ministério da Justiça que tem por finalidade dar 
apoio e recursos para os órgãos de segurança pública dos Municípios, sendo que 
existem recursos destinados através deste programa para equipar, desenvolver e 
apoiar principalmente as Guardas Municipais. 
Levando em consideração que nossa Guarda Municipal tem desenvolvido um 
edificante trabalho em benefício da segurança pública em nosso Município e para 
isto necessita constantemente de investimentos, tanto em seu efetivo humano 
como em equipamentos, e que esse programa do Ministério da Justiça vem de 
encontro a esses investimentos, desejamos ter as informações necessárias sobre 
essa importante área da Administração Municipal. 
Sala das Sessões, 17 de Março de 2023. 
Leonar~~ d~~ 
Vereador - PSB 
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