PR'EFEIT,IJRA MUNICIP,AL
AÔMO AO Ó'U):NVOLVIMUITO'.
MENSAGEM 006/2023
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se de projeto de Lei Complementar que visa permitir a regularização de
edificações, conferindo maior segurança jurídica e fiscal aos cidadãos de São Lourenço
da Mata.
Ao submeter o Projeto de Lei.Complementar à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade
à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 15 de março de 2023.
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VINÍCIUS LABANCA
-PrefeitoPreleffi<de São L~ur~~c• ó; r,•.ta · P~
Marc!IO Lannes
Procurador Geral do Município
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
LOURENÇO
DAMATA.
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PROJETO DE LEI 006/2023 Peo.It:1, 0 ~ t.et ,J:!. 010/ZJZj
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO
DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 °. Esta Lei estabelece as normas e as condições para a regularização de
edificações comprovadamente existentes na data de publicação desta Lei, desde que
tenham condições mínimas de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade.
§ 1 º. Entende-se por edificação concluída aquela em que a área objeto de regularização
esteja com as paredes erguidas e a cobertura executada na data referida no "caput" deste
artigo.
§2º. A Prefeitura poderá exigir obras de adequação para garantir a estabilidade, a
acessibilidade, a segurança, a higiene, a salubridade (iluminação e ventilação), o
respeito à vizinhança e a conformidade do uso.
§3º. A regularização de edificação destinada ao uso industrial ou ao comércio, ou a
serviço de materiais perigosos não licenciados só será permitida mediante processo
concomitante de licenciamento da atividade.
§4º. Para a execução das obras referidas no §2º do presente artigo será concedido prazo
máximo de 180 ( cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período.
§5º. Só terá o direito a regularização por esta Lei a edificação que comprovar sua
existência até 19/11/2019.
Art. 2°. Somente será admitida a regularização de edificações que abriguem usos
permitidos na zona de uso pela legislação de uso e ocupação do solo, ressalvada a
hipótese de alteração posterior do zoneamento.
Art. 3°. Não serão passíveis de regularização para os efeitos desta lei as edificações
que:
I - Estejam edificadas em logradouros ou terrenos públicos, ou que avancem sobre eles;
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R.Uf.:l:ó AO P'E$ENV(HVIMEN.1'ó
lI - Situadas nas áreas de proteção ambiental;
IlI - Situadas em área de proteção dos mananciais;
IV - Situadas nas áreas de risco;
V - Situados em áreas definidas por lei como não edificante;
VI - Estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos, lagoas, córregos,
fundo de vale, faixa de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, ferrovias e
linhas de transmissão de energia de alta tensão ou em áreas atingidas por
melhoramentos viários previstos em lei;
VII - Tenham sido tombadas, ou estejam em processo de tombamento.
Art. 4°. A regularização de edificação será onerosa e calculada de acordo com o tipo de
irregularidade e a classificação da edificação, exceto para os casos previstos nesta Lei.
§ 1 º - O valor a ser pago pela regularização da edificação corresponderá à soma dos
cálculos referentes a cada tipo de irregularidade, de acordo com os critérios definidos
nesta Lei.
§ 2° - Em caso de edificação residencial, o valor a ser pago pela regularização não
poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel.
CAPÍTULO li
DA DOCUMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Art. 5°. A regularização das edificações de que cuida esta lei dependerá da apresentação
dos seguintes documentos:
I - Requerimento, através de formulário específico, totalmente preenchido e assinado
pelo proprietário ou responsável técnico do projeto, com endereço completo do imóvel;
II - Cópia de documento oficial do requerente, com RG e CPF;
III - Certidão Negativa do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU relativo ao
imóvel onde se localiza a edificação ou gleba na qual estiver incluído;
IV - Comprovantes dos seguintes recolhimentos:
a) Taxa de expediente, quando houver.
b) Taxa aprovação de projeto / Taxa de emissão de Aceite-se / Taxa de Contrapartida
Financeira, quando couber.
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PREF!;IT\.IRA MUNICTPAL
RUM.O AO 011.s·i!NVOLVIMEtn:o.
c) Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza ISS, relativo à elaboração do projeto
(CIM do responsável técnico).
V - Título de Propriedade registrado no Cartório de Imóveis.
VI - Representação gráfica de projeto arquitetônico composta de plantas e cortes da
edificação, em 01 (uma) via, observadas as normas em vigor de padronização de
projeto, obedecido o seguinte requisito:
a) o projeto apresentado por ocasião do protocolo do pedido de regularização deve ser
fiel ao existente e identificadas as partes a regularizar, contendo todas as informações
necessárias para a análise do órgão competente.
VII - Cópia de documento (tais como, laudos técnicos, registros em cartório, escritura
ou contratos de compra e venda, fotografias, lançamentos no cadastro imobiliário do
Município, notas fiscais de serviços, ou outros meios lícitos) que comprove a existência
da construção até 19/11/2019.
VIII - Declaração do proprietário, sob as penas da lei, de que as mesmas configuram
fielmente o terreno e as construções existentes na data da publicação desta lei.
IX - Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB ou Certificado de Licença
do Corpo de Bombeiros, quando for o caso.
X - Laudo quanto às condições de segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade
da edificação, firmada por profissional competente, e acompanhada de pertinente
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou de Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT), devidamente quitado.
XI - Licença ambiental (CPRH) ou fatura mensal da concessionária de esgoto ou
declaração de responsável técnico informando que a fossa existente no local não
deságua em rede de água pluvial ou em cursos d'água, sob as penas da lei.
XII - ART ou RRT do Projeto Arquitetônico assinada pelo contratante e pelo
contratado.
Art. 6°. Quando a regularização for pleiteada por espólio ou por qualquer dos herdeiros
em decorrência de herança documentação é:
I - Requerimento preenchido e assinado pelo inventariante ou por herdeiro quando
inventário já findo;
II - Cópia do formal de partilha, na hipótese de findo o inventário;
III - Cópia de documento oficial do requerente, com RG e CPF;
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PREF~IT\,JRA MUNICIPAL
RUMO AO P'ES'ENVOLVIMEHT'ó
IV - Cópia documento de nomeação do inventariante expedido judicialmente, ou, de
Escritura de Inventário;
V - Certidão Negativa do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU relativo ao
imóvel onde se localiza a edificação ou gleba na qual estiver incluído.
VI - Comprovantes dos seguintes recolhimentos:
a) Taxa de expediente, quando houver.
b) Taxa aprovação de projeto / Taxa de emissão de Aceite-se / Taxa de Contrapartida
Financeira, quando couber.
c) Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza ISS, relativo à elaboração do projeto
(CIM do responsável técnico).
VII - Título de Propriedade registrado no Cartório de Imóveis.
VIII - Representação gráfica de projeto arquitetônico composta de plantas e cortes da
edificação, em 01 (uma) via, observadas as normas em vigor de padronização de
projeto, obedecido o seguinte requisito:
a) o projeto apresentado por ocasião do protocolo do pedido de regularização deve ser
fiel ao existente e identificadas as partes a regularizar, contendo todas as informações
necessárias para a análise do órgão competente.
IX - Cópia de documento (tais como, laudos técnicos, registros em cartório, escritura ou
contratos de compra e venda, fotografias, lançamentos no cadastro imobiliário do
Município, notas fiscais de serviços, ou outros meios lícitos) que comprove a existência
da construção até 19/11/2019.
X - Declaração do proprietário, sob as penas da lei, de que as mesmas configuram
fielmente o terreno e as construções existentes na data da publicação desta lei.
XI - Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros - A VCB ou Certificado de Licença
do Corpo de Bombeiros, quando for o caso.
XII - Laudo quanto às condições de segurança, estabilidade, salubridade e
habitabilidade da edificação, firmada por profissional competente, e acompanhada de
pertinente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou de Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT), devidamente quitado.
XIII - Licença ambiental (CPRH) ou fatura mensal da concessionária de esgoto ou
declaração de responsável técnico informando que a fossa existente no local não
deságua em rede de água pluvial ou em cursos d'água, sob as penas da lei.
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DAMATA.
P REF~IT U RA MUNICIPAL
R.ui;ro A:() P'ES'llNVóLVIMEMT'ó,
XIV - ART ou RRT do Projeto Arquitetônico assinada pelo contratante e pelo
contratado.
Art. 7º. As correções após análise só poderão ser repassadas ao responsável técnico do
Projeto Arquitetônico ou proprietário.
Art. 8°. Após as devidas correções efetuadas, o requerente deverá entregar 04 (quatro)
cópias do Projeto Arquitetônico definitivas, devidamente assinadas pelo proprietário e
pelo Responsável Técnico.
Art. 9º. Fica obrigado o encaminhamento de uma das vias do projeto, para o Cadastro
Imobiliário para imediato lançamento fiscal no Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU da área total construída.
Art. 10°. As contrapartidas que viabilizarão as concessões de outorga serão calculadas
utilizando-se as seguintes fórmulas:
1- Valor da Contrapartida= {(A+B+C) x W x 2%} x P
II - Valor da Contrapartida= {(A+B+C) x W x 2%} x PNUHIS
Legenda:
A = Área ocupada pela edificação nos recuos obrigatórios
B = Área edificada superior ao índice de Aproveitamento
C = Área edificada superior Taxa de Ocupação
W = Valor Venal por metro quadrado construído
P = Peso atribuído conforme disposto no art. 12 desta Lei
VUHIS = Valor da construção de uma Unidade Habitacional de Interesse Social
definida por Decreto.
Art. 11 °. Serão atribuídos pesos diferentes no valor da contra partida financeira, na
aplicação da fórmula, quando a construção for residencial e comercial:
I - Residencial até 70 m2, P = 1,0;
II - Residencial acima de 70 m2, P = 1,25;
Ili - Comercial até 70 m2, P = 1,5;
IV - Comercial acima de 70 m2, P=2,0;
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA • PE
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SÃO
LOURENÇO
DAMATA.
PRETE;ITIJRA MUN!CIP'AL
RUMO Aó ·p'Es:l!'fiVóLVIMEkT'ó,
V - Industrial ou Institucional até 70 m2, P = 3,0;
VI - Industrial ou Institucional acima de 70 m2, P = 4,0.
Art. 12º. Ao fim do processo de regularização, será emitido o Alvará de Aceite-se e
enviado junto com os projetos de regularização da construção carimbados, ao cadastro
imobiliário municipal para a efetivação da atualização dos dados cadastrais do imóvel.
O requerente fará a retirada dos documentos no atendimento mediante apresentação do
protocolo de entrada do processo.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13º. Serão aceitos pedidos de regularização pelo prazo de 60 (sessenta) meses,
podendo o Decreto estabelecer prazos diferenciados para as diversas áreas da cidade em
razão da demanda.
Art. 14°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Lourenço da Mata, Março de 2023.
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VINÍCIUS LABANCA
- Prefeito -
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR