materia nº 21/2023

OFÍCIO GP Nº. 015/2023. 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFl;,'ITIJRA MUNICIPAL 
ÀUMO AO D'ESE·NYOLVIMENT'O. 
São Lourenço da Mata, em 22 de março de 2023. 
Exmo. Senhor. 
Presidente da Câmara Municipal. 
Assunto: Remete Projeto de Lei - Crédito Especial. 
Senhor Presidente, 
Em anexo, estamos encaminhando, Projeto de Lei que dispõe sobre Crédito 
Especial Orçamentário para o orçamento do Fundo Municipal de Saúde, do exercício 
financeiro de 2023, em caráter de urgência urgentíssima. 
[J~ ÚA 
VINÍCIUS LABANCA 
PREFEITO 
Pr~f~itír~[õúrénco da Mata, PE 
arcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
MENSAGEM Nº. 008/2023. 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
P R E' F' ~ 1 í IJ R A M U N. 1 C I P A L 
l'fUMO A.ô DEs'EMVôLVIMENTô 
São Lourenço da Mata, em 22 de março de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Senhores Vereadores. 
Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar Projeto de Lei que 
dispõe sobre Crédito Especial Orçamentário, para atender a aquisição de imóvel 
destinado ao Fundo Municipal de Saúde. 
O Crédito Especial vem atender as ações e serviços de saúde do Município, 
objetivando a promoção de saúde da população. 
O Projeto de Lei, em caráter de urgência urgentíssima, deve-se a urgência 
que o caso requere relevância da matéria.Submetemos a elevada deliberação de 
Vossas Excelências. 
ukv VA 
VINÍCIUS LABANCA 
PREFEITO 
Procurador Geral do r,1unicipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA. 
PR E'FE,li U RA MUNI ÇTPAL. 
PROJETO DE LEI Nº. 008/2023 
EMENTA: Autoriza a abertura de 
Crédito Especial, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, submete a Câmara Municipal de Vereadores o 
seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, 
no orçamento do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e 
sessenta mil reais), destinado a dotação orçamentária descriminadas abaixo: 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
02.16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
1030104281.164 - DESAPROPRIACOES 
44905100-FR 500.1002 Obras e lnstalacões 10.000,00 
45906100 -FR 500.1002 Aquisição de Imóveis 450.000,00 
TOTAL DO CREDTIO ESPECIAL 460.000,00 
Art. 2° - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial da 
dotação orçamentária discriminada abaixo: 
ESPECIFICA COES VALOR 
02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, 
GESTÃO E TECNOLOGIA 
9999999999.999 - RESERVA DE CONTIGENCIA 
99999900 - Reserva de Continaência 460.000,00 
TOTAL DA ANULACAO 460.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2023. 
/4Wt ~ 
VINÍCIUS LABANCA 
PREFEITO 
e ~ao tourenco da Mata · PE 
arcelo l.annes 
Procurador Geral do r.!unicipiG 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 J CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR