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São Lourenço da Mata/PE, 23 de março de 2023.
Oficio 003/2023
À Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
a/e limo. Sr. Presidente Leonardo Barbosa
Assunto: Convocação de Urgência - Transição Licitações
servidores públiêr518i!ª a função de
4
Agente de Contratação,
de Apoio e Comissão
âmbito
s
Cumprimentando ~- Sa.;c solicitq
para, em caráter de ~gê~cia;, proceder
' > w ;
qualquer interrupção nos· sistemas d
municipal.
eia, para evitar
mistração pública
Agradeço desde já pela atenção e renovo os votos de estima e consideração.
MARCELO AGNESE LANNES·
Procurador Geral do Município
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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LOURENÇO
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PRE'F'•E'ITl.rRA rvi.u N i.C+P.AL
ltU~O AO P'E$ÊNVOi.v1M!"NTO.
MENSAGEM Nº 009/2023
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se de Projeto de Lei que visa regulamentar o art. 8º da Lei 14.133/2021,
estabelecendo regras para nomeação dos agentes de contratação da Administração
Pública.
Não obstante a Lei nº 14.133/2021 possuir um prazo para início de aplicação
compulsória, não se mostra suficiente para que os municípios, através de suas prefeituras,
possam capacitar os seus agentes públicos efetivos, uma vez que as demandas do
município e o rito processual licitatório não oferecem condições de que novos agentes
sejam treinados. Além disso, muitas prefeituras já possuem um quadro de agentes bem
reduzido.
Por outro lado, não se pode esquecer que a União não possui competência para
legislar especificamente sobre licitação, mas apenas Normas Gerais, nos termos do artigo
22, inciso XXVII da Constituição Federal, que dispõe:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - ....
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para
as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as
empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1 º,
III;
Assim sendo, o presente Projeto de Lei atende o disposto no §3° do art. 8° da Lei
14.133/2021 que prevê a hipótese de regra relativa à atuação do agente de contratação ser
estabelecida em regulamento.
Portanto, diante da dificuldade das Prefeituras em encontrar nos seus quadros
agentes públicos efetivos que possuam conhecimento em Licitação; de existir pessoas
qualificadas em licitação, no âmbito municipal, que são detentoras de cargos de livre
nomeação e exoneração e diante da controvérsia quanto a legitimidade da União em
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P RE'F·ETT \J RA MUNI cn•.A L
lt.UMó AO D'l!S'ENVOLVIMENTó
legislar sobre norma específica de licitação é que apresentamos a presente proposta de
Lei para manutenção do regular funcionamento da administração pública municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 23 de março de 2023.
~Úv- Cu
VINÍCIUS LABANCA
-Prefeitolreleitu,~·
Procurador Geral do Muni~ipi&
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PROJETO DE LEI Nº 009/2023.
Dispõe sobre a nomeação de servidores
públicos para a função de Agente de
Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio e
Comissão de Contratação, assim definido
no caput e no § 2° do Artigo 8° da Lei
14.133/2021, bem como a gestores e fiscais
de contrato no âmbito municipal, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso 1, da
Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação
desta Colenda Câmara de Vereadores este Projeto de Lei.
Artigo 1 º. Esta lei trata da regulamentação para a indicação de Agente de Contratação,
Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, designados pela autoridade competente no
âmbito municipal, preferencialmente servidores ocupantes de cargo efetivo ou empregado
público pertencentes aos quadros da administração pública municipal e qualificados para
exercerem suas funções, podendo ser ocupado por servidor ocupante de cargo em
comissão, mediante justificativa prévia, bem como a gestores e fiscais de contrato. -
Artigo 2º. Para fins das indicações de que trata o art. 1 º desta lei, fica estabelecido o
seguinte:
I - Agente de Contratação: será designado pela autoridade competente, em caráter
permanente ou especial, podendo recair a designação sobre servidor público ocupante de
cargo efetivo ou comissionado, ou empregado público, pertencente aos quadros da
administração pública municipal, que será responsável por tomar decisões, acompanhar
o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
II - Pregoeiro: será designado pela autoridade competente, em caráter permanente ou
especial, podendo recair a designação sobre servidor público ocupante de cargo efetivo
ou comissionado, ou empregado público, pertencente aos quadros da administração
pública municipal, que será responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da
licitação na modalidade pregão, dar impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação.
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III - Equipe de Apoio: servidores da Administração Pública, designado pela autoridade
competente, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, ou empregado público, da
administração pública municipal, responsáveis por auxiliar o agente de contratação ou a
comissão de contratação, no desempenho de suas atribuições;
IV - Comissão de Contratação: conjunto de, no mínimo, 03 (três) e no máximo 05 (cinco),
servidores, designado pela autoridade competente, ocupantes de cargos efetivos ou
comissionados, ou empregado público, da administração pública municipal, responsável
por receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações que envolvam bens ou
serviços especiais e seus procedimentos auxiliares, conforme estabelecido no § 2° do art.
8° da Lei nº 14.133, de 2021;
V - Gestor de Contrato: é o agente público designado pela autoridade competente do
órgão contratante, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, ou empregado público,
da administração pública municipal, responsável pela coordenação das atividades
relacionadas à fiscalização técnica e administrativa do contrato;
VI - Fiscal de Contrato: é o agente público designado pela autoridade competente do
órgão contratante, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, ou empregado público,
da administração pública municipal, responsável pelo acompanhamento técnico e
administrativo da execução contratual.
§ 1 º. A Equipe de Apoio será formada por, no máximo, 04 (quatro) membros para cada
Agente de Contratação designado, podendo os seus membros ser compartilhados entre
Agentes de Contratação e Comissão de Contratação.
§ 2º. A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de um Agente de
Contratação e estabelecerá a coordenação e distribuição dos trabalhos entre eles.
§ 3º. No caso de aplicação da modalidade Diálogo Competitivo, a mesma será processada
pela comissão de contratação de que trata o inciso III deste artigo, sendo presidida por
um deles.
Artigo 3º. A regulamentação da atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, e
do funcionamento da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública
Municipal, será estabelecida por decreto.
Artigo 4º. Ficam criados 05 cargos de Assessor de licitação e contrato, com nomenclatura
de CC4, com classificação de FG30, pertencentes ao quadro da Secretaria de finanças,
Planejamento, Gestão e tecnologia.
Artigo 5º. Caberá ao Secretário Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão e
Tecnologia - SMFPGT, formalizar os Agentes de Contratação, nomeando seus
respectivos membros, através de Portaria.
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PREFl;lil;JRA MUNICIPAL
R.UMó AO 0ES)iHVOLVIMEfÍT'ó.
Artigo 6°. A gratificação para os servidores designados como Agente de Contratação com
até 60% do salário base será devida ao Pregoeiro, Presidente de Comissão de Contratação,
membros de equipe de apoio e membros de Comissão de Contratação, no âmbito da
Administração Pública Municipal, sobre os seus vencimentos, não cumulativos para fins
de aposentadoria nos seguintes moldes:
I - Até 60% ( sessenta por cento) do salário base, para Agente de contratação/Pregoeiro;
II - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos), para membros da equipe de apoio;
III - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos), para membros da Comissão de Contratação;
§ 1 º. A autoridade competente poderá nomear ou contratar servidores não pertencentes
aos quadros da administração para exercer a função de membros, permanentes ou
temporários, da comissão de contratação e para equipe de apoio.
§ 2º. Não será permitida a percepção de gratificação cumulativa, quando o mesmo
servidor ou empregado público estiver exercendo simultaneamente o papel de Agente de
Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, devendo perceber apenas uma,
sendo a maior gratificação correspondente.
§ 3º. Os valores das gratificações poderão ser reajustados mediante decreto.
Artigo 7º. Fica criada gratificação para os servidores designados como Gestor de
Contrato e Fiscal de Contrato, no âmbito da Administração Pública Municipal, no
montante correspondente a percentual sobre os seus vencimentos, não cumulativos para
fins de aposentadoria, nos seguintes moldes:
I - De R$ 1.000,00 (mil reais), para Gestor de Contrato;
II - De R$ 500,00 (quinhentos reais), para Fiscal de Contrato;
§ 1 º. Fica vedada a designação do mesmo agente público para a atuação simultânea como
fiscal ou agente de contratação e outras funções suscetíveis a riscos durante o processo
de contratação.
§ 2º. Não será permitida a percepção de gratificação cumulativa, quando o mesmo
servidor ou empregado público estiver exercendo simultaneamente o papel de Gestor ou
Fiscal em mais de um contrato, devendo perceber apenas uma gratificação.
§ 3º. Os valores das gratificações poderão ser reajustados mediante decreto.
Artigo 8º. Após 31 de março de 2023, as comissões de licitação e as equipes de pregão
se extinguirão quando da finalização dos processos licitatórios que estiverem em curso
no referido órgão ou entidade, regidos pela Lei nº 8.666/1993.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001Jo5 1 SITE: SLM.PE.GOV.BR
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LOURENÇO
DAMATA
PREFE,ITIJRA MVNICIPAL
AVMO AO DESENVOLVIMENT'O,
§ 1 º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se processo em curso aquele
iniciado até 31 de março de 2023, fundamentados pelas Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520,
de 2002.
§2º É facultada a designação dos servidores atuantes nestas comissões e equipes de pregão
para atuarem como agentes de contratação, equipe de apoio ou membro de comissão de
contratação, desde que não haja percepção cumulativa de gratificações.
§3º Havendo alteração na vigência da Lei nº 14.133 de 2021 o marco para definição de
processos em curso fundamentados pelas Leis nº 8.666 de 1993, Lei nº 10.520 de 2002,
bem como extinção das comissões de licitação e as equipes de pregão obedecerá a nova
data limite de vigência da Lei nº 14.133 de 2021.
Artigo 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 23 de março de 2023.
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arcelo Lannes
Procurador Geral do Município
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