PROJETO DE LEI Nº P23 / 20·23 Autoria: Mesa Diretora
.... EMENTA: Dispõe sobre a nomeação de
servidores públicos para a função de Agente
de Contratação, Pregoeiro, Equipe de
Apoio e Comissão de Contratação, assim definido
no caput e no § 2° do Artigo 8° da Lei n º
14.133/2021, bem como a gestores e fiscais de
contrato no âmbito do Poder Legislativo, e dá
outras providências.
Art 1°. Esta lei trata da regulamentação para a indicação de Agente de
Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, designados pela
autoridade competente no âmbito municipal, preferencialmente servidores
ocupantes de cargo efetivo ou empregado público pertencentes aos quadros da
administração pública municipal no âmbito do Poder Legislativo e qualificados para
exercerem suas funções, podendo ser ocupado por servidor ocupante de cargo em
comissão, mediante justificativa prévia, bem como a gestores e fiscais de contrato.
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Art 2º. Para fins das indicações de que trata o art. 1 ° desta lei, fica estabelecido
o seguinte:
1 - Agente de Contratação: será designado pela autoridade competente, em
caráter permanente ou especial, ... podendo recair a designação sobre servidor
público. ocupante de cargo efetivo ou comissionado, ou empregado público,
pertencente aos quadros da administração pública municipal, no âmbito do Poder
Legislativo, que será responsável por tornar decisões, acompanhar o trâmite da
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
li - Pregoeiro: será designado pela autoridade competente, em caráter permanente
ou especial, podendo recair a designação sobre servidor público ocupante de
cargo efetivo ou comissionado, ou empregado público, pertencente aos quadros da
administração pública municipal, no âmbito do Poder Legislativo, que será
responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação na modalidade
pregão, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades (! ~e:_
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necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Ili - Equipe de Apoio: servidores da Administração Pública, designado pela
autoridade competente, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, ou
empregado público, da administração pública municipal, no âmbito do Poder
Legislativo responsáveis por auxiliar o agente de contratação ou a comissão de
contratação, no desempenho de suas atribuições;
IV - Comissão de Contratação: conjunto de, no mínimo, 03 (três) e no máximo 05
(cinco), servidores, designado pela autoridade competente, ocupantes de cargos
efetivos ou comissionados, ou .empregado público, da administração pública
municipal, no âmbito do Poder Legislativo, responsável por receber, examinar e
julgar documentos relativos às licitações que envolvam bens ou serviços
especiais e seus procedimentos auxiliares, conforme estabelecido no § 2º
do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021;
V - Gestor de Contrato: é o agente público designado pela autoridade competente
do órgão contratante, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, ou
empregado público, da administração pública municipal, no âmbito do Poder
Legislativo, responsável pela coordenação das atividades relacionadas à
fiscalização técnica e adrnirristrativa do contrato;
VI - Fiscal de Contrato: é o agente público designado pela autoridade competente
do órgão contratante, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, ou
empregado público, da administração pública municipal, no âmbito do
Poder Legislativo, responsável pelo acompanhamento técnico e
administrativo da execução contratual.
§ 1 º. A Equipe de Apoio será formada por, .no máximo, 04 (quatro) membros para
cada Agente de Contratação designado, . podendo os seus membros ser
compartilhados entre Agentes de Contratação e Comissão de Contratação.
§ 2º. A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de um
Agente de Contratação e estabelecerá a coordenação e distribuição dos trabalhos
entre eles.
§ 3°. No caso de aplicação da modalidade Diálogo Competitivo, a mesma será
processada pela comissão de contratação de que trata o inciso Ili deste artigo,
sendo presidida por um deles.
Art 3°. A regulamentação da atuação do agente de contratação, da equipe de
apoio, e do
Administração
decreto.
funcionamento da · comissão de . contratação, no âmbito da
Pública Municipal, do Poder Legisl~será ,eleci~
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Art 4º. Ficam criados 03 cargos de Assessor de licitação e contrato, com
nomenclatura CCL-5 Com a criação do cargo de Assessor de licitação e contrato,
acrescentando-se ao Grugo Ido Anexo li da Lei nº 2.243/2009.
Cargo Símbolo Quantidade Vencimento básico (R$)
Assessor de licitação e CCL-5 03 2.000,00
contrato
Art 5°. A gratificação para os servidores designados como Agente de Contratação
com até 60% do salário base será devida ao Pregoeiro, Presidente de Comissão de
Contratação, membros de equipe de apoio e membros de Comissão de
Contratação, da Administração Pública Municipal, no âmbito do Poder
Legislativo, sobre os seus vencimentos, não cumulativos para fins de
aposentadoria nos seguintes moldes:
1 - Até 60% (sessenta por cento) do salário base, para Agente de
contratação/Pregoeiro;
li - R$ 500,00 (quinhentos reais), para membros da equipe de apoio;
Ili - R$ 500,00 (quinhentos reais); para membros da Comissão de Contratação;
§ 1 º. A autorídaoe competente. poderá nomear ou contratar servidores não
pertencentes aos . quadros . da administração para exercer a função de
membros, permanentes ou temporários, da comissão de contratação e para equipe
de apoio.
§ 2º. Não será permitida a percepção de gratificação cumulativa, quando o mesmo
servidor ou empregado público estiver sxercendo simultaneamente o papel de
Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, devendo
perceber apenas uma, sendoa maior gratificação correspondente.
§ 3º. Os valores das gratificações poderão ser reajustados mediante decreto.
Art 7º. Fica criada gratificação para. os servidores designados como Gestor de
Contrato e Fiscal de Contrato, da Administração Pública Municipal, no âmbito do
Poder Legislativo montante correspondente a percentual sobre os seus
vencimentos, não cumulativos para fins de aposentadoria, nos seguintes moldes:
1 - De R$ 1.000,00 (mil reaísi.para Gestor de Contrato;
li - De R$ 800,00 (oitocentos reais), para Fiscal de Contrato;
§ 1 º. Fica vedada a designação do mesmo agente público para a atuação
simultânea como fiscal ou .aqente de contratação e outras funções suscetíveis a
riscos durante o processo de contratação. k f ~
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§ 2°. Não será permitida a percepção de gratificação cumulativa, quando o
mesmo servidor ou empregado público estiver exercendo simultaneamente o papel
de Gestor ou Fiscal em mais de urn contrato, devendo perceber apenas uma
gratificação.
§ 3°. Os valores das gratificações poderão ser reajustados mediante decreto.
Art 8°. Após 31 de março de 2023, as comissões de licitação e as equipes de
pregão se extinguirão quando da finalização dos processos licitatórios que
estiverem em curso no referido órgão ou entidade, regidos pela Lei nº 8.666/1993.
§ 1 ° Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se processo em curso
aquele iniciado até 31 de março de 2023, fundamentados pelas Leis nº 8.666, de
1993, nº 10.520, de 2002.
§2º É facultada a designação dos servidores atuantes nestas comissões e equipes
de pregão para atuarem como agentes de contratação, equipe de apoio ou membro
de comissão de contratação, desde que não haja percepção cumulativa de
gratificações.
§3º Havendo alteração na .viqência da Lei n° 14.133 de 2021 o marco para
definição de processos em curso fundamentados pelas Leis nº 8.666 de 1993, Lei
nº 10.520 de 2002 bem como extinção das comissões de licitação e as equipes de
pregão obedecerá a nova data limite de vigência da Lei nº 14.133 de 2021.
Art 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sála das Sessões, 24 de Março de 2023.
Leonard~os-QC___
Presldente ·
eifót'Monteiro da Fonte
Vice-Presidente
Lucia~a Silva
2° Vice-Presidente
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lQ Secretário
-0L, Pas(oa dásilva Filho
Q Secretário
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