materia nº 1/2023

VETO 001/2023 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PR E'F ETT \J R A MUNI Cl'PA L 
. ' . ~- --- 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: PL 013/2023 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
"PETFARMA" NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA 
MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Ilustríssimo Senhor Presidente e demais parlamentares da Câmara de Vereadores 
de São Lourenço da Mata/PE, tendo recebido o Projeto de Lei 013/2023 que determina a 
instituição do "PETFARMA", venho comunicar a V. Exas. que, decidi vetar 
integralmente, com base no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de São Lourenço da 
Mata. 
Apesar de salutar a boa intenção do legislador, o orçamento da saúde pública 
I 
municipal é incapaz de sustentar o referido programa sem afetar o tratamento ofertado 
atualmente, sendo necessário que seja indicada a estimativa do impacto orçamentário e 
financeiro, como prevê a regra do art. 113 do ADCT. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata/PE, 27 de março de 2023. 
~ ~ 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
,,. 
Pre'ei~A,(São1ôúrenco da Mata· PE 
Marcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR