materia nº 276/2023

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REQUERIMENTO N!? 276 /2023 
VEREADORA - SWAMV MARQUES DE LIRA 
PARTIDO - PROS 
ASSUNTO 
APROVADO 
Unanimidade 
EM~ ot,, JZD23 
-·· ~.,arz: 
Presidente 
REQUER AO PODER EXECUTIVO, VOLTAR À ADERIR O PROGRAMA DE 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA), NESTE MUNICÍPIO. 
Senhor presidente, 
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos 
termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmo. Sr. 
Prefeito do Município, Sr. Vinícius Labanca, junto a Secretária Municipal de 
Desenvolvimento Social, Mulher, Trabalho e Promoção à Cidadania, Sra. Nilda 
Câmara, voltar a aderir ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), neste 
município. 
JUSTIFICATIVA 
Continuar fazendo parte do PAA, é extremamente importante para o 
nosso povo, pois, além de promover o acesso a alimentação, incentiva a 
agricultura familiar e contribui para o escoamento da produção agrícola. Em 
2021, o programa foi renomeado como "Alimenta Brasil", pelo atual presidente 
da época, porém, não foi alterado nada em suas regras. O programa 
operacionaliza o conceito de soberania e segurança alimentar e nutricional ao 
ampliar as condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em 
especial da agricultura familiar e campesina, dos assentados da reforma agrária 
e dos Povos e Comunidades Tradicionais. Além disso, visa à promoção da saúde, 
da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais 
específicos e populações em situação de vulnerabilidade social. Assim sendo, 
solicito aos meus ilustres pares, a aprovação do presente pleito. 
Sala das sessões, 30 de março de 2023. 
SWAMY M~DE LIRA 
VEREADORA 
PROS 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
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