materia nº 27/2023

CÂMARA MUNICIPAL OE 
SÃO l:9JlMIICO DA MATA-PE 
Projeto de Lei n2 027 /2023 1 R E TI R A D O 
Autora: Vereadora Swamy Marques de Lira (Swamy do Queiidi M: 25 J O 4 / 2023 
Partido - PROS ' 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DOS 
TELEFONES PÚBLICOS INATIVOS E COM DEFEITOS 
NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 12 A empresa responsável pelos telefones públicos (orelhões) situados no 
município de São Lourenço da Mata deverá remover os aparelhos inativos e 
com defeitos. 
Art. 22 Após a remoção dos telefones públicos, ficará a cargo da empresa 
responsável executar a revitalização do local. 
Art. 32 A empresa responsável pelos telefones públicos deverá implantar 
sinalização tátil no piso dos orelhões que permanecerem com condições de uso. 
Parágrafo único. A sinalização a que se refere o caput deverá atender às 
especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 
Art. 42 O descumprimento do disposto nesta Lei implica à empresa infratora 
multa mensal no valor de R$ 600 (seiscentos reais), por cada telefone público 
· não removido. 
§ 12 O valor da multa de que trata o caput será atualizado pelo Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro que venha substituí-lo, a 
cada 12 meses, contados a partir do mês posterior ao de entrada em vigência 
desta Lei. 
§ 2º Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da infração 
· antes da imposição definitiva da multa, nos termos da legislação pertinente ao 
rito do processo administrativo . 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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SÃO
CÃMARA MUNICIPAL OE 
H'J!lfllCO DA MATA·PE 
Art. 52 - O poder Executivo, a fim de promover os objetivos desta lei, poderá 
adotar as iniciativas que entender cabíveis e firmar parcerias. 
Art. 62 - O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no 
que couber. 
Art.72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 05 de abril de 2023. 
SWAMY M~DE LIRA 
VEREADORA 
PROS 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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JUSTIFICATIVA 
A utilização dos pontos de telefonia pública, popularmente conhecidos 
como "orelhões", sofreu queda expressiva, em razão de os telefones fixos e 
móveis tornarem-se mais acessíveis. Os aparelhos públicos passaram a ser, 
então, objeto de vandalismo e depredação, o que desfavoreceu ainda mais o 
seu uso. Por isso a remoção dos aparelhos inativos, busca desobstruir as 
calçadas, facilitando o acesso principalmente dos deficientes visuais. Assim 
sendo, solicito aos meus ilustres pares, a aprovação do presente pleito. 
Sala das sessões, 03 de abril de 2023. 
SWAMY M~DE LIRA 
VEREADORA 
PROS 
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