Projeto de Lei nº 028 /2023
Autora: Vereadora Swamy Marques de Lira (Swamy do Queijo)
Partido - PROS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO,
PREVENÇÃO E COMBATE E
ACOMPANHAMENTO AO BULLYING ESCOLAR,
NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS
ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 12 As escolas públicas de educação básica do Município de São Lourenço da
Mata, ficam autorizadas a incluir em seu projeto pedagógico medidas de
conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar.
Parágrafo Único - Para efeitos da presente Lei considera-se educação básica:
1 - educação infantil;
li - ensino fundamental;
Ili - ensino médio.
Art. 22 Disponibilizar acompanhamento psicológico às vítimas, e caso
constatado necessário, facilitar a transferência do aluno para outra unidade
escolar da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único - A transferência escolar se dará através de laudo psicológico,
priorizando escolas próximas a residência atual do aluno .
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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Art. 32 Entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou
psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos
de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir,
causar dor, angustia ou humilhação à vítima.
Parágrafo Único - São exemplos de bullying: subtrair coisa alheia para humilhar,
perseguir, discriminar, amedrontar, destroçar pertences, instigar atos violentos,
inclusive utilizando-se de meios tecnológicos, acarretar a exclusão social.
Art. 42 Constituem objetivos a serem atingidos:
1 - prevenir e combater a prática de bullying nas escolas;
li - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de
discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
Ili - orientar os envolvidos em situação de bullying, visando a recuperação da
autoestima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente
escolar;
IV - envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades
escolares.
Art. 52 Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas,
como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos
e professores, dentre outras iniciativas.
Art. 62 A Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a observar a
necessidade de realizar diagnóstico das situações de bullying nas unidades
escolares, bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as
medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário .
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Art. 82 O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no
que couber.
Art.92 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 05 de abril de 2023.
.DELIRA
VEREADORA
PROS
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JUSTIFICATIVA
Bullying é todo ato de violência física ou psicológica, intencional e
repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou
grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la,
causando dor e angústia à vítima. Infelizmente o local mais frequente em que
ocorrem diversos episódios de bullying é a escola. Entretanto, a aplicação do
projeto contribuirá, para que possamos combater o mais rápido possível, essas
ofensas que rodeiam tantos jovens atualmente. Assim sendo, solicito aos meus
ilustres pares, a aprovação do presente pleito.
Sala das sessões, 04 de abril de 2023.
SWAMY M~ DE LIRA
VEREADORA
PROS
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