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APROVADO
Unanimidade
REQUERIMENTO N2 313 /2023 RM~g O 3/ J"20l3
VEREADORA- SWAMY MARQUES DE LIRA (SWAMY DO Q~ .. tJ(> ·
PARTIDO - PROS . . \'5kQ - Q ('
Presjrlente
1
CÃMARA MUNICIPAL DE
SÃO UJH!,:i DA MATA-PE
ASSUNTO
REQUER AO PODER EXECUTIVO, A EXECUÇÃO DA LEI QUE "INSTITUI O CARTÃO
DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA,
RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.", NESTE MUNICÍPIO.
Senhor presidente,
Requeiro à Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos
termos regimentais" desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmo. Sr.
Prefeito do Município, Sr. Vinícius Labanca, junto ao Secretário de Saúde, Sr.
Cláudio Falcão, a execução da Lei que "Institui o Cartão de Identificação para
pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residentes no município de São
Lourenço da Mata, e dá outras providências.", neste município.
JUSTIFICATIVA
É extremamente importante toda pessoa diagnosticada com Transtorno
do Espectro Autista - TEA, ter direito a obter Cartão de Identificação junto a
Administração Pública Municipal com as seguintes informações:
1 - nome completo, número da Carteira de Identidade ou Registro Geral e
endereço;
li - nome e telefone do cuidador ou responsável;
Ili - alergias e medicamentos e tipo sanguíneo;
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 Cli) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM G@CAMARAMUNICIPALSLM
1
CÃMARA MUNICIPAL DE
SÃO LOURE,, DA MATA-PE
IV - grau de intensidade do transtorno;
V - medicação e tratamento realizado.
Para que possa facilitar o atendimento e ajudar na identificação do grau do
transtorno, assim, agilizando no momento de consulta em caso de urgência.
Assim sendo, solicito aos meus ilustres pares, a aprovação do presente pleito.
Sala das sessões, 05 de abril de 2023.
SWAMY M~DE LIRA
VEREADORA
PROS
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n!! 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
.813525.0722 Cii)www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR 0/CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM
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