materia nº 30/2023

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SÃO
CÃMARA MUNICIPAL DE 
LfHREICO DA MATA-PE 
PROJETO DE LEI Nº 030 /2023 
AUTOR: Wlady Willamy - Vavá do Povo - PTB 
EMENTA: Assegura à mulher o direito à presença de acompanhante, de 
sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos 
estabelecimentos públicos e privados de saúde do município de São Lourenço da Mata. 
Art. 1 º. Fica assegurado à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, 
durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e 
privados de saúde do município de São Lourenço da Mata. 
Parágrafo único. O direito disposto no caput poderá ser exercido pela mulher, se assim 
desejar, mediante solicitação junto ao estabelecimento, no ato do atendimento, sendo 
ilegal a imposição de qualquer condição que não seja oponível à própria paciente. 
Art. 2º Os estabelecimentos de saúde devem informar o direito a que se refere o art. 1 ° 
desta Lei em local visível e de fácil acesso às pacientes. 
Art. 3º Fica obrigatória a divulgação da Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, 
conhecida como Lei do Acompanhante, a qual garante à parturiente o direito à presença de 
um acompanhante durante o trabalho de parto, na rede de serviços de saúde. 
Art. 4º O descumprimento da obrigação prevista nesta Lei sujeitará o estabelecimento de 
saúde às seguintes sanções: 
1 - advertência; 
li - multa dê R$ 1.000, 00 (mil reais), em caso de descumprimento; e 
Ili - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em cada reincidência. 
Parágrafo único. Os valores das multas serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que venha a substituí-lo. 
Art. 5° Os valores arrecadados em decorrência do descumprimento ao disposto nesta Lei 
poderão, a critério do Órgão competente, ser destinados para programas de combate à 
violência contra a mulher no município de São Lourenço da Mata. 
Art. 6° Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a implantação dos objetivos desta 
Lei. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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SÃO
CÃMARA. MUNICIPAL OE 
1fJIREICO DA IIATA-PE 
Salas de sessões, 14 de abril de 2023. 
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o Povo 
VEREADOR - PTB 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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O projeto de lei que assegura à mulher o direito à presença de acompanhante durante as 
consultas e exames é justificável por uma série de razões importantes. 
Primeiro, a presença de um acompanhante pode ajudar a aliviar o estresse e a ansiedade 
que muitas mulheres sentem durante esses procedimentos médicos. Especialmente em 
exames ginecológicos, que podem ser desconfortáveis e invasivos, a presença de um ente 
querido pode ajudar a mulher a se sentir mais confortável e segura. 
Além disso, a presença do acompanhante durante consultas e exames médicos é uma 
forma de promover o respeito aos direitos humanos e à privacidade. As mulheres têm o 
direito de serem tratadas com dignidade e respeito, e permitir que um acompanhante 
esteja presente é uma forma de garantir que esses direitos sejam respeitados. 
Outra razão importante é que a presença de um acompanhante pode ajudar a promover a 
comunicação efetiva entre o médico e a paciente. O acompanhante pode ajudar a 
esclarecer dúvidas e preocupações da paciente, garantindo que ela compreenda todas as 
informações importantes relacionadas ao seu tratamento ou procedimento médico. 
Por fim, permitir a presença de um acompanhante durante as consultas e exames médicos 
é uma forma de promover a segurança. Nos últimos meses tem sido amplamente noticiado 
graves situações de médicos criminosos que se aproveitam da situação de vulnerabilidade 
feminina durante as consultas para a prática dos mais diversos crimes. 
Por todas essas razões, um projeto de lei que assegura às mulheres o direito à presença 
de um acompanhante durante as consultas e exames médicos é uma medida importante 
para garantir a saúde e o bem-estar das mulheres e promover sua segurança. 
Salas de sessões, 14 de abril de 2023. 
WLADY WILLAMY 
Vavá do Povo 
VEREADOR - PTB 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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