Projeto de Lei nº 031 /2023 Autoria: Leonardo Barbosa
Partido PSB
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EMENTA: Dispõe sobre as normas
que regulam a anuência e a
fiscalização da execução de obras
que interfiram no pavimento dos
logradouros públicos e das obras
de pavimentação das vias públicas,
e dá outras providências.
CAPÍTULO 1 ~. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° Esta lei estabelece as normas que regulam a anuência e a fiscalização
da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e
das obras de pavimentação das vias públicas.
Art.2° Para efeitos desta lei define-se como obra de pavimentação a execução
de intervenções que se destinem à recomposição do pavimento das vias
públicas e dos logradouros públicos.
CAPÍTULO li
DA ANUÊNCIA
Art.3° Somente poderão ser iniciadas obras que interfiram no pavimento dos
logradouros públicos e obras de pavimentação das vias públicas, mediante
anuência da Prefeitura de São Lourenço da Mata, por intermédio da Secretaria
de Infraestrutura - SMI.
§ 1 ° A anuência se configurará a partir da prestação de informações do
executante da obra.
§ 2º A prestação de informações de que trata este artigo será regulamentada
em Decreto do Poder Executivo, devendo conter, no mínimo, as seguintes
indicações:
1 - a localização da obra pelo nome do logradouro;
li - localização por Georreferenciamento;
Ili - finalidade da Obra;
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IV - indicação de responsabilidade técnica;
V - período de realização da intervenção;
VI - telefone, email e endereço do contato do responsável técnico.
§ 3° A prestação de informações de que trata este artigo deverá ser realizada
com antecedência mínima de 30 dias do início da intervenção, através do site
da Prefeitura municipal.
§ 4° Em caso de mudança de programação deverá ser enviada nova
informação, conforme descrito no § 2° deste artigo, sem prejuízo no disposto
no § 3° deste artigo.
§ 5° Se não houver pronunciamento por parte da Secretaria de Infraestrutura -
SMI, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da prestação das
informações de que trata este artigo, considera-se concedida a anuência, de
forma tácita, não eximindo a responsabilidade do executor quanto às
obrigatoriedades técnicas destacadas nesta Lei.
§ 6° A anuência não se configurará apenas se a Secretaria de Infraestrutura -
SMI expedir posicionamento formal contrário à execução da intervenção
pretendida, no qual solicitará as respectivas justificativas técnicas.
Art.4° Não será requerida anuência nos termos do § 3° do artigo 3° em
intervenções de natureza emergencial.
§ 1 ° Para efeitos desta lei, define-se como intervenções de natureza
emergencial todo e qualquer serviço necessário em decorrência de caso
fortuito, ocorrência perigosa ou situação crítica.
§ 2° Nas intervenções de natureza emergencial, o executante deverá
comunicá-la, ou no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do
início de sua execução, nos mesmos termos do§ 2° do artigo 3°.
§ 3° As intervenções de natureza emergencial mencionado no Art. 4° não
exime a obrigatoriedade em reconstituir o pavimento dos logradouros públicos
e a pavimentação das vias públicas, caso o tenha executado em
desconformidade com o que determina esta lei.
CAPÍTULO Ili
DO PLANEJAMENTO
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Art.5° As concessionárias e perrmssionanas de serviço público deverão
apresentar à Secretaria de Infraestrutura - SMI o planejamento quadrimestral
das intervenções que serão executadas nas vias públicas, conforme
regulamentação a ser disposta em Decreto do Poder Executivo.
§ 1 ° Os planos quadrimestrais deverão ser entregues à Secretaria de
Infraestrutura - SMI no prazo de 45 dias antes do início de sua vigência.
§ 2° A apresentação do planejamento disposto neste artigo não dispensa o
processo de anuência, conforme determinado no Capítulo li.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO
Art.6° A execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros
públicos e das obras de pavimentação das vias públicas deverão ser realizadas
observando as normas técnicas específicas para a matéria.
§ 1° .Nas vias públicàs que tenham passado por serviço de recuperação total
do pavimento há menos de dois anos deverão ser seguidos os procedimentos
descritos pela Secretaria de Infraestrutura - SMI.
§ 2° A empresa ou concessionária ou permissionária de serviços públicos
responsável pela obra deverá identificar-se por meio da instalação de placa
indicativa com, no mínimo, 1,5 metros quadrados.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES
Art.7° Deverá ser instituída, na Secretaria de Infraestrutura - SMI, Equipe
Técnica para acompanhamento e fiscalização da execução da recomposição
do pavimento dos logradouros públicos e de obras de pavimentação em vias
públicas.
Art.8º Compete à Equipe Técnica a análise do processo de anuência e a
fiscalização da execução da recomposição do pavimento dos logradouros
públicos e de obras de pavimentação em vias públicas.
Art.9º A constatação, pela Equipe Técnica, do descumprimento das
disposições desta lei poderá ensejar as seguintes penalidades:
1- embargo;
li - multa.
Art.10º O embargo consiste na ordem de paralisação da intervenção.
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Parágrafo único. O embargo não impede a aplicação concomitante de outras
penalidades estabelecidas nesta lei.
Art.11 ° Cabe embargo nos seguintes casos e condições:
1 - descumprimento do disposto no Art. 3° desta lei;
li - execução da intervenção em desconformidade com o disposto no Art. 6° da
presente lei.
Art.12° A multa consiste na imposição de penas pecuniárias, cujos valores
estão dispostos no Capítulo VI desta lei.
Art.13° Para formalização do disposto no Art. 9° será lavrado auto de infração,
por agente de fiscalização da Equipe Técnica da Secretaria de Infraestrutura -
SMI, devendo ser comunicado ao infrator por qualquer dos meios a seguir:
1 - pessoalmente; ~.
li - pelo Correio com Aviso de Recebimento (AR);
Ili - por qualquer meio que cumpra a finalidade de cientificar da aplicação da
penalidade ao responsável, inclusive através do site da Prefeitura Municipal;
IV - por edital, quando tiverem sido esgotadas as buscas para sua localização.
§ 1º O infrator será considerado ciente da aplicação do Auto de Infração, por
comunicação via edital, quando decorrido o prazo de 10 (dez) dias da data de
publicação na imprensa oficial e jornal de circulação local.
§ 2º O auto de infração deverá ser precedido de verificação pessoal do agente
fiscalizador, não bastando mera comunicação ou denúncia de terceiros.
§ 3° No Auto de Infração deverão constar as seguintes informações:
1 - nome do responsável técnico pela infração;
11 - endereço do responsável técnico;
Ili - local em que a infração tiver ocorrido;
IV - data da constatação da infração;
V - breve descrição da infração;
VI - capitulação da infração com indicação do dispositivo legal infringido;
VI 1 - importância da multa aplicada;
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VIII - capitulação da multa com indicação do dispositivo legal que a estabelece;
IX - concessão do prazo de 1 O ( dez) dias, para que o infrator compareça ao
órgão competente e recolha o valor da multa imposta ao Tesouro Municipal,
sob pena de inscrição do seu débito em Dívida Ativa.
§ 4° O autuado deverá apresentar ao órgão competente comprovante do
recolhimento da multa, para anexação ao processo respectivo.
§ 5° O auto de infração será lavrado em duas vias, sendo a primeira entregue
ou remetida ao infrator e a segunda juntada na ação fiscal.
§ 6° A regularização de uma infração pelo seu saneamento ou pelo pagamento
das licenças ou dos emolumentos em débito, não anula um auto de infração,
que não poderá ser cancelado ou anulado, quando tiver sido regularmente
lavrado.
§ 7° Quanto ao direito de defesa, o notificado deverá seguir a Lei Específica
que trata do tema.
Art.14° Caso o infrator não recomponha a via ou faça de forma considerada
inadequada pela Equipe Técnica da Secretaria de Infraestrutura - SMI, a
intervenção poderá ser executada a qualquer tempo pela Secretaria de
Infraestrutura - SMI respondendo o infrator pelo custo de sua execução, não o
eximindo das penalidades cabíveis.
§ 1 ° Os custos da intervenção serão calculados de acordo com a composição
unitária do metro quadrado típico de reposição do pavimento e sinalização,
utilizando a tabela de preços para contratação de obras e serviços de
engenharia em vigor, elaborada pela divisão de orçamento da Secretaria de
Infraestrutura - SMI e disponível para consulta pública.
§ 2° O infrator será notificado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência
sobre a execução a ser realizada pela Secretaria de Infraestrutura - SMI.
CAPÍTULO VI
DA GRADAÇÃO DAS PENAS DE MULTA
Art.15° Iniciar a execução de obras que interfiram no pavimento dos
logradouros públicos ou obras de pavimentação das vias públicas, sem cumprir
o disposto no Capítulo li.
Pena - Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art.16° Danificar a via pública e não iniciar, em um prazo de vinte e quatro
horas, sua recomposição.
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Pena - Multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o início da intervenção
de recomposição.
Art.17° Executar obras de recomposição do pavimento dos logradouros
públicos e da pavimentação de vias públicas em desacordo com as normas
técnicas específicas para a matéria.
Pena - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por metro quadrado.
Art.18° Deixar a empresa ou concessionária ou permissionária de serviços
públicos responsável pela obra de identificar-se por meio da instalação de
placa indicativa com, no mínimo, 1,5 metros quadrados.
Pena - Multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até a colocação da placa.
Art.19° Não entregar o plano quadrimestral conforme disposto no CAPÍTULO
111.
Pena - Multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art.20° A correção dos valores será anual e terá como referência o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Art.21º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município.
Art.22º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art.23° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de Abril de 2023.
LEONARD
V
O
E
-
READOR - PSB
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