materia nº 330/2023

APROVA 
Unanimidade 
REQUERIMENTO Nº 330/2023 EM . :2-5, 
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AUTOR: Wlady ~illamy - Vavá do Povo - ~~B. :~, ~~ 
ASSUNTO: Co~templar com Titulo de Propriedade, atraves d~~e~te ~ ~ 
imóveis localizados na rua Aquino José Pedro no Lotearrl·entó ~ t rmeu 
Barbosa Teixeira, no bairro da Bela Vista. 
SÃ 
CÂMARA MUNICIPAL DE om,e DA IIATA-PE 
Requeiro a mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais, 
nos Termos Regimentais, no Capítulo VI, nos Art. 171 e Art. 176, desta Casa 
Legislativa; solicito ao chefe do Poder Executivo, o Exmo. Sr. Prefeito Vinicius 
Labanca, a implementação do Programa de Regularização Fundiária Urbana 
(REURB) nos imóveis localizados na rua Aquino José Pedro no Loteamento 
lrineu Barbosa Teixeira. 
JUSTIFICATIVA 
O programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um 
processo de regularização de imóveis urbanos que não possuem a devida 
regularização fundiária, ou seja, que não estão devidamente cadastrados ou 
registrados em órgãos públicos competentes. 
O REURB é uma iniciativa do Governo Federal brasileiro que busca 
regularizar a situação de imóveis urbanos em todo o país e que tem sido 
implementado em diversos bairros do Município de São Lourenço da Mata em 
parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco. Esse processo envolve a 
identificação e cadastramento dos imóveis, a análise da documentação 
necessária para a regularização, a realização de eventuais obras e a obtenção 
de registro junto aos órgãos competentes. 
Tendo em vista que o objetivo do REURB é garantir que os proprietários 
de imóveis urbanos tenham segurança jurídica sobre a posse e a propriedade 
de seus imóveis, além de contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável 
e a melhoria da qualidade de vida das pessoas que residem em áreas urbanas 
informais ou irregulares, nada mais justo que estender sua aplicação aos 
munícipes residentes no Loteamento lrineu Barbosa Teixeira, uma população 
carente e que não dispõe de título de propriedade dos seus imóveis. 
Salas de sessões, 14 de abril de 2023. 
Vavá do Povo 
VEREADOR - PTB 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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