materia nº 368/2023

REQUERIMENTO 
APROVADC 
Unanimidade 
EM ,e,!lt.y JãJZ;. 
368 /2023 VEREADOR GILBERTO QUEIROZ MONTEIRO DA FONTE. ~. ... .........._ 
PARTIDO PSB . · (). alt,z ... 
Presidente 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃL'f B!IM DA MATA-PE 
ASSUNTO Contemplar com Título de Propriedade, através do REURB os imóveis localizados na 
rua 24 /Maria José dos Santos, no loteamento Pau Brasil, neste Município em São Lourenço da 
Mata. 
Requeiro a mesa, ouvir o plenário, cumpridas as formalidades legais, nos termos 
regimentais, no Capítulo VI , nos Art. 171 e Art. 176, desta Casa Legislativa; Solicito ao chefe do 
poder Executivo, o Exmo. Sr. Prefeito Vinícius Labanca, a implementação do Programa de 
Regulamentação Fundiária Urbana (REURB) nos imóveis localizados na Rua 24/ Maria José dos 
Santos no Loteamento Pau Brasil. neste Município. 
JUSTIFICATIVA 
O programa de Regularização fundiária Urbana (REURB) é um processo de 
regularização de imóveis urbanos que não possuem a devida regularização fundiária , ou seja, que 
não estão devidamente cadastrados ou registrados em órgãos públicos competentes. 
O REURB é uma iniciativa do Governo Federal Brasileiro que busca regularizar a 
situação de imóveis urbanos em todo o pais e que tem sido implementado em diversos bairros do 
município de São Lourenço da Mata em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco. Esse 
processo envolve a identificação e cadastramento dos imóveis, a análise da documentação 
necessária para regularização, de eventuais obras e a obtenção de registro junto aos órgãos 
competentes. 
Tendo em vista que o objetivo do REURB é garantir que os proprietários de imóveis 
urbanos tenham segurança jurídica sobre a posse e a propriedade de seus imóveis, além de 
contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável e a melhoria de vida das pessoas que 
residem em áreas urbanas informais ou irregulares, nada mais justo que estender sua aplicação aos 
munícipes residentes no Loteamento Pau Brasil, população carente e que não dispõe de título de 
propriedade dos seus imóveis. 
Salas de sessões, 20 de Abril de 2023 
Gilberto 
~Llro da Fonte 
7veREADOR-Pss 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 Cii) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @) @CAMARAMUNICIPALSLM